Política Nacional
Relator defende atualização ampla do Código de Trânsito; ouça a entrevista
O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que discute mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (PL 8085/14), deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), defendeu, nesta quarta-feira (18), uma atualização geral da lei.
Em entrevista à Rádio Câmara, nesta quarta-feira (18), Aureo Ribeiro disse que, nos últimos anos, as mudanças na legislação de trânsito vêm sendo feitas de forma esparsa, inclusive em relação a temas complexos, como a antecipação da carteira de motorista para jovens de 16 anos.
“A comissão especial vai ter a oportunidade de discutir por que um jovem de 16 anos pode votar e não pode dirigir? Como a gente vai fazer educação de trânsito? É pelo Ministério dos Transportes ou pelo Ministério da Educação?”, questiona.
Outros temas que precisam ser debatidos na legislação de trânsito, segundo Aureo Ribeiro, são as novas regras para habilitação de motorista, definidas de forma infralegal pelo governo, assim como a política de uso de radares e limites de velocidade em vias e rodovias e os chamados radares free flow.
O relator também defende o aumento da fiscalização do uso de substâncias entorpecentes por condutores, em um contexto em que, apesar de mudanças importantes como a Lei Seca, mortes e acidentes graves continuam sendo registrados nas estradas e ruas do país.
“A Lei Seca foi um grande avanço no Brasil. Mas eu vou propor também aqui — e tem um projeto que eu já apresentei — para que a gente possa fazer também teste de droga no condutor, para que a gente possa ter a tranquilidade de ter um motorista apto a dirigir no Brasil”, destacou.
A comissão
A Comissão Especial sobre Alteração no Código de Trânsito Brasileiro faz sua primeira audiência pública nesta quarta-feira, com a presença de representantes do governo e do setor de formação de condutores. O debate tem transmissão pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube.
A ideia, segundo Aureo Ribeiro, é que o projeto seja votado ainda no primeiro semestre.
Da Rádio Câmara
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
O Congresso Nacional vai analisar projeto que abre crédito suplementar de R$ 563,5 milhões para reforçar dotações orçamentárias dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, além de operações oficiais de crédito. A proposta aguarda designação de relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O PLN 12/2026 destina recursos para as seguintes ações:
- combate ao crime organizado e à mineração ilegal;
- apoio a iniciativas de desenvolvimento alternativo em áreas afetadas pelo narcotráfico;
- cobertura de despesas administrativas do Ministério das Comunicações;
- pagamento de contribuições internacionais e apoio ao setor audiovisual; e
- gestão de riscos e desastres, agricultura irrigada, infraestrutura hídrica, financiamento da agricultura familiar e apoio ao turismo.
A maior parte dos recursos, cerca de R$ 511 milhões, será destinada às Operações Oficiais de Crédito. As dotações contemplam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Programa de Financiamento às Exportações (Proex), o financiamento de infraestrutura turística e a administração das atividades do Fundo Setorial do Audiovisual. Os demais recursos reforçam dotações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (R$ 13,3 milhões), do Ministério das Comunicações (R$ 9,7 milhões), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (R$ 4,9 milhões) e do Ministério da Cultura (R$ 3,1 milhões).
De acordo com o projeto, a abertura do crédito será financiada por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, excesso de arrecadação de recursos provenientes de acordos de reparação de danos decorrentes de desastre e anulação de dotações orçamentárias.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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