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Paranaguá completa 375 anos e recebe do Estado R$ 6 milhões em obras urbanas

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No aniversário de 375 anos, comemorados neste sábado, 29 de julho, Paranaguá foi contemplada com a entrega de uma praça revitalizada no entorno do Santuário de Nossa Senhora do Rocio, um novo espaço esportivo e a primeira parte da nova pavimentação asfáltica na região central, obras do Governo do Estado que, juntas, representam um investimento de mais de R$ 6 milhões para a cidade polo do Litoral.

As estruturas, feitas em parceria com a administração municipal, foram inauguradas nesta sexta-feira (28) pelo governador em exercício Darci Piana, junto com o prefeito Marcelo Roque e o secretário das Cidades, Eduardo Pimentel.

Piana parabenizou a cidade, que é a mais antiga do Paraná, e garantiu que o Governo do Estado continuará a investir fortemente em Paranaguá e em todo o Litoral. “É uma alegria poder fazer estas obras no momento em que Paranaguá completa 375 anos, fazendo com que ela possa acolher ainda melhor a sua população e a todos que visitam a cidade, inclusive com novos turistas estrangeiros que desembarcarão aqui no final do ano com os navios de cruzeiro”, afirmou.

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Uma das obras mais emblemáticas foi a revitalização da Praça Padre Thomas Sheehan, que fica em frente ao Santuário Estadual Nossa Senhora do Rocio. A obra foi iniciada em 2022 e envolveu a substituição dos pisos por novos, que são permeáveis e possuem sistema tátil para cegos, meio-fio de concreto, novos bancos, bicicletários, lixeiras, luminárias, comunicação visual e paisagismo.

A revitalização deverá garantir uma estrutura melhor aos milhares de visitantes que passam pelo famoso santuário da padroeira do município. O projeto recebeu um investimento de aproximadamente R$ 2 milhões, repassados pela Secretaria das Cidades, e deverá ampliar o potencial turístico da região, que apenas nos dias da Festa do Rocio, em novembro, atrai cerca de 300 mil romeiros de todo o Brasil.

O governador em exercício também citou outros projetos do Governo do Estado que estão em andamento na cidade, como a construção da nova ponte ligando a região central com o bairro dos Valadares, beneficiando cerca de 30 mil moradores, e o Moegão portuário, que deve ampliar expressivamente a capacidade simultânea de carregamento de cargas dos vagões de trens para os navios.

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“Temos muitos outros investimentos que ainda estão sendo elaborados pela Secretaria das Cidades com a prefeitura e que serão anunciados em breve para Paranaguá. São obras que não se restringem ao porto, mas beneficiam toda a cidade”, garantiu.

O nome da praça é uma homenagem ao padre Thomas Sheehan, falecido há 25 anos. Segundo o reitor do Santuário, padre Dirson Gonçalves, trata-se de um reconhecimento por tudo o que o religioso fez enquanto morou e trabalhou na cidade.

“O padre Thomas foi essencial para o desenvolvimento do Santuário Nossa Senhora do Rocio nas últimas décadas”, disse. “Com a revitalização, os milhares de fiéis que nos visitam terão mais espaço e mais conforto, especialmente durante as festividades da padroeira”.

Paranaguá

O Meu Campinho fica na Avenida Roque Vernalha, na Vila Cruzeiro. Foto: Gilson Abreu/AEN

OUTROS INVESTIMENTOS – Os representantes do Estado e do município entregaram a primeira etapa da obra de recape asfáltico nos bairros Parque Agari e Estradinha, na região central da cidade. A intervenção envolve a instalação de novo pavimento em uma área de quase 30 mil metros quadrados, incluindo os serviços preliminares, terraplanagem, meio-fio e sarjeta, além da urbanização, sinalização de trânsito e drenagem.

Com 33% do cronograma de obras concluídos até o momento, o governador e o prefeito inauguraram um trecho de 866 metros da Alameda Coronel Elysio Pereira, entre a Rua dos Expedicionários e a Avenida Roque Vernalha. No total, o projeto recebe um investimento de R$ 4,2 milhões do Tesouro Estadual, além de contrapartidas da Prefeitura de Paranaguá.

Outro espaço público que passa a ficar à disposição da população parnanguara a partir de agora é a nova unidade do programa estadual Meu Campinho. O local conta com um campo de futebol com grama sintética, pista de caminhada, bancos em concreto e paisagismo e fica localizado na Avenida Roque Vernalha, na Vila Cruzeiro. O investimento do Governo do Estado no projeto, por meio da Secid, foi de R$ 660 mil.

De acordo com o secretário das Cidades, Eduardo Pimentel, a pasta tem liberado investimentos para os 399 municípios paranaenses, o que acaba sendo facilitado pelas contrapartidas municipais. “O Litoral tem recebido uma atenção especial, com uma série de investimentos, porque as prefeituras apresentam bons projetos à Secretaria das Cidades”, comentou. “Nós temos uma linha de crédito de R$ 500 milhões com o BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul) para investimento em infraestrutura urbana e estamos prontos para continuar investindo forte nos municípios”.

O prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque, disse que as obras entregues de forma integral ou parcial são um presente do Estado para a cidade. “Só hoje, estamos entregando mais de R$ 6 milhões em obras com o apoio do Governo do Estado, o que demonstra o olhar de carinho para as necessidades da população do Litoral. É um grande presente para o nosso município, que é o berço do Paraná e vive um momento de importante desenvolvimento”, declarou.

PRESENÇAS Participaram do evento o diretor da Portos do Paraná, André Pioli; a secretária municipal de Gabinete Institucional, Christiane Yared; o secretário municipal de Obras, Ildeivan da Silva Junior; o secretário municipal de Planejamento, Edmar Pedron; o presidente da Câmara de Vereadores de Paranaguá, Fábio Santos; o bispo da Diocese de Paranaguá, Dom Edmar Perona; e a vice-prefeita de Antonina, Rosane Osaki.

Fonte: Governo PR

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Ministério Público do Paraná participa de audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal em Brasília para debater aspectos da Lei Antifacção

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24/08 - Audiência Pública STF - Lei Antifacções

O Ministério Público do Paraná participou nesta semana, em Brasília (DF), de audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir aspectos da Lei 15.358/2026, a chamada “Lei Antifacção”. Nos dias 24 e 25 de agosto, 17 expositores, entre autoridades, especialistas, integrantes do sistema de Justiça e representantes da sociedade civil, participaram dos debates com contribuições que serão consideradas pelo STF no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a Lei. O MPPR esteve representado no primeiro dia de exposições pelo Procurador de Justiça Rodrigo Régnier Chemim Guimarães, coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais e coordenador da Coordenadoria de Recursos Criminais do MPPR.

Convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, a audiência pública busca ouvir diferentes posições sobre os efeitos da legislação no combate ao crime organizado e na preservação de direitos e garantias constitucionais.

Constitucionalidade – Em sua fala, Chemim defendeu a constitucionalidade de dois dispositivos questionados nas ações: a causa de aumento de pena de 2/3 ao dobro para as lideranças de facções criminosas e a vedação do livramento condicional nesses casos.

Um dos principais argumentos apresentados foi o de que as novas regras não produzem a chamada “perpetuidade branca”, apontada nas ações como possível consequência da legislação. Segundo o Procurador de Justiça, a progressão de regime para líderes de facções permanece possível, sendo aplicável o percentual de 75% da pena, e não de 85%, como sustentado nas ações. Além disso, o cálculo do tempo necessário à progressão deve considerar as hipóteses de remição da pena por trabalho, estudo e leitura, que são cumuláveis e, em premissas conservadoras apresentadas na audiência, podem alcançar 214 dias de remição por ano.

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Chemim demonstrou que, mesmo em cenários de penas elevadas, a conjugação entre progressão e remição permite que o condenado alcance o requisito temporal dentro do limite máximo de 40 anos de cumprimento da pena estabelecido pelo Código Penal. Em um dos exemplos apresentados, para uma pena de 60 anos, os 75% exigidos para a progressão correspondem a 45 anos de pena cumprida, marco que, consideradas as possibilidades de remição, poderia ser alcançado com aproximadamente 28 anos e 4 meses de efetiva custódia. “Não há impossibilidade matemática. Não há ‘perpetuidade branca’. O que há é um cálculo equivocado feito sem as variáveis que a própria lei preservou”, afirmou.

Em relação à vedação do livramento condicional, o Procurador de Justiça sustentou que o instituto não constitui garantia constitucional e que sua restrição já é prevista pelo ordenamento jurídico em outras hipóteses. Ressaltou ainda que a função ressocializadora da pena permanece preservada, uma vez que a progressão de regime não foi eliminada. Assim, diferentemente de um regime integralmente fechado, o condenado mantém mecanismos concretos para avançar no cumprimento da pena.

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Ao comentar dados constantes de pesquisa Datafolha realizada a pedido do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Chemim lembrou que, para 42,2 milhões de brasileiros, as organizações criminosas chegam a impor regras de convivência, afetando a rotina diária de expressiva parcela da população. “Trata-se da liberdade de ir e vir cotidianamente suprimida por particulares armados, que ocupam espaços nos quais a proteção estatal se mostra insuficiente. Essa realidade exige respostas normativas mais rigorosas e eficazes, especialmente em relação às lideranças das facções criminosas”.

Destacando a importância da preservação dos direitos das vítimas, o Procurador de Justiça completou: “Se há um ‘direito à esperança’ a ser preservado, ele também deve ser reconhecido às vítimas cotidianas dessas organizações: a esperança de viverem livres do medo, da coerção e do domínio territorial exercido pelo crime”.

As contribuições apresentadas ao longo dos dois dias serão consideradas no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958) que questionam a Lei 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, as ações discutem, entre outros pontos, regras sobre prisão, execução penal, comunicação entre advogados e presos e perda de bens.

Assessoria de Comunicação
Informações para a imprensa
[email protected]
(41) 3250-4264

 

Fonte: Ministério Público PR

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