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Política Nacional

Relator defende atualização ampla do Código de Trânsito; ouça a entrevista

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O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que discute mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (PL 8085/14), deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), defendeu, nesta quarta-feira (18), uma atualização geral da lei.

Em entrevista à Rádio Câmara, nesta quarta-feira (18), Aureo Ribeiro disse que, nos últimos anos, as mudanças na legislação de trânsito vêm sendo feitas de forma esparsa, inclusive em relação a temas complexos, como a antecipação da carteira de motorista para jovens de 16 anos.

“A comissão especial vai ter a oportunidade de discutir por que um jovem de 16 anos pode votar e não pode dirigir? Como a gente vai fazer educação de trânsito? É pelo Ministério dos Transportes ou pelo Ministério da Educação?”, questiona.

Outros temas que precisam ser debatidos na legislação de trânsito, segundo Aureo Ribeiro, são as novas regras para habilitação de motorista, definidas de forma infralegal pelo governo, assim como a política de uso de radares e limites de velocidade em vias e rodovias e os chamados radares free flow.

O relator também defende o aumento da fiscalização do uso de substâncias entorpecentes por condutores, em um contexto em que, apesar de mudanças importantes como a Lei Seca, mortes e acidentes graves continuam sendo registrados nas estradas e ruas do país.

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“A Lei Seca foi um grande avanço no Brasil. Mas eu vou propor também aqui — e tem um projeto que eu já apresentei — para que a gente possa fazer também teste de droga no condutor, para que a gente possa ter a tranquilidade de ter um motorista apto a dirigir no Brasil”, destacou.

A comissão
A Comissão Especial sobre Alteração no Código de Trânsito Brasileiro faz sua primeira audiência pública nesta quarta-feira, com a presença de representantes do governo e do setor de formação de condutores. O debate tem transmissão pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube.

A ideia, segundo Aureo Ribeiro, é que o projeto seja votado ainda no primeiro semestre.

Da Rádio Câmara
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Ministro defende atuação da Polícia Federal e cooperação com a Interpol; assista

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima e Silva, defendeu a autonomia e o trabalho da Polícia Federal (PF). O tema foi discutido na quarta-feira (27), na Câmara dos Deputados, em audiência da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

“É natural que haja uma expectativa em relação a certos fatos, mas o tempo da legislação, o tempo do processo é diferente do tempo da política”, disse. “O devido processo legal deve ser observado com absoluto rigor”, afirmou o ministro.

O debate foi marcado por críticas de deputados da oposição à atuação da PF. Marcel Van Hattem (Novo-RS) citou o caso do ex-diretor da corporação e ex-deputado federal Delegado Ramagem (RJ).

“Ele está nos Estados Unidos em busca de asilo político. É um descumprimento de acordos internacionais a Polícia Federal fazer uma cooperação ilegal e informal com autoridades locais para extraditar uma pessoa com base na sua situação migratória”, disse Van Hattem.

Por sua vez, o deputado Jorge Sola (PT-BA) demonstrou apoio à PF e lembrou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pediu a extradição de Ramagem.

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“É bom lembrar que o senhor Ramagem é um condenado que fugiu do país para não ser preso”, afirmou.

Em 2025, Alexandre Ramagem foi condenado, pelo STF, a 16 anos de prisão por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023. Nesta época, ele ocupava o cargo de diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Após a condenação, Ramagem fugiu do país de forma clandestina.

Cooperação internacional
Ex-diretor da Polícia Federal, Wellington Lima e Silva disse que o caso Ramagem é apenas um entre milhares decorrentes do trabalho da PF em cooperação com a Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal).

“Obviamente que um episódio ou outro chama atenção pela particularidade dos envolvidos, mas o ministério está pautado pelo rigor da observância dos tratados e dos acordos”, declarou.

Da TV Câmara – MO

Fonte: Câmara dos Deputados

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