Política Nacional
Sergio Moro defende mudanças no Supremo Tribunal Federal
Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (25), o senador Sergio Moro (União-PR) voltou a defender mudanças estruturais no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre outras medidas, ele defendeu a criação de mecanismos de controle institucional sobre a atuação dos ministros da Corte e uma ampla discussão sobre os seus mandatos, além da revisão do foro privilegiado.
O senador destacou o modelo da Suprema Corte do Japão, onde os ministros passam por avaliação popular após determinado período de atuação.
— São 15 ministros [na Suprema Corte do Japão], indicados pelo imperador e pelo gabinete do Poder Executivo. Esses ministros são submetidos a uma espécie de recall popular (…). O ministro fica sujeito à aprovação e à reprovação popular. Se for reprovado, perde o cargo. (…) É um mecanismo diferente, que foge à nossa tradição, mas que bem ilustra o que nós precisamos ter no nosso país, o que nós precisamos ter em uma democracia — disse Moro.
O parlamentar citou reportagem da revista britânica The Economist publicada na terça-feira (24), que, ressaltou ele, expõe a repercussão internacional sobre o suposto envolvimento do STF no escândalo do Banco Master.
— É uma publicação internacional de renome que, no passado, até elogiou o Supremo Tribunal Federal por fazer a interpretação de que [o STF] teria defendido a democracia naqueles episódios do 8 de janeiro e que, sem entrar aqui na discussão da controvérsia, agora faz uma matéria bastante crítica [ao STF]. No fundo, o que nós estamos vendo é que existem conflitos de interesse resultantes de uma atuação que se apresenta uma desmedida em vários aspectos — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).
No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.
Fim da 6×1
A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.
A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.
Prazos
A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.
O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.
Segurança
A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.
A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.
Quórum
Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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