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MPPR obtém decisão liminar para que atendimento a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista seja implantado pelo Município de Telêmaco Borba

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Em Telêmaco Borba, nos Campos Gerais, o Juízo da Vara da Infância e Juventude atendeu pedido liminar do Ministério Público do Paraná e fixou o prazo de 60 dias que o Município apresente um plano de ação para o atendimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Judiciário estabeleceu multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento. A decisão decorre de ação civil pública ajuizada por meio da 4ª Promotoria de Justiça da comarca após a constatação de que esses pacientes enfrentam longas filas de espera para atendimento em áreas específicas.

As justificativas apresentadas pelo Município para a demora excessiva dos atendimentos se resumem à falta de profissionais suficientes para suprir a demanda. Entretanto, o MPPR alega na ação que é possível destinar recursos para setores prioritários como a saúde, uma vez que o Município tem gasto altos valores em outros setores não tão fundamentais.

No julgamento do mérito da ação, a Promotoria de Justiça requer que o Município de Telêmaco Borba seja obrigado a criar e implementar plano de ação voltado ao atendimento de todas as crianças e adolescentes com TEA que aguardam há mais de 90 dias atendimento nas especialidades de terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, neurologia e fisioterapia, bem como a estabelecer protocolos específicos para o tratamento multidisciplinar intensivo e periódico desses pacientes, indicando diversas medidas a serem tomadas para esse fim.

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Processo número 0005147-73.2023.8.16.0165

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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Em Maringá, MPPR promove seminário que reunirá gestores municipais para tratar de ações preventivas diante dos impactos das mudanças climáticas

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Prefeitos, procuradores municipais e integrantes das Defesas Civis de municípios do Norte Central do estado participam nesta sexta-feira, 7 de agosto, em Maringá, do Seminário Regional “Municípios pelo Clima – Compromisso para o Enfrentamento dos Desastres Climáticos”, iniciativa do Ministério Público do Paraná voltada ao fortalecimento das políticas públicas de prevenção e resposta a eventos climáticos extremos. O encontro será realizado das 13 às 18 horas, no Anfiteatro Dona Etelvina da Unicesumar.

Áudio do promotor de Justiça Nivaldo Bazoti

O seminário ocorre em um momento de preparação para os impactos esperados do fenômeno Super El Niño, que durante a primavera e o verão (2026/2027) poderá ocasionar aumento da ocorrência de tempestades intensas, com riscos de enchentes e deslizamentos de terra, reforçando a necessidade de planejamento e atuação preventiva por parte das administrações municipais. Entre os temas que serão debatidos estão a responsabilidade constitucional dos Municípios na prevenção de desastres, os planos municipais de ação climática, o fortalecimento das Defesas Civis locais, os mecanismos de financiamento das ações preventivas, a integração entre Estado e Municípios e os planos de contingência para resposta a eventos climáticos extremos.

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Municípios pelo clima – Promovido pelo Núcleo Regional de Maringá do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), o seminário tem como objetivo ampliar a divulgação do programa “Municípios pelo Clima”, desenvolvido pelo MPPR para incentivar os municípios paranaenses a estruturarem políticas públicas permanentes de adaptação às mudanças climáticas, prevenção de desastres e proteção das populações mais vulneráveis. A iniciativa busca fortalecer a governança climática local por meio da integração entre os entes públicos e da adoção de medidas preventivas baseadas em planejamento, dados e cooperação institucional.

Programação – Três painéis temáticos estão programados. O primeiro, com o tema “O MP e a Indução de Políticas Públicas Preventivas”, será ministrado pelo Promotor de Justiça Daniel Pedro Lourenço, que coordena o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo. Ele falará sobre o papel constitucional dos Municípios na agenda climática, o programa “Municípios pelo Clima”, a atuação do Grupo Especial de Atuação e Prevenção em Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas (Gepclima) – unidade do MPPR voltada ao aprimoramento da atuação institucional dedicada à proteção dos direitos da população em situações extremas – e o novo Painel de Dados e Indicadores do MPPR.

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Em seguida, o prefeito de Maringá, Silvio Magalhães Barros II, apresentará o painel “Governança Climática na Prática: o exemplo de Maringá”, no qual falará da experiência da cidade na implementação de políticas públicas voltadas à governança climática. Com o tema “Estratégias Operacionais da Defesa Civil Estadual”, o terceiro painel será conduzido pelos representantes da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, coronéis Fernando Raimundo Schunig e Ivan Ricardo Fernandes, com foco nas estratégias estaduais de contingência, integração entre Estado e Municípios e resposta a eventos climáticos extremos.

No encerramento, haverá um debate entre os palestrantes e os participantes sobre os desafios da agenda climática regional.
 

Serviço

Seminário Regional Municípios pelo Clima – Compromisso para o Enfrentamento dos Desastres Climáticos

Data: 7 de agosto de 2026

Horário: das 13 às 18 horas

Local: Anfiteatro Dona Etelvina da Unicesumar de Maringá (Avenida Guedner, 1610, Jardim Aclimação, Bloco 7, 1º Andar)

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4226

Fonte: Ministério Público PR

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