Política Nacional

Projeto cria medidas contra tarifas abusivas no comércio exterior

Publicado em

21 de outubro de 2025, 18:31

por

Da Redação

O Projeto de Lei 786/25, do deputado Zé Neto (PT-BA), institui mecanismo para reprimir a violação da competitividade das exportações brasileiras. Segundo o projeto, a ação valeria para casos de violação da lista de concessões de tarifas estabelecidas no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT, na sigla em inglês) e negociações seguintes, adotadas por 123 países.

Na prática, a proposta busca dar uma resposta para aumentos abusivos de tarifas, como o de 50% aplicado pelo governo dos Estados Unidos a produtos brasileiros desde 6 de agosto. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.

O Poder Executivo poderá:

aumentar a alíquota do Imposto de Importação equivalente à alteração feita pelo outro país;
reduzir ou alterar o comércio de bens e serviços limitados ao necessário para compensar o dano sofrido pelas exportações brasileiras atingidas.

A apuração de eventuais prejuízos será feita a partir de acompanhamento da legislação de declarações de dirigentes estrangeiros. As declarações já serão motivo suficiente para aplicação de respostas do Executivo brasileiro, segundo o projeto.

As ações previstas na proposta não impedem o governo de acionar mecanismos de defesa comercial da Organização Mundial do Comércio (OMC), entidade que incorporou o GATT. Decisão do órgão de apelação da OMC extingue a aplicação das medidas pelo governo brasileiro. Esse órgão é o responsável por analisar recursos contra decisões tomadas em disputas comerciais entre países membros da OMC. É a última instância na entidade.

Segundo Zé Neto, o texto institui mecanismo de repressão à violação da competitividade das exportações brasileiras. “A possibilidade de violação da competitividade das exportações brasileiras por medidas comerciais discriminatórias na economia mundial deve ser fortemente rechaçada”, disse.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Comissão de Educação aprova proposta que exige noções de Libras de gestores escolares

Published

5 horas ago

25 de junho de 2026, 20:30

Da Redação

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a comprovação de noções básicas de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para gestores da educação básica. A exigência valerá para cargos de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), para o Projeto de Lei 480/26, do deputado licenciado Murilo Galdino (PB).

Conforme a nova redação, a equipe de gestão da escola deverá contar com profissional que conheça Libras, selecionado entre os professores da unidade ou contratado especificamente para a função. O projeto inicial priorizava pessoas surdas nas contratações.

“Um gestor escolar ou um profissional de apoio deverá ter condições de se comunicar com grande número de pessoas – colegas e demais funcionários, alunos e pais – os quais, na imensa maioria, não sabem se comunicar em Libras”, justificou Franciane Bayer.

Ela ressaltou ainda que a medida amplia o acolhimento e os serviços educativos prestados aos alunos surdos, ao incluir a mudança na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

“Até que tenhamos na Libras uma segunda língua dos brasileiros, é mais factível dispor do apoio de profissional conhecedor que já trabalhe na escola ou que venha a ser contratado para integrar a equipe pedagógica”, afirmou a relatora.

De acordo com o substitutivo, a comprovação do conhecimento básico em Libras deverá ser feita antes da contratação ou designação para o cargo, respeitando-se também os demais critérios técnicos e pedagógicos.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.