Política Nacional

Previdência: para líder do governo, ‘não é grande’ a chance de inclusão de estados na reforma

Publicado em

9 de julho de 2019, 07:11

por

Ana Karolina

Por Fernanda Calgaro, G1 — Brasília

A líder do governo no Congresso Nacional, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), disse nesta segunda-feira (8) que, embora não seja impossível, “não é grande” a chance de inclusão de servidores estaduais e municipais na reforma da Previdência durante discussão e votação no plenário da Câmara.

O texto original da proposta de emenda à Constituição (PEC) enviado em fevereiro à Câmara pelo Executivo incluía estados e municípios na reforma. Mas essa parte foi retirada durante a tramitação na comissão especial criada para analisar o tema. A comissão aprovou o texto do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), e agora a proposta será submetida ao plenário da Câmara. A discussão deve começar nesta terça-feira (9).

Houve uma articulação com governadores, conduzida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a fim de que esse ponto fosse reincluído, sem sucesso.

“Eu acho que a chance não é grande. A chance não é grande porém não é impossível, não”, disse Joice Hasselmann ao chegar para uma reunião com Maia e líderes partidários na residência oficial da presidência da Câmara.

Segundo informou o blog de Valdo Cruz, governadores estão sendo orientados por líderes partidários a priorizar o Senado na tentativa de reinclusão de estados e municípios na reforma da Previdência.

A avaliação, de acordo com o blog, é que, neste momento, se o tema for levado ao plenário da Câmara, o risco é o de a reforma perder votos, em vez de ganhar, o que prejudicaria a votação ainda antes do recesso parlamentar.

Joice Hasselmann afirmou ainda que trabalha para que o PSL, partido dela e do presidente da República, Jair Bolsonaro, não apresente destaques (sugestões para alterar o texto), a fim de não atrasar a votação da matéria no plenário.

“Estou trabalhando para que não. Tenho conversado com o presidente do partido, com o líder do partido, para que não haja destaque. Porque a gente precisa focar em aprovar esse texto. Chega, já deu. A gente tem que aprovar esse negócio”, disse.

Durante a tramitação do texto na comissão, o PSL chegou a apresentar um destaque a fim de afrouxar as regras para os policiais, mas sem sucesso, embora a negociação tenha contado com o envolvimento do próprio presidente Jair Bolsonaro. Joice Hasselman afirmou que, ainda que o presidente seja a favor das mudanças, será preciso “combinar com o Congresso”.

“O presidente [Bolsonaro] quer que avance, nós queremos que avance. Mas tem que combinar com o Congresso. Avançar é conseguir fazer alguma coisa que seja pela categoria, porém que não ofenda os outros que estão contribuindo. Não podemos simplesmente retirar uma categoria do processo ou manter paridade, integralidade para uma única categoria. O presidente já fez alguns acenos, mas a categoria não aceitou, especialmente os policiais federais”, afirmou a deputada.

Pressão de policiais

Em entrevista a jornalistas na noite desta segunda, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, também disse que o governo “está trabalhando” para que aliados não apresentem destaques (propostas de alteração no texto).

Questionado por repórteres sobre a pressão de policiais e agentes penitenciários para serem retirados da reforma previdenciária, Onyx afirmou que a atual versão assegura a integralidade (direito a se aposentarem com o último salário) para integrantes da PF, da PRF, da Polícia Civil do DF e das polícias legislativas que estiverem em atividade até a promulgação da PEC, desde que atendam à idade mínima de 55 anos.

“Existe um artigo na proposta que garante a integralidade para todas as categorias que estão presentes na lei complementar 51 de 1985. Essas categorias são PF, PRF, a Polícia Civil do DF e as polícias legislativas. Esse direito vai estar garantido desde que amanhã a gente tenha a votação em primeiro turno da PEC. Até a data da promulgação desta PEC, todos os que estão na ativa serão afetados por esse dispositivo”, argumentou o chefe da Casa Civil.

Na mesma linha, Joice afirmou que o texto de Samuel Moreira “atende à questão da integralidade para os policiais”. A líder do governo na Câmara disse que explicou essa questão ao líder do PSL na Casa, deputado Delegado Waldir (PSL-GO), e que ele ficou de conversar com a bancada.

Representantes dos policiais defendem a aprovação de um destaque que possibilitaria que os integrantes das carreiras ligadas à segurança pública passassem a ter a possibilidade de se aposentar com os seguintes critérios:

Mulheres: 52 anos de idade, 25 anos de contribuição, 15 anos de atuação no cargo
Homens: 55 anos de idade, 30 anos de contribuição, 20 anos de atuação no cargo
cumprimento de pedágio de 17% na regra de transição (igual ao previsto para os militares das Forças Armadas)
direito à integralidade (possibilidade de se aposentar com o último salário do período de atividade) e à paridade (direito a reajuste na mesma proporção e no mesmo período em que ocorrer para servidores da ativa) na concessão da aposentadoria
integralidade no valor da pensão por morte decorrente do exercício do cargo e no caso de incapacidade permanente para o trabalho

Um destaque com esse teor foi rejeitado durante a análise da reforma na comissão especial.

Votos

Para Joice Hasselmann, a reforma da Previdência será aprovada em dois turnos na Câmara até o fim desta semana com um placar de pouco mais de 340 votos.

“Até sexta-feira, a gente tem a Previdência aprovada todinha na Câmara. Segundo turno também”, afirmou.

Ao chegar para a reunião, o líder do PP, Arthur Lira (AL), se mostrou mais cauteloso e não quis arriscar dizer se a reforma será aprovada até o fim desta semana.

“Se tudo correr bem, pode começar a votar na quarta-feira. No máximo, amanhã [terça] à noite, mas não garantia que se termine. Ninguém pode dizer como é que vem a obstrução, como é que vai ser essa questão toda”, afirmou.

Sobre o mapa de votos para aprovar a matéria, Lira desconversou e afirmou não ter o cálculo, mas fez uma crítica indireta ao atual governo ao compará-lo com a reforma aprovada na comissão no governo Michel Temer.

“Eu tenho a impressão de que o governo deve estar monitorando isso. Cada líder está tomando conta da sua bancada. Eu não estou vendo, por enquanto, nessa Previdência, o monitoramento de votos como a gente tinha no governo passado, em que a gente sabia exatamente como votava, que partido votava”, disse.

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Política Nacional

Lei amplia proteção a doméstica resgatada de trabalho análogo à escravidão

Published

10 horas ago

2 de julho de 2026, 21:30

Da Redação

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com um veto, a lei que amplia a proteção a trabalhadoras domésticas resgatadas de condições análogas à escravidão. A norma garante prioridade no acesso ao Bolsa Família, amplia de três para seis parcelas o seguro-desemprego, cria medidas protetivas e prevê programas de reinserção no mercado de trabalho para as vítimas.

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) como a Lei 15.455/26, a norma tem origem no PL 5760/23, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), aprovado pela Câmara em dezembro de 2024, e pelo Senado no início de junho. O texto também endurece as penas para crimes praticados contra trabalhadores domésticos e altera regras de fiscalização do trabalho na categoria.

A lei permite que juízes adotem medidas protetivas semelhantes às previstas na Lei Maria da Penha, como:

afastamento do agressor do domicílio ou do local de trabalho;
proibição de contato com a vítima e seus familiares;
encaminhamento da trabalhadora à rede de assistência social e psicossocial;
e acolhimento emergencial da vítima e sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A norma ainda aumenta a pena para lesão corporal praticada contra trabalhador doméstico e permite que a fiscalização do trabalho seja realizada mediante autorização do próprio empregado quando ele residir no local da prestação do serviço.

Segundo dados citados pelo relator do texto no Senado, o senador Paulo Paim, o Brasil registrou 2.772 resgates de pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão em 2025, alta de 26,8% em relação aos 2.186 casos registrados em 2024, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.

Veto
O presidente vetou o dispositivo que atribuía ao Poder Judiciário a determinação da inclusão da vítima entre os beneficiários do seguro-desemprego. Na mensagem de veto, o governo argumenta que a exigência criaria uma etapa adicional para acesso ao benefício e poderia atrasar o pagamento. O Congresso Nacional ainda poderá analisar o veto.

Como denunciar
Casos de trabalho análogo à escravidão podem ser denunciados por meio do Sistema Ipê, canal oficial do governo federal disponível na internet. As denúncias podem ser feitas de forma anônima.

Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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