O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Icaraíma, no Noroeste do estado, expediu recomendação administrativa ao Município de Ivaté, que integra a comarca, para que seja regularizada a gestão da frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde. A medida administrativa decorre de apuração conduzida em inquérito civil sobre eventuais irregularidades na utilização dos automóveis e possíveis desvios de função na utilização dos bens públicos.

Áudio do Promotor de Justiça André Luiz de Araújo

A recomendação estabelece o prazo de 30 dias para a adoção de diversas providências, entre elas, a regulamentação das hipóteses excepcionais em que servidores não ocupantes do cargo de motorista poderão conduzir veículos oficiais, a proibição do transporte intermunicipal de pacientes por servidores em desvio de função, a vedação do uso de veículos públicos para fins particulares ou assistencialistas e a implementação de mecanismos de controle, como diário de bordo e controle de saída e permanência dos veículos.

Também foi recomendada a adequada identificação visual da frota e a ampla publicidade das medidas adotadas, para que seja permitido o controle social sobre os bens públicos, prevenindo-se possíveis irregularidades e garantindo a correta prestação do serviço público de saúde no município.

O não acatamento pode configurar ato de improbidade administrativa por parte dos agentes públicos responsáveis e resultar na eventual adoção das medidas judiciais cabíveis.

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Fonte: Ministério Público PR