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MPPR recomenda que Sanepar corrija valor dos pagamentos de compensação financeira devida ao Município de Piraquara por uso da água de mananciais

Publicado em

9 de maio de 2023, 14:30

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Da Redação

O Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba, emitiu recomendação administrativa dirigida ao prefeito de Piraquara e ao presidente da Sanepar. O objetivo é fazer com que seja corrigido o valor dos pagamentos feitos pela empresa a título de compensação financeira pelo uso de água de mananciais existentes no Município – a Promotoria de Justiça constatou que a companhia de saneamento tem pago valores bem menores que os devidos.

A Constituição do Estado do Paraná, no seu artigo 26, prevê esse pagamento, nos seguintes termos: “os municípios que, através de norma estadual, receberem restrições ao seu desenvolvimento socioeconômico, limitações ambientais ou urbanísticas, em virtude de possuírem mananciais de água potável que abastecem outros municípios […] terão direito a compensação financeira mensal.” O direito a essa compensação é previsto para os municípios que tenham restrições legais de uso superiores a 75% do seu território, como é o caso de Piraquara. O objetivo do legislador estadual foi compensar eventuais prejuízos ao desenvolvimento desses municípios causados pelas restrições impostas para se garantir a preservação dos mananciais. Conforme prevê a constituição estadual, os recursos decorrentes da compensação devem ser aplicados pelos municípios por ela beneficiados, obrigatoriamente, em programas de urbanização, de desenvolvimento social e de preservação do meio ambiente.

Entretanto, a Sanepar tem feito pagamentos inferiores ao que é definido na constituição estadual, que estabelece o equivalente a 10% do valor do metro cúbico de água extraída do manancial. Além disso, o pagamento desconsidera a água utilizada pelos habitantes de Piraquara, também em desrespeito à constituição do estado, que fala especificamente na água “extraída” dos mananciais. De acordo com o MPPR, o Município recebeu, em dezembro de 2022, R$ 156.807,46, quando o correto seria R$ 6.350.000,00.

Diante da flagrante inconstitucionalidade, o Ministério Público recomenda a utilização do valor correto, levando-se em conta, ademais, todo o volume extraído dos mananciais do município, inclusive aquele que é consumido pela população de Piraquara.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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Estado abre inscrições para cursos de cuidador de idosos e vigilância em saúde

Published

2 horas ago

28 de abril de 2026, 23:00

Da Redação

A Escola de Saúde Pública do Paraná (ESPP), órgão da Secretaria da Saúde (Sesa), reforça o investimento na qualificação técnica e social com o lançamento de novas frentes de ensino. O objetivo é fortalecer a Rede de Atenção à Saúde (RAS) e oferecer ferramentas práticas para que tanto profissionais quanto a comunidade possam atuar de forma mais humanizada e eficiente em áreas estratégicas do SUS.

Com foco direto na comunidade, a Sesa está com inscrições abertas para o Curso de Formação Inicial de Cuidador de Idosos. São mais de 300 vagas disponíveis para turmas distribuídas em nove municípios, com início das aulas previsto para o segundo semestre deste ano. O curso é gratuito, tem duração de quatro meses e conta com aulas teóricas e práticas realizadas três vezes por semana.

O objetivo é capacitar o cuidado à pessoa idosa tanto em âmbito domiciliar quanto institucional. Para participar, os interessados devem ter o ensino fundamental completo e residir no município ou região próxima onde as aulas serão ministradas.

As inscrições para cuidador de idoso podem ser feitas nos links abaixo, de acordo com a localidade:

Foz do Iguaçu, Santa Terezinha de Itaipu, São Miguel do Iguaçu e Matelândia

Outro curso, focado em profissionais de saúde, gestores e equipes de vigilância, é “Capacitação em Vigilância e Atenção à Saúde das Pessoas em Situação de Violência”. Ele terá seu lançamento oficial nesta quarta-feira (29). A iniciativa é 100% gratuita e na modalidade de Educação a Distância (EAD), com carga horária de 40h. O lançamento oficial será transmitido no canal da Escola de Saúde Pública por meio deste link.

“A Escola de Saúde Pública é o coração da nossa estratégia de educação permanente. Ao ofertarmos cursos que vão desde o cuidado direto com idosos até o enfrentamento complexo das violências, estamos garantindo que o conhecimento chegue onde ele é mais necessário: na ponta do atendimento ao cidadão”, destacou o secretário da Saúde, César Neves.

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Desenvolvido pela Divisão de Prevenção e Atenção às Violências (DVPAZ) da Sesa, o conteúdo é autoinstrucional, permitindo que o aluno tenha acesso flexível aos módulos. O curso tem como objetivo qualificar profissionais de saúde, gestores e equipes de vigilância, contribuindo para o fortalecimento da RAS, o aprimoramento dos processos de notificação e a qualificação do cuidado às pessoas em situação de violência.

O curso aborda desde a identificação e notificação de violências até a organização de fluxos assistenciais e a promoção da cultura de paz, com foco no cuidado integral e na atuação intersetorial. A formação é aberta a também a estudantes e demais interessados, oferecendo certificação para aqueles que cumprirem os requisitos finais.

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A diretora da Escola de Saúde Pública do Paraná (ESPP), Solange Rothbara, ressalta que a oferta dessas capacitações é fundamental para levar conhecimento técnico para além das paredes das unidades de saúde.

“Estes novos cursos refletem o compromisso da ESPP em oferecer respostas rápidas e qualificadas para as demandas da sociedade, fortalecendo o Sistema Único de Saúde e preparando a comunidade e os profissionais da área para o cuidado aos paranaenses”, enfatizou. As inscrições podem ser feitas AQUI.

Fonte: Governo PR

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