O Governo do Estado estabeleceu uma nova diretriz voltada ao Direito Animal com a criação da Superintendência-Geral de Proteção Animal (SGPA). A medida, de acordo com o Decreto nº 13.466/2026, tem por finalidade assessorar, supervisionar, articular e executar, em âmbito estratégico, as políticas públicas e ações voltadas à proteção, ao bem-estar e à dignidade dos animais no Paraná, tanto os domésticos quanto os silvestres. O órgão é vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest).

Segundo o texto, publicado no Diário Oficial do Estado de 27 de abril, a superintendência tem a prerrogativa de formular diretrizes estratégicas para a Política Estadual de Direitos Animais; atuar como elo de articulação estratégica entre a Rede Estadual de Direitos Animais (Reda) e o Conselho Estadual de Direitos Animais (Ceda), garantindo a fluidez das deliberações governamentais; além de supervisionar e monitorar o cumprimento de metas e programas interinstitucionais afetos à proteção animal executados pelas secretarias de Estado e demais autarquias.

• Parque Estadual de Vila Velha é reconhecido como Patrimônio Histórico e Cultural do Paraná

Integram ainda o conjunto de ações da SGPA a articulação de parcerias com organismos internacionais, universidades e instituições de pesquisa para o desenvolvimento de indicadores e estudos sobre bem-estar animal; a supervisão da padronização e das diretrizes técnicas para os centros de acolhimento e proteção animal, visando a unidade de atuação no território estadual; e a promoção da interlocução estratégica com o Ministério Público, Poder Judiciário e órgãos de segurança pública para o aprimoramento da fiscalização e repressão a maus-tratos.

As atribuições integram, também, a avaliação da eficácia das ações educativas e campanhas de conscientização promovidas pelo Poder Executivo; e o acompanhamento e supervisão da execução de protocolos de manejo de animais em situações de desastres e calamidades, em articulação com a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil (Cedec).

Segundo o superintendente-geral de Proteção Animal, Rodrigo Araújo Rodrigues, a criação da superintendência representa um avanço histórico para o Paraná. “Mais do que uma estrutura administrativa, é um novo olhar do Estado sobre a vida animal, o respeito e a responsabilidade que temos com todos os seres”, afirmou.

“Nosso papel será integrar esforços, dar unidade às ações e fortalecer políticas de proteção animal mais eficazes em todo o Paraná. Vamos atuar de forma articulada com órgãos de controle, universidades, instituições e a sociedade civil, consolidando uma rede que já realiza um trabalho importante e que agora se torna ainda mais coordenada e eficiente”, completou.

• Com descontos e parcelamentos, Estado regulamenta Refis Ambiental

AÇÕES – O Governo do Estado possui uma atuação ampla em diferentes vertentes do cuidado animal. Entre elas, destaque para o Programa Permanente de Esterilização de Cães e Gatos (CastraPet Paraná). A proposta contempla pets da população de baixa renda, de pessoas vinculadas a organizações da sociedade civil e protetores independentes.

Criado em 2020, o programa alcançará neste ano a marca de mais de 200 mil animais beneficiados, abrangendo todas as 399 cidades paranaenses.

Já a rede de apoio à fauna silvestre conta atualmente com o Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras), vinculado à Universidade Estadual do Centro-Oeste (Unicentro), e cinco Centros de Apoio à Fauna Silvestre (CAFS), frutos de convênios entre o Instituto Água e Terra (IAT) e instituições de ensino como o Centro Universitário Filadélfia (Unifil), de Londrina, Centro Universitário de Cascavel (Univel) e Unicesumar, de Maringá; com o Parque das Aves, de Foz do Iguaçu; e com a Prefeitura de Curitiba.

Projeto que está em expansão com a implementação de novos Cetras. O projeto envolve a abertura, ainda neste ano, de postos de atendimento nas Universidades Estaduais de Maringá (campus Umuarama), Londrina e Ponta Grossa, além de um em Curitiba, projetado em parceria com a Sanepar. A rede será complementada por parcerias já existentes com universidades particulares e demais entidades habilitadas pelo Estado.

No Litoral, o Parque Estadual do Palmito, em Paranaguá, também conta com um Pronto Atendimento a Animais Silvestres (PAAS).

• Em Castro: IAT finaliza detalhes para criação da 75ª Unidade de Conservação do Paraná

COMO FUNCIONA – Segundo a Instrução Normativa 06 de 2025, os Centros de Apoio à Fauna Silvestre (CAFS) e Cetras são locais preparados para receber, identificar, marcar, triar, avaliar, estabelecer tratamento veterinário e destinação para animais silvestres acolhidos por órgão ambiental em ações de fiscalização, resgates ou entrega voluntária por particulares.

A permanência dos animais depende do tempo necessário para sua recuperação. O destino pode ser a soltura no habitat natural ou, quando há impossibilidade retorno para a natureza, são encaminhados a empreendimentos licenciados pelo órgão ambiental.

Fonte: Governo PR