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Política Nacional

STF deve retomar nesta quinta-feira julgamento sobre criminalização da homofobia

Publicado

Por Rosanne D'Agostino, G1 — Brasília

Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quinta-feira (13) o julgamento sobre a criminalização da homofobia e da transfobia.

O julgamento começou em fevereiro, e esta será a sexta sessão destinada à análise do tema. Dos 11 ministros do tribunal, seis já votaram, todos a favor de enquadrar a homofobia e a transfobia como crime de racismo (veja no vídeo mais abaixo).

A análise, porém, tem gerado críticas de parlamentares, que afirmam que a decisão sobre o tema caberia ao Poder Legislativo, não ao Judiciário. Nas sessões destinadas ao julgamento, ministros já disseram avaliar que há omissão do Congresso.

Duas ações no STF pedem a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima.

Na última sessão, a votação serviu exclusivamente para o STF decidir se continuaria a análise do caso, uma vez que, na ocasião, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado havia aprovado em primeiro turno um projeto sobre o tema. A maioria dos ministros entendeu que sim.

No mérito da questão, já votaram a favor de enquadrar a homofobia e a transfobia na lei de racismo os seguintes ministros:

  • Celso de Mello;
  • Edson Fachin;
  • Alexandre de Moraes;
  • Luís Roberto Barroso;
  • Rosa Weber;
  • Luiz Fux.

Faltam os votos dos ministros:

  • Cármen Lúcia;
  • Dias Toffoli;
  • Gilmar Mendes;
  • Marco Aurélio Mello;
  • Ricardo Lewandowski.

    Análises paralelas

    Um dos pontos mais polêmicos é o que envolve religião. Enquanto o STF discute se equipara a homofobia ao crime de racismo, o Senado e a Câmara dos Deputados discutem exceções para discurso religioso.

    As duas Casas deram andamento a projetos sobre o tema após o Supremo retomar o julgamento.

    A proposta que criminaliza a homofobia no Senado prevê reclusão de um a três anos, além do pagamento de multa, para quem praticar, induzir ou incitar a intolerância, discriminação ou preconceito de orientação sexual ou identidade de gênero.

    No relatório sobre o assunto, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) propôs isentar de punição quem impedir ou restringir “manifestação razoável de afetividade” em templos religiosos. Questionado se pode abrir margem para interpretações, o parlamentar respondeu que a interpretação da lei “sempre exige o bom senso”. “É para isso que a gente tem juiz, magistrado, para fazer análise disso”, acrescentou.

    O projeto ainda terá de passar por nova votação na CCJ, onde pode sofrer modificações. Se aprovada pela comissão, a proposta seguirá para análise da Câmara.

    Na Câmara, uma proposta passou na Comissão de Direitos Humanos e Minorias duas semanas após o STF formar maioria de votos a favor de enquadrar a homofobia como racismo. No texto, porém, não há crime em caso de “manifestação de crença em locais de culto religioso”, exceto se houver estímulo à violência.

    O projeto, que já tramita há cinco anos, ainda tem que ser analisado por outras duas comissões da Casa e pelo plenário.

    O que acontece em caso de decisão?

    Se o Supremo finalizar o julgamento antes de as propostas serem aprovadas em definitivo pelo Congresso, os parlamentares ainda poderão legislar sobre a questão.

    Isso porque a expectativa é que a Corte deve estabelecer uma regra até o Poder Legislativo se pronunciar.

    No entanto, uma vez estabelecidos os limites constitucionais, o Congresso dificilmente poderá aprovar uma legislação que desrespeite os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

    Críticas de parlamentares

    Este é um dos casos em que o Supremo é acusado por parlamentares de “legislar” sobre temas que, na opinião deles, caberiam ao Congresso.

    O aborto em casos de anencefalia, as possibilidades de união estável de homossexuais e de registro civil para transgêneros, porém, só se tornaram direitos após a Corte tomar uma decisão.

    Para o segundo semestre, há a expectativa de que o Supremo decida se o porte de drogas para consumo próprio é crime.

    Argumentos apresentados ao STF

    Enquanto associações LGBTI apresentaram argumentos a favor da igualdade de direitos, outras entidades também apresentaram fundamentos em defesa da liberdade religiosa.

    Um exemplo é a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), que representa igrejas evangélicas. A associação diz que, em geral, todas as religiões consideram a homossexualidade “ontologicamente como pecado ou contra seus valores e princípios morais”.

    “É desproporcional, abusivo e inconstitucional admitir que, se um padre, pastor ou qualquer líder religioso, nos seus sermões, sendo fiel ao texto que eles têm como regra de fé e prática – a Bíblia, por exemplo –, assente que as práticas homossexuais são ‘pecados’, estejam assim sendo homofóbicos”, diz.

    Outro argumento religioso foi apresentado pela Frente Parlamentar da Família e apoio à Vida, segundo a qual protestantes, evangélicos e católicos se veem ameaçados como indivíduos, família e igreja, já que a homossexualidade “discrepa da vontade Divina para a humanidade, havendo Deus criado homem e mulher”.

    Paulo Lotti, representante da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais (ABGLT), afirma ter “muita esperança” de que o Supremo reconhecerá a homofobia e a transfobia como crime.

    “Tenho certeza que o STF reconhecerá o dever constitucional do Congresso Nacional em criminalizar a homofobia e a transfobia. Tenho muita esperança que ele as reconheça como crime de racismo, na acepção político-social de raça e racismo que o STF já afirmou, num famoso julgamento que ocorreu na década passada, sobre antissemitismo. Lembrando que há pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral da República para tanto”, diz.

    A Procuradoria Geral da República (PGR) afirma que a Constituição prevê a proteção aos direitos fundamentais.

    Voto do relator

    Quando o julgamento começou, o relator de uma das ações, Celso de Mello, considerou que não há “qualquer ofensa ou dano potencial à liberdade religiosa” no caso. Ele também repudiou a homofobia e criticou a “inércia” do Congresso.

    Afirmou que a livre expressão de ideias, pensamentos e convicções, inclusive em questões religiosas ou confessionais, não pode ser impedida pelo poder público ou por grupos antagônicos nem pode ser submetida a interferências do Estado, de qualquer cidadão ou de instituições da sociedade civil.

    O ministro considerou, no entanto, que não se trata de “direito absoluto”. Argumentou que pronunciamentos que “extravasam os limites da livre manifestação de ideias”, transformando-se em insulto, ofensa ou estímulo à intolerância e ao ódio, “não merecem a dignidade da proteção constitucional que assegura a liberdade de expressão do pensamento”.

    “Isso significa, portanto, que a prerrogativa concernente à liberdade de manifestação do pensamento, por mais abrangente que deva ser o seu campo de incidência, não constitui meio que possa legitimar a exteriorização de propósitos criminosos, especialmente quando as expressões de ódio público — veiculadas com evidente superação dos limites da propagação de ideias — transgridem, de modo inaceitável, valores tutelados pela própria ordem constitucional”, votou o ministro.

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Política Nacional

Celular do presidente Jair Bolsonaro também foi alvo de invasão por hackers

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O grupo hacker preso na terça-feira, 23, atacou celulares do presidente da República, Jair Bolsonaro. A informação foi transmitida pela Polícia Federal ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e já foi encaminhada ao presidente. Quatro pessoas presas sob suspeita de invasão de celular de autoridades estão custodiadas em Brasília.

Na nota, o Ministério da Justiça diz que, segundo a PF, “aparelhos celulares utilizados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, foram alvos de ataques pelo grupo de hackers preso na última terça feira (23)”.

“Por questão de segurança nacional, o fato foi devidamente comunicado ao presidente da República”, acrescenta a nota – que não informa se foi extraído conteúdo de conversas de aparelhos do presidente Jair Bolsonaro.

Leia a íntegra da nota:

“O Ministério da Justiça e Segurança Pública foi, por questão de segurança nacional, informado pela Polícia Federal de que aparelhos celulares utilizados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, foram alvos de ataques pelo grupo de hackers preso na última terça feira (23). Por questão de segurança nacional, o fato foi devidamente comunicado ao presidente da República”.

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