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Supremo suspende fim do DPVAT determinado por Bolsonaro

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Por 6 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs na noite da quinta-feira, 19, uma derrota ao Palácio do Planalto e suspendeu a medida provisória do governo Jair Bolsonaro que dava fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT.

O julgamento começou na última sexta-feira, 13, no plenário virtual do Supremo – uma ferramenta que permite realizar julgamentos online sem a presença física dos ministros – e foi concluído às 23h59 desta quinta-feira. Dentro do governo, a derrota no STF já era considerada certa.

“Como se depreende do texto constitucional, é necessária lei complementar para dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional”, escreveu o relator do caso, ministro Edson Fachin, ao votar pela suspensão da medida provisória.

Para Fachin, a edição da medida provisória “atenta contra” a Constituição, que prevê lei complementar para tratar do tema. “Há, ao menos do que se tem do atual quadro, plena plausibilidade na alegação de inconstitucionalidade”, concluiu Fachin.

Acompanharam o entendimento do relator os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Luiz Fux (com ressalvas) e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, formando a maioria de seis votos para suspender a medida provisória.

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Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, por outro lado, se posicionaram contra a suspensão da medida. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito, e a ministra Cármen Lúcia não votou.

A Rede Sustentabilidade acionou o Supremo para suspender a medida provisória do governo que dá fim ao DPVAT. A sigla afirma que o Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a medida, que pode ter sofrido com “potencial desvio de finalidade” ao ser utilizada para atingir um desafeto político do presidente.

Negócios

Conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo no mês passado, a decisão do presidente Jair Bolsonaro de editar uma medida provisória que extinguia, a partir de janeiro de 2020, o DPVAT e DPEM, atingiria em cheio os negócios do presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE).

Desafeto do presidente da República, Bivar é o controlador e presidente do conselho de administração da seguradora Excelsior, uma das credenciadas pelo governo para cobertura do seguro DPVAT. A empresa intermediou o pagamento, de janeiro a junho de 2019, de R$ 168 milhões em indenizações relacionadas ao seguro, segundo relatório de auditoria da Líder DPVAT.

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A empresa de Bivar detém cerca de 2% da Seguradora Líder, consórcio que administra o DPVAT. A Líder tem o direito de exclusividade, garantido por lei, para atuar nas indenizações de pagamentos de seguros aos acidentados no País.

Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a decisão foi tomada após o governo notar baixa eficiência do seguro, destacando que a camada mais pobre da população segue segurada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência ou em casos de invalidez.

Em manifestação ao Supremo, a Rede afirmou que a gestão Bolsonaro “não traz qualquer elemento que justifique a extinção” do DPVAT.

“Mesmo o argumento de fraudes na concessão de seguros, que certamente deve ser levado em consideração pelo Estado na condução da política pública, deixa de trazer qualquer dado oficial que ampare a suposta urgência na edição da medida”, alegou a sigla.

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Eleições 2022: Ratinho Junior anuncia primeiras mudanças no secretariado

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Arquivo/Rodrigo Félix Leal/AEn

O governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), anunciou nesta quarta-feira (12) as primeiras mudanças no secretariado de olho nas Eleições de 2022. As trocas serão efetivadas na próxima segunda-feira (17).

O atual secretário-chefe da Casa Civil, Guto Silva (PSD), deixará o cargo para retomar o mandato como deputado estadual. Ele deve se lançar candidato à reeleição, ou concorrer à Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

O posto dele será ocupado pelo atual secretário João Carlos Ortega, que chefiava a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas. A pasta agora será conduzida pelo ex-prefeito de Pato Branco Augustinho Zucchi (Podemos).

Outra mudança é na Chefia de Gabinete, que passará a ser conduzida pelo ex-presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) Darlan Scalco (PSDB). O atual chefe, Daniel Villas Bôas, assume a Superintendência de Relações Institucionais.

Sem mencionar as Eleições 2022, o governador Ratinho Junior afirmou que o objetivo das mudanças é reforçar o atendimento aos municípios e fortalecer o diálogo com o terceiro setor, o empresariado e com os outros órgãos.

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“Tenho plena confiança em cada pessoa que assume esses cargos. Fizeram excelentes trabalhos em seus postos anteriores”, disse ele, por meio da Agência Estadual de Notícias.

Outras mudanças são esperadas nas próximas semanas. O prazo limite para que os futuros candidatos às Eleições 2022 se afastem de cargos públicos é dia 1º de abril, seis meses antes do pleito.

Na lista de futuros candidatos estão os também secretários estaduais Ney Leprevost (Justiça e Família), Sandro Alex (Infraestrutura e Logística) e Beto Preto (Saúde).

 

 

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