Paraná
Prêmio do Governo do Estado que destaca a ciência e tecnologia está com inscrições abertas
O 36ª Prêmio Paranaense de Ciência e Tecnologia do Governo do Estado está com inscrições abertas e o prazo para submissão de projetos vai até 7 de julho. Nesta edição podem concorrer trabalhos nas áreas de Ciências Agrárias e Ciências Sociais e Humanas, nas categorias Pesquisador, Extensionista, Estudante de Graduação, Inventor Independente e Jornalismo. Os interessados podem participar em apenas uma área e uma categoria.
A premiação tem como objetivo reconhecer e estimular ações de pesquisa e extensão, ampliar a visibilidade para a produção paranaense no campo da ciência e tecnologia e valorizar a trajetória acadêmica e científica de pesquisadores que atuam em instituições públicas e privadas. Em cada edição são definidas duas áreas do conhecimento da tabela da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).
O valor total da premiação é R$ 184,2 mil, deduzidos os impostos, e será distribuído entre os vencedores das 10 diferentes premiações (somando as cinco categorias em duas áreas do conhecimento). Os valores individuais dos prêmios têm como base o vencimento atribuído aos professores das universidades estaduais, no último nível da carreira, que atuam em regime de dedicação exclusiva. A Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), por meio do Fundo Paraná, é responsável pelo recurso.
As categorias Pesquisador e Extensionista são exclusivas para professores que atuam em universidades paranaenses, que desenvolvam pesquisas e atividades de extensão. O valor individual da premiação, em ambas as modalidades, é R$ 29,4 mil.
Na categoria Estudante de Graduação os alunos de instituições de ensino superior credenciadas no Ministério da Educação podem inscrever estudos realizados em programas de iniciação científica, trabalhos de conclusão de curso e projetos de grupos de pesquisa. Nessa modalidade, cada prêmio é de R$ 9,8 mil.
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Inventores independentes que residam no Paraná também podem participar. Esta premiação é direcionada para pessoas sem vínculo com instituições de ensino superior ou de pesquisa e que não ocupam cargos efetivos, cargos militares e empregos públicos. Esses candidatos devem comprovar que a inovação proposta contribui para o desenvolvimento socioeconômico nas áreas das Ciências Agrárias e Ciências Sociais e Humanas. Nessa modalidade, o valor individual da premiação é R$ 11,7 mil.
Na categoria Jornalismo Científico, os profissionais da imprensa paranaense podem concorrer com reportagens que destacam a ciência, tecnologia e inovação, a partir de ações desenvolvidas por pesquisadores, grupos de pesquisa e instituições de ensino superior ou de pesquisa científica e tecnológica. Com exceção de produções institucionais, os trabalhos podem ser em diferentes formatos e divulgados em meios de comunicação, como emissoras de rádio, TV, podcasts, revistas, jornais e portais de notícias. As premiações para essas modalidades são de R$ 11,7 mil, cada uma.
Serviço:
36ª Prêmio Paranaense de Ciência e Tecnologia
Inscrições: até 7 de julho – AQUI
Homologação de inscritos: até 29 de julho
Entrega das premiações: até 30 de novembro
Fonte: Governo PR
Paraná
Ministério Público do Paraná emite recomendação administrativa ao Município de Arapongas para regularização de cessão de túmulos no Cemitério Municipal
O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa ao prefeito do município de Arapongas, no Norte Central do estado, para que sejam adotadas providências para sanar irregularidades identificadas na concessão e transferência de terrenos no Cemitério Municipal. A medida administrativa, encaminhada no dia 15 de setembro último pela 1ª Promotoria de Justiça de Arapongas, decorre de apuração conduzida no âmbito de inquérito civil, que ainda está em trâmite, sobre um possível esquema de comercialização clandestina e transferências irregulares de titularidade de túmulos.
Áudio da promotora de Justiça Flávia Simon Fagundes dos Santos
As investigações apontam até o momento que as transferências de titularidade dos terrenos estariam sendo feitas em desacordo com a legislação municipal. Por se tratar de bens públicos de uso especial, os terrenos em cemitérios municipais possuem regras específicas de concessão e a legislação municipal (Decreto Municipal 338/04) proíbe expressamente a negociação comercial de jazigos entre terceiros, admitindo a transferência apenas entre parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau e mediante prévia autorização administrativa. Nos casos de desinteresse na manutenção do espaço, o imóvel deve retornar ao município.
Possíveis crimes – Ao emitir a recomendação, a Promotoria de Justiça sustenta que ficou demonstrado “o descumprimento contumaz da legislação municipal, com a reiterada validação administrativa de transferências fundadas em meras declarações de parentesco, sem a devida conferência documental, viabilizando a apropriação e negociação privada do espaço público”. Além disso, teria sido revelado, ainda, um possível modus operandi que consiste na participação direta de servidores públicos nas negociações, mediante fraude documental e laudos forjados de abandono de sepulturas, inclusive com captação de vantagem financeira indevida depositada em contas de intermediários. Os fatos também são objeto de apuração de um inquérito policial em trâmite na Divisão Estadual de Combate à Corrupção (Deccor).
Correções – Como medidas a serem adotadas para que sejam corrigidas as ilegalidades, a Promotoria de Justiça aponta que deve ser cessado, imediatamente, toda e qualquer autorização ou validação de transferência de terrenos sem a comprovação documental de parentesco até o 3º grau. Além disso, é recomendada a instituição, em até 30 dias, de um novo fluxo administrativo de controle rigoroso dos pedidos de transferência, que deverá ser realizada por servidores efetivos e estáveis diversos daqueles atualmente lotados na administração direta do Cemitério Municipal, garantindo a divisão de funções e a transparência do processo.
Foi concedido prazo de 15 dias para a Administração Municipal informar ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação administrativa e as providências adotadas, podendo o não atendimento resultar na adoção de eventuais medidas judiciais, como a proposição de ação civil pública para responsabilização dos gestores envolvidos.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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