Paraná
Promotoria de Justiça de Londrina expede recomendações administrativas para que Município adote providências para a regularização fundiária urbana
O Ministério Público do Paraná expediu duas recomendações administrativas ao Município de Londrina, no Norte Central do estado, voltadas à necessidade da adoção de providências para a regularização fundiária urbana em todo o território municipal. Os documentos, assinados pela 20ª Promotoria de Justiça da comarca, foram motivados pelo fato de o Município argumentar não dispor atualmente de legislação municipal específica sobre o tema, o que tem causado obstáculos para a garantia do direito constitucional à moradia para diversas famílias.
De acordo com apuração da Promotoria de Justiça, sob a alegação de que não dispõe de tais normativas, o Município de Londrina tem atuado apenas na regularização de núcleos urbanos informais localizados em imóveis de sua propriedade ou da Companhia de Habitação (Cohab), sendo preteridas as propriedades localizadas em imóveis privados ou rurais. Nos documentos, o MPPR destaca que o “direito à moradia digna e ao meio ambiente salubre integram o mínimo existencial – piso mínimo de direitos a serem assegurados pelo Poder Público ao cidadão, para que possa usufruir devidamente dos direitos decorrentes da liberdade”. Além disso, pontua que o Município é “protagonista da Regularização Fundiária Urbana, uma vez que é de sua responsabilidade promover a identificação de núcleos urbanos informais que devam ser regularizados” e sua organização, além de “assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes”.
Segundo a Promotoria de Justiça, o poder público tem sido omisso na regularização fundiária de alguns núcleos urbanos, especialmente aqueles onde vivem famílias em situação de maior vulnerabilidade, que ficam sem acesso à infraestrutura mínima de serviços públicos básicos. Além disso, a situação é também prejudicial ao meio ambiente, já que a ocupação irregular do solo traz diversas implicações do ponto de vista de eventual supressão de vegetação nativa e poluição das águas, entre outras. Ao recomendar pela execução da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município, o MPPR orienta ao Município a ciência de que “a aplicação da Lei Federal nº 13.645/2017 independe de regulamentação municipal”.
Foi concedido prazo de 180 dias para o atendimento integral das recomendações, podendo o não acatamento resultar na responsabilização dos gestores públicos destinatários dos documentos – o prefeito, o procurador-geral do Município e o diretor-presidente da Companhia de Habitação Popular de Londrina.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
Ministério Público do Paraná denuncia por corrupção passiva ex-secretário Municipal de Governo e presidente da Câmara de Vereadores de Ortigueira
O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia criminal contra um ex-secretário Municipal de Governo e o presidente da Câmara de Vereadores de Ortigueira, nos Campos Gerais, investigados a partir da Operação Chão de Giz, que apura possíveis fraudes licitatórias supostamente cometidas por uma organização criminosa que atua a partir de um grupo de empresas voltadas principalmente ao fornecimento de asfalto para municípios paranaenses. Além dos agentes públicos, requeridos pelo crime de corrupção passiva, também foram denunciados por corrupção ativa três empresários investigados por possível participação nos atos ilícitos. A denúncia foi oferecida nesta terça-feira, 8 de setembro, pelo Núcleo de Guarapuava do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e pelo Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria).
Áudio do promotor de Justiça Pedro Henrique Papaiz
A segunda fase das investigações da Operação Chão de Giz, da qual resultaram os fatos ocorridos em Ortigueira agora denunciados, foi deflagrada em 7 de julho último. A acusação abrange a prática dos crimes por agentes públicos dos poderes Legislativo e Executivo de Ortigueira, além de empresários e prepostos do setor de pavimentação asfáltica e infraestrutura viária.
De acordo com a denúncia, entre 6 e 14 de abril de 2022, o então presidente da Câmara de Vereadores (que atualmente exerce o mesmo cargo) e o ex-secretário Municipal de Governo, que são irmãos, teriam solicitado e recebido pelo menos R$ 50 mil em vantagens indevidas, pagas por empresários de um grupo econômico do ramo de pavimentação e seus prepostos operacionais.
Esquema criminoso – Os repasses ilícitos (divididos em duas entregas, de R$ 15 mil e R$ 35 mil) teriam ocorrido como contraprestação à articulação política e à atuação administrativa direta dos agentes públicos para acelerar a emissão de empenhos e a liberação de pagamentos do Tesouro Municipal em favor das empresas de propriedade dos empresários denunciados. Na primeira ocasião, os denunciados autorizaram a liberação de R$ 266.354,00, e na segunda, de R$ 533.244,80. As apurações demonstraram ainda que, nos dias 3 e 4 de maio de 2022, o então presidente da Câmara Municipal solicitou vantagem indevida adicional de R$ 3 mil.
A partir do oferecimento da denúncia, o Ministério Público pleiteia a condenação dos denunciados pelas práticas de corrupção passiva e ativa e a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais e morais coletivos causados ao erário.
Essa é a 5ª denúncia criminal oferecida a partir das investigações da Operação Chão de Giz. O Ministério Público já ofereceu denúncia criminal por corrupção passiva contra dois ex-prefeitos de cidades distintas, além de denúncias de fraudes licitatórias e organização criminosa, esta dirigida ao núcleo empresarial que corrompia agentes públicos e políticos em diversos municípios paranaenses.
Processo 0001701-26.2025.8.16.0122
Matérias anteriores
09/11/2022 – MP cumpre mandados contra fraudes em licitações no Norte do estado
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
Flamengo vence Independiente del Valle na altitude e abre vantagem nas quartas da Libertadores
Na CDH, especialistas propõem medidas para prevenir automutilação e suicídio
Envio de artigos ao Cadernos Equidade termina nesta sexta (11)
Aulão do Enem reúne estudantes na Paraíba nesta sexta (11)
MEC prorroga prazo para envio do Plano de Ação da Recomposição das Aprendizagens
-
Política Nacional6 dias agoDavi comemora autorização para busca de petróleo na costa do Amapá
-
Agro7 dias agoDívida rural trava nos bancos e mais de 40 entidades cobram mudanças
-
Brasil5 dias agoPopulação de Piraí (RJ) é atendida por carreta de saúde da mulher do Ministério da Saúde; veja como funciona
-
Brasil5 dias agoPopulações de mais três municípios de Minas Gerais são atendidas por carretas de exames de imagem do Ministério da Saúde; veja como funciona
-
Paraná6 dias agoMinistério Público do Paraná dá boas-vindas a 11 novos Promotores Substitutos e reforça atuação institucional
-
Entretenimento6 dias agoYudi Tamashiro exibe antes e depois de harmonização facial: ‘Muito mais jovem!’
-
Agro6 dias agoAlgodão reúne o setor para discutir preços, produtividade e novos mercados
-
Educação6 dias agoComissão amplia prazo para preenchimento dos dados do Fundeb-VAAR