Paraná
MPPR expede recomendação administrativa para que Câmara Municipal de Adrianópolis casse mandato de vereador condenado por violência doméstica
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Bocaiúva do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba, expediu recomendação administrativa ao presidente da Câmara Municipal de Adrianópolis (município da comarca) para que seja cassado um vereador com condenação criminal transitada em julgado. Consta que o agente político foi condenado, sem possibilidade de recurso, na ação penal 0000255-03.2022.8.16.0054, pela prática do crime de lesão corporal em circunstâncias de violência doméstica e familiar contra mulher.
O documento do MPPR lembra que a Constituição Federal prevê, no inciso III do artigo 15, a cassação de direitos políticos nesses casos. Do mesmo modo, a Lei Orgânica do Município, no seu artigo 39, parágrafo 2º, determina que a perda de mandato seja declarada pela Mesa da Câmara.
Foi estabelecido o prazo de dez dias para o acatamento da recomendação.
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(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
Expediente no Ministério Público do Paraná estará suspenso nos dias 20 e 21 de abril em razão do feriado de Tiradentes
O Ministério Público do Paraná informa a população que o expediente em todas as repartições da instituição no estado estará suspenso nos dias 20 e 21 de abril (segunda e terça-feira) em razão do feriado de Tiradentes, de acordo com a Resolução 11.897 da Procuradoria-Geral de Justiça, que fixa o calendário anual de feriados em 2026. A regulamentação considera o Decreto Judiciário 621/2025 do Tribunal de Justiça do Paraná.
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(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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