Política Nacional
Previdência: para líder do governo, ‘não é grande’ a chance de inclusão de estados na reforma
A líder do governo no Congresso Nacional, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), disse nesta segunda-feira (8) que, embora não seja impossível, “não é grande” a chance de inclusão de servidores estaduais e municipais na reforma da Previdência durante discussão e votação no plenário da Câmara.
O texto original da proposta de emenda à Constituição (PEC) enviado em fevereiro à Câmara pelo Executivo incluía estados e municípios na reforma. Mas essa parte foi retirada durante a tramitação na comissão especial criada para analisar o tema. A comissão aprovou o texto do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), e agora a proposta será submetida ao plenário da Câmara. A discussão deve começar nesta terça-feira (9).
Houve uma articulação com governadores, conduzida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a fim de que esse ponto fosse reincluído, sem sucesso.
“Eu acho que a chance não é grande. A chance não é grande porém não é impossível, não”, disse Joice Hasselmann ao chegar para uma reunião com Maia e líderes partidários na residência oficial da presidência da Câmara.
Segundo informou o blog de Valdo Cruz, governadores estão sendo orientados por líderes partidários a priorizar o Senado na tentativa de reinclusão de estados e municípios na reforma da Previdência.
A avaliação, de acordo com o blog, é que, neste momento, se o tema for levado ao plenário da Câmara, o risco é o de a reforma perder votos, em vez de ganhar, o que prejudicaria a votação ainda antes do recesso parlamentar.
Joice Hasselmann afirmou ainda que trabalha para que o PSL, partido dela e do presidente da República, Jair Bolsonaro, não apresente destaques (sugestões para alterar o texto), a fim de não atrasar a votação da matéria no plenário.
“Estou trabalhando para que não. Tenho conversado com o presidente do partido, com o líder do partido, para que não haja destaque. Porque a gente precisa focar em aprovar esse texto. Chega, já deu. A gente tem que aprovar esse negócio”, disse.
Durante a tramitação do texto na comissão, o PSL chegou a apresentar um destaque a fim de afrouxar as regras para os policiais, mas sem sucesso, embora a negociação tenha contado com o envolvimento do próprio presidente Jair Bolsonaro. Joice Hasselman afirmou que, ainda que o presidente seja a favor das mudanças, será preciso “combinar com o Congresso”.
“O presidente [Bolsonaro] quer que avance, nós queremos que avance. Mas tem que combinar com o Congresso. Avançar é conseguir fazer alguma coisa que seja pela categoria, porém que não ofenda os outros que estão contribuindo. Não podemos simplesmente retirar uma categoria do processo ou manter paridade, integralidade para uma única categoria. O presidente já fez alguns acenos, mas a categoria não aceitou, especialmente os policiais federais”, afirmou a deputada.
Pressão de policiais
Em entrevista a jornalistas na noite desta segunda, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, também disse que o governo “está trabalhando” para que aliados não apresentem destaques (propostas de alteração no texto).
Questionado por repórteres sobre a pressão de policiais e agentes penitenciários para serem retirados da reforma previdenciária, Onyx afirmou que a atual versão assegura a integralidade (direito a se aposentarem com o último salário) para integrantes da PF, da PRF, da Polícia Civil do DF e das polícias legislativas que estiverem em atividade até a promulgação da PEC, desde que atendam à idade mínima de 55 anos.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei da Empresa Simples de Crédito (ESC) (Lei Complementar 167/19) para reforçar a regra de que uma pessoa só pode ser sócia de uma única ESC e, ao mesmo tempo, permitir que essas empresas vendam suas carteiras de crédito para obter liquidez e ampliar suas operações.
As Empresas Simples de Crédito foram criadas em 2019 com o objetivo de facilitar o acesso a empréstimos e financiamentos para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs). Elas operam com capital próprio, funcionando como uma alternativa aos bancos tradicionais.
Acesso ao crédito
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Padovani (União-PR), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 151/19, do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), e apensados.
Para Padovani, a ESC é uma “iniciativa que pode ser relevante para o acesso ao crédito ou mesmo para a redução das taxas de juros nas operações efetuadas com MEIs e MPEs, que podem enfrentar dificuldades expressivas para realizar essas operações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional”.
Principais mudanças
O substitutivo aprovado pela comissão promove duas alterações principais:
- Sócio único: O texto deixa explícito que é proibido que uma mesma pessoa participe da constituição de mais de uma ESC, independentemente do tipo de sociedade ou da localização, evitando a criação de conglomerados.
- Venda de carteira (securitização): A proposta passa a permitir que a ESC venda seus contratos de empréstimo a companhias securitizadoras. Na prática, a medida permite que a ESC obtenha recursos para continuar emprestando, sem precisar esperar o pagamento total dos créditos já concedidos.
O relator manteve a obrigação prevista no projeto original de que as operações da ESC sejam registradas em uma entidade autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O texto também altera a Lei de Lavagem de Dinheiro, a lei que altera as regras do imposto de renda das pessoas jurídicas, e a Lei do Simples Nacional.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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