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Paraná

Nota Complementar: MPPR informa sobre apurações relacionadas a agente ministerial investigado por descumprimento de medidas protetivas

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A respeito das apurações relacionadas a agente ministerial investigado por descumprimento de medidas protetivas, e em complemento ao já divulgado à imprensa, o Ministério Público do Paraná informa que:

  • Por decisão da Corregedoria Nacional do Ministério Público, proferida em 5 de julho de 2023, os procedimentos administrativos disciplinares contra o Promotor de Justiça devem continuar em andamento no Ministério Público do Paraná, no âmbito da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e na Corregedoria-Geral do Paraná, em razão do reconhecimento de uma atuação “diligente e esmerada do Ministério Público do Estado do Paraná, que vem adotando, à luz da sua normativa de regência, as medidas necessárias para a responsabilização do reclamado”.
     
  • Na mesma decisão, a Corregedoria Nacional, embasada em instrumento legal próprio do Conselho Nacional do Ministério Público, previsto no artigo 18, inciso XX, do Regimento Interno do órgão nacional, determinou o afastamento cautelar do Promotor de Justiça até a conclusão definitiva dos procedimentos administrativos no Paraná.
     
  • A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPPR reitera que requereu ao Tribunal de Justiça do Paraná, em 20 de junho de 2023, o levantamento do sigilo imposto por ordem judicial às ações penais em curso, de modo a viabilizar outros esclarecimentos do caso. O pedido ainda encontra-se pendente de apreciação judicial.
     
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Notas anteriores:

13/06/2023 – Nota Pública: Ministério Público do Paraná esclarece fatos relacionados à apuração de conduta de agente ministerial

16/06/2023 – Nota Pública: Corregedoria-Geral do MPPR esclarece fatos relacionados à apuração de conduta de agente ministerial

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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Paraná

Estado vai defender na Justiça compra de 26 robôs para agilizar combate a incêndios

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O Governo do Estado vai recorrer da decisão liminar que impede a Defesa Civil de continuar o processo de compra de até 26 robôs de combate a incêndios de grandes proporções. A defesa está amparada por um despacho do Tribunal de Contas de março deste ano que já tinha negado processo similar movido por uma empresa do Espírito Santo que não possui equipamento com as características exigidas no estudo técnico.

O processo de compra teve início com uma ata de registro de preço (e não compra efetiva) da Defesa Civil para aquisição de robôs para enfrentar incêndios em áreas industriais, portos e aeroportos. O projeto faz parte do Plano de Auxílio Mútuo (PAM), desenvolvido pela pasta para enfrentar o aumento de registro de ocorrências desse tipo. Uma empresa alemã ganhou a concorrência porque tem o melhor produtor do mercado.

Esse robô é usado por países de primeiro mundo no combate a grandes incêndios. Ele funciona acoplado a uma mangueira e tem capacidade para gerar fluxo imenso de água para combater grandes incêndios logo no início, o que ajuda também a preservar o trabalho de bombeiros militares diante de cenários muito extremos. O Estado desenvolve essa compra de maneira pioneira no Brasil.

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Nessa semana, no entanto, uma decisão liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba suspendeu a licitação e já comprometeu o calendário de aquisição dos equipamentos. A Procuradoria-Geral do Estado vai entrar com um agravo contra a decisão no Tribunal de Justiça do Paraná e apresentar a documentação técnica que embasa o procedimento. 

E essa aquisição se mostra cada vez mais urgente. Nesta semana o novo relatório do Monitor de Secas da Agência Nacional de Águas apontou para a existência de estiagem em todo o Paraná, o que aumenta o risco de incêndios, principalmente diante da temporada de seca do inverno.

Fonte: Governo PR

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