Brasil
Taxa de residência para migrantes que querem trabalhar e investir no País ganha novas formas de pagamento: Pix e cartão
Brasília, 31/3/2026 – A partir de abril, os migrantes que solicitarem residência para trabalho ou investimento e precisarem pagar a taxa poderão efetuar o pagamento também por Pix ou cartão de crédito, o que reduz barreiras e amplia o acesso ao serviço. As informações sobre o processo, para acessar o sistema MigranteWeb e realizar o pagamento, estão disponíveis no Portal da Imigração Laboral (LINK), gerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus).
A novidade facilita a vida de quem quer trabalhar ou investir no País, pois antes o pagamento era feito apenas via boleto bancário, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), integrada ao PagTesouro.
Além de serem formas de pagamento mais modernas e seguras, os novos meios de pagamento permitem o uso de cartões de crédito internacionais e agilizam a compensação, o que reduz a burocracia. O valor da taxa, de R$ 168,13, não sofreu alterações.
Atualmente, a taxa de autorização de residência é paga por migrantes que moram no Brasil ou por empresas e instituições universitárias que recebem estudantes e profissionais de fora para trabalhar no País. Refugiados ou migrantes em situação de vulnerabilidade são isentos do pagamento.
A mudança também ajuda a reduzir obstáculos enfrentados por estrangeiros, como barreiras linguísticas e eventuais dificuldades de acesso à internet.
Para acessar o boleto, o interessado deve acessar o Portal de Imigração Laboral ou o site do PagTesouro.
O Ministério de Minas e Energia (MME) colocou em consulta pública a Nota Técnica com as diretrizes para os processos de licitação e prorrogação das outorgas de usinas hidrelétricas, considerando as mudanças promovidas pela Lei nº 15.269/2025, que institui o novo marco regulatório do setor elétrico. Publicada na edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (22/09), a iniciativa busca receber contribuições de agentes do setor e da sociedade sobre as vantagens e desvantagens de cada alternativa para as concessões de geração de energia elétrica vencidas e vincendas.
As contribuições vão subsidiar a elaboração de um ato destinado a estabelecer um mecanismo padronizado e previsível para o tratamento desses ativos, ampliando a segurança jurídica e a transparência dos processos. A Nota Técnica analisa os possíveis arranjos para as outorgas de geração hidrelétrica, considerando a evolução do marco legal e a competência do poder concedente para definir entre a realização de licitação e a prorrogação das concessões.
Entre as diretrizes propostas estão parâmetros de onerosidade das outorgas, alocação de riscos, recálculo da garantia física, definição de prazos contratuais, metodologia de cálculo do valor da outorga e eventual ressarcimento de bens reversíveis pelo Valor Novo de Reposição (VNR). O documento também aborda questões relacionadas à segurança de barragens, modernização das usinas, prestação de serviços e adequação ambiental e regulatória.
A proposta contempla ainda diretrizes para o regime de Produção Independente de Energia (PIE). Diante da proximidade do vencimento de outorgas previsto para 2026 e 2028, o MME também apresenta soluções de curtíssimo prazo para evitar situações de operação precária e garantir a continuidade e a regularidade da geração de energia elétrica.
Interessados em participar poderão enviar suas contribuições até o dia 23 de outubro, por meio do portal de consultas públicas do MME e da plataforma Brasil Participativo.
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
Telefone: (61) 2032-5759 / (61) 99129-3579 (fins de semana e feriados)
E-mail: [email protected]
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