Paraná
Promotoria de Justiça de Cianorte se reúne com Conselho da Comunidade
Nesta segunda-feira, 17 de agosto, a 2ª Promotoria de Justiça de Cianorte participou de uma reunião com representantes do Conselho da Comunidade de Cianorte, com o objetivo de alinhar ações, projetos e estratégias de atuação voltadas à população.
A iniciativa foi conduzida pela Promotora de Justiça Elaine Lopo Rodrigues, com a contribuição técnica do Serviço Social da 16ª Unidade Regional de Apoio Técnico Especializado (Urate), representado pela assistente social Adriéli Volpato Craveiro. A atividade buscou fortalecer a articulação entre a Promotoria de Justiça e o Conselho da Comunidade, alinhando as intervenções realizadas pelo Conselho aos projetos locais e à atuação da unidade ministerial.
A intenção é que as iniciativas sejam construídas a partir das demandas da realidade local, fortalecendo o papel do Conselho da Comunidade na execução de ações de caráter social e de reinserção. Entre as ações estipuladas no encontro está a contratação de uma Assistente Social para atuar diretamente na elaboração, organização e acompanhamento dos projetos locais do Conselho. A medida busca trazer maior qualificação técnica e contribuir para que os projetos sejam pensados e executados de forma sistemática.
Estiveram presentes o Presidente do Conselho da Comunidade, José Airton Gonçalves; o Tesoureiro Luiz Pozza; o 2º Secretário, Jorge Luis Rodrigues; e o responsável administrativo, Alan Batista da Cruz.
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
A partir de ação do MPPR, Judiciário suspende eleições para conselhos de autarquia responsável pelo regime previdenciário de Rio Branco do Ivaí
A pedido do Ministério Público do Paraná, o Judiciário determinou a imediata suspensão do processo eleitoral para a composição dos conselhos de Administração e Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – autarquia responsável pela governança do regime previdenciário municipal – de Rio Branco do Ivaí, no Norte Central do estado. A liminar, expedida nesta terça-feira, 18 de agosto, atende ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Grandes Rios, sede da comarca, que identificou diversos “vícios formais” que poderiam comprometer a regularidade, legitimidade, transparência e representatividade do certame, destinado à escolha das gestões para o mandato de 2026-2029.
Entre os problemas identificados pelo MPPR, está a alteração dos requisitos de elegibilidade no último dia de inscrições das candidaturas, a realização de etapas das eleições durante período de recesso administrativo, o encerramento antecipado da votação e o comprometimento da imparcialidade da Comissão Eleitoral.
Recomendação – Até que sejam sanadas as irregularidades constatadas, a decisão liminar assegurou a continuidade administrativa da autarquia mediante a composição anterior dos Conselhos ou, se necessário, junta governativa, até a realização de novo processo eleitoral válido. Anteriormente à judicialização do caso, a Promotoria de Justiça buscou a resolução pela via extrajudicial, a partir do envio de recomendação administrativa, que não foi, entretanto, acatada.
A decisão destaca que as irregularidades apontadas poderiam comprometer os princípios da legalidade, publicidade, moralidade e impessoalidade, além de afetar a legitimidade da composição dos órgãos responsáveis pela gestão e fiscalização do patrimônio previdenciário dos servidores municipais. Em caso de descumprimento das medidas impostas pelo Juízo, foi fixada multa diária de R$ 500, limitada inicialmente a R$ 10 mil.
Processo 0000586-47.2026.8.16.0085
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Fonte: Ministério Público PR
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