Curitiba, 06 de março de 2017.

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria-Geral da República, promoveu incidente de assunção de competência nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 856.156/RJ com o objetivo de solucionar diversas dúvidas referentes à capacidade civil das pessoas naturais face à vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015).

Alegou-se que o caso envolve “relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos”. A peça foi fundamentada no art. 947, §1°, do Código de Processo Civil de 2015 e, nela, se pugnou pelo esclarecimento das seguintes questões:

a) Existência ou não da hipótese de incapacidade absoluta de maiores de idade no direito brasileiro;

b) Existência ou não de capacidade jurídica plena dos portadores de deficiência mental e de discernimento reduzido;

c) Existência ou não de capacidade jurídica dos excepcionis sem desenvolvimento completo;

d) Persistência ou não do status de incapaz para as pessoas que foram interditadas antes da Lei n.° 13.146/2015;

e) Abandono ou não do critério do discernimento para a prática de atos em favor do critério da possibilidade de exprimir sua vontade e;

f) Existência ou não de poderes do curador fora das hipóteses de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do curatelado.

Argumentou-se que a resolução do imbróglio debatido no supracitado REsp dependeria do esclarecimento das seis questões acima listadas.

Observa-se que o processo de origem versa sobre a regulamentação de visitas de pessoa idosa curatelada, bem como da possibilidade ou não de se impor tratamento psicológico para que a interessada aceite receber visitas por ela não desejadas, a princípio.

O STJ, mediante decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Buzzi, indeferiu o pedido de instauração do incidente de assunção de competência por entender que não estariam presentes os requisitos para a sua admissibilidade.

Segundo o Ministro Relator, embora o tema mereça apreciação por parte do órgão colegiado, o debate está intrinsecamente relacionado às especificidades e pecualidades fáticas do caso concreto, pois, de acordo com assertiva do próprio MPF, os questionamentos teóricos surgiram em decorrência de a idosa ter sido declarada incapaz para o exercício de atos da vida civil concomitantemente ao reconhecimento de que ela pode decidir com quem deseja se relacionar; circunstância essa tida como de maior relevância para o julgamento, ao sentir do requerente.

Ainda, o Relator justificou que a demanda foi proposta no ano de 2009, quando o Estatuto da Pessoa com Deficiência não havia sido sequer promulgado, de modo que este Diplima não fora objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias. Sendo assim, admitir o seu exame, a pretexto de situação concreta submetida ao Tribunal da Cidadania, equivaleria a supressão de instância.

Para que o referido incidente seja instaurado é necessária a caracterização de questão jurídica relevante, compatível com a formação de precedente obrigatório, de eficácia vinculante, o que não foi verificado nos autos.

Pelo Relator, foi determinada a reautuação da peça como recurso especial.

Os autos se encontram conclusos desde 13/02/2017 com o Ministro Marco Buzzi para julgamento de Agravo Interno intesposto contra a decisão objeto desta notícia.

Tem-se que o CPC/2015 regulamentou diversos instrumentos processuais com a finalidade de uniformização de jurisprudência e, dentre eles, trouxe o incidente de assunção de competência.

Conforme dispõe o artigo 947 do CPC/15, o incidente é admissível nas seguintes hipóteses: a) quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos (caput); e b) quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal (§4º).

No STJ, tal ferramenta foi regulamentada pela Emenda Regimental de n.° 24 de 28 de setembro de 2016, que considera os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência como “precedentes qualificados“; em outras palavras, quando o acórdão for prolatado pela Corte Especial ele vinculará todos os órgãos do Tribunal, ao passo que quando for julgado por determinada Seção ele vinculará as Turmas e os ministros que as compõem, exceto se houver revisão de tese. O quórum minimo de presença para iniciar o julgamento é de 2/3 dos membros do colegiado; já para a votação é necessária apenas maioria simples.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery1 explicam que, por via desse instrumento, o relator pode, de ofício ou a requerimento daqueles legitimados pelo art. 947 do CPC/15, “propor que o recurso seja julgado, não pelo órgão fracionário (v.g., Turma ou Câmara), mas pelo órgão colegiado que o regimento do tribunal indicar (v.g., Seção, Órgão Especial, Pleno)”.

No tocante à rejeição do incidente de assunção de competência formulado pelo MPF com vistas a dirimir objeções concernentes às mudanças no regime das incapacidades e, com isso, solucionar suposta controvérsia evidenciada no julgamento de caso concreto, visualiza-se coerência e acerto na tese de inadequação do instrumento em tela para o fim colimado.

É certo que a resolução de casos alusivos à capacidade da pessoa natural, aos desdobramentos de decreto de interdição e aos limites dos poderes do curador devem perpassar por análise casuística, de maneira a atender às necessidades e individualidades de cada pessoa. Não parece salutar, nesse sentido, enquadrar a situação concreta em instrumento de uniformização de jurisprudência, sob pena de se arriscar a reprodução desmedida do julgamento em casos futuros que ensejam sensível e particularizado exame.

Além do que, como ressaltou o Ministro Relator, as questões teóricas suscitadas pelo MPF podem ser debatidas em sede de recurso especial.

Exemplo da necessidade de cuidadosa apreciação de processo referente à curatela, é a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de dezembro do ano passado, por meio da qual se afirmou que a incapacidade de pessoa acometida de enfermidade mental é sempre relativa e, em regra, não abrange os direitos de livre desenvolvimento de sua personalidade3.

Inerente ao reconhecimento da incapacidade relativa é a fixação dos limites dos poderes do curador, os quais devem ser dosados de acordo com as necessidades do curatelado. Não é possivel, no contexto legislativo atual, a interdição absoluta de pessoa maior de idade ou a imposição de restrições para a prática de atos da vida civil de modo genérico.

Atenciosamente,

Terezinha de Jesus Souza Signorini

Procuradora de Justiça – Coordenadora

Samantha Karin Muniz

Assessora Jurídica

Débora Dossiatti

Estagiária de Pós-Graduação em Direito

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