Paraná
Nota Complementar: MPPR informa sobre apurações relacionadas a agente ministerial investigado por descumprimento de medidas protetivas
A respeito das apurações relacionadas a agente ministerial investigado por descumprimento de medidas protetivas, e em complemento ao já divulgado à imprensa, o Ministério Público do Paraná informa que:
- Por decisão da Corregedoria Nacional do Ministério Público, proferida em 5 de julho de 2023, os procedimentos administrativos disciplinares contra o Promotor de Justiça devem continuar em andamento no Ministério Público do Paraná, no âmbito da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e na Corregedoria-Geral do Paraná, em razão do reconhecimento de uma atuação “diligente e esmerada do Ministério Público do Estado do Paraná, que vem adotando, à luz da sua normativa de regência, as medidas necessárias para a responsabilização do reclamado”.
- Na mesma decisão, a Corregedoria Nacional, embasada em instrumento legal próprio do Conselho Nacional do Ministério Público, previsto no artigo 18, inciso XX, do Regimento Interno do órgão nacional, determinou o afastamento cautelar do Promotor de Justiça até a conclusão definitiva dos procedimentos administrativos no Paraná.
- A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPPR reitera que requereu ao Tribunal de Justiça do Paraná, em 20 de junho de 2023, o levantamento do sigilo imposto por ordem judicial às ações penais em curso, de modo a viabilizar outros esclarecimentos do caso. O pedido ainda encontra-se pendente de apreciação judicial.
Notas anteriores:
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
MPPR ajuíza ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra vereadora de Matinhos e seu esposo, investigados pela prática de “rachadinha”
No Litoral do estado, o Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra uma vereadora de Matinhos e seu esposo, investigados pela possível prática de “rachadinha”. Eles teriam exigido de assessores ocupantes de cargos em comissão lotados no gabinete da parlamentar valores referentes a diárias pagas pela Câmara Municipal a pretexto de participação em cursos e atividades na capital.
Os fatos apurados teriam ocorrido entre 2025 e 2026. Pelos mesmos delitos, a vereadora e seu esposo já foram denunciados pelo crime de concussão (quando um agente público exige vantagem indevida em razão do cargo que exerce), e a ação penal já foi recebida pelo Judiciário. (Processo 0002180-03.2026.8.16.0116).
Coação – As investigações tiveram início a partir de representação feita por uma assessora da vereadora, que seria uma das vítimas da prática criminosa. De acordo com o apurado, os assessores eram coagidos a solicitar à Câmara Municipal o pagamento de diárias para a realização de cursos em Curitiba, devendo entregar à parlamentar, em dinheiro ou por Pix, o saldo remanescente (os valores restantes das diárias que não foram utilizadas para o custeio de despesas pessoais e que deveriam ser devolvidos aos cofres da Câmara).
A maior parte das cobranças era feita em reuniões na residência da vereadora e de seu marido, para as quais os assessores eram convocados e orientados a deixarem seus celulares do lado de fora do ambiente.
Além da condenação dos dois por ato de improbidade administrativa, a Promotoria de Justiça requer o imediato afastamento do cargo da vereadora e a decretação da indisponibilidade de bens de ambos no montante de R$ 45.299,64, valor equivalente ao enriquecimento ilícito supostamente obtido pelos investigados.
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Fonte: Ministério Público PR
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