Paraná
MPPR ajuíza ação civil pública para que Município de Tijucas do Sul adote medidas para cuidados e controle dos animais abandonados na cidade
O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São José dos Pinhais, que tem atribuição na área de Meio Ambiente, apresentou ação civil pública para que o Município de Tijucas do Sul, que integra a comarca, adote medidas para o controle de animais errantes na cidade. A situação de cães, gatos e até cavalos soltos pelas ruas e em situação de abandono – alguns inclusive doentes – foi noticiada ao MPPR pela população.
A partir desse pedido de providências, em novembro de 2019 a Promotoria de Justiça instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar as políticas públicas de bem-estar animal no Município de Tijucas do Sul. Mesmo após a expedição de Recomendação Administrativa em fevereiro de 2022, constatou-se que as medidas adotadas foram apenas a realização de convênio com o Estado para a esterilização cirúrgica de cães e gatos em 2021, bem como ações de vigilância nos casos de zoonoses e previsão no orçamento de 2023 para um novo projeto de esterilização. Assim, diante da falta de uma política de controle dos animais errantes que inclua a contabilização aproximada desses animais e a construção de um abrigo para seu acolhimento e tratamento, foi ajuizada ação civil pública na Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais. Nesta semana, o Judiciário recebeu a inicial e citou o Município para apresentar resposta.
Controle populacional – Com a medida judicial, o MPPR busca “compelir o Município Tijucas do Sul a promover a construção de instalações adequadas para o abrigo e tratamento dos animais errantes, bem como providenciar a retirada destes animais das vias públicas, promover o controle populacional de cães e gatos e contribuir com sua destinação à adoção, além de promover a castração de cães e gatos pertencentes às pessoas comprovadamente carentes que desejem esterilizar seus animais e, desta forma, efetivamente implementar a Lei Municipal n° 777, de 14 de outubro de 2021.”
Processo número 0002710-45.2023.8.16.0202
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(41) 3250-4469
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
Ministério Público denuncia vereadora de Curitiba por prática de discriminação por procedência nacional ao dizer que colega deveria “voltar para o Ceará”
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos de Curitiba, ofereceu denúncia criminal contra uma vereadora da capital pela suposta prática de discriminação ou preconceito em razão da procedência nacional. O crime está previsto no artigo 20 da Lei 7.716/1989.
Conforme a denúncia, durante sessão da Câmara Municipal de Curitiba, realizada em 5 de agosto de 2026, a parlamentar teria dirigido à outra vereadora expressões relacionadas à sua origem no Estado do Ceará, incluindo as frases: “Por que a senhora não volta pro Ceará? Por que a senhora veio pra cá? A senhora nasceu lá mas vem encher o saco aqui”.
Segundo o Ministério Público, as manifestações teriam sido proferidas com a intenção de ofender e humilhar a vítima, além de menosprezar e discriminar, de forma mais ampla, pessoas de origem cearense, configurando, em tese, discriminação por procedência nacional.
Responsabilização criminal e indenização – Na denúncia, o MPPR requer, além da responsabilização criminal, a fixação de valor mínimo de indenização à vítima pelos danos causados, inclusive morais, no montante correspondente a 20 salários mínimos, atualmente equivalente a R$ 32.420,00, a ser atualizado pelos índices oficiais.
Também foi requerido o arbitramento de indenização por dano moral coletivo no valor correspondente a 40 salários mínimos, no momento equivalente a R$ 64.840,00, em razão de ofensa a valores fundamentais relacionados à igualdade, à dignidade da pessoa humana e ao combate à discriminação. O MPPR solicita que, se deferido, o valor seja destinado ao Fundo Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e utilizado para financiamento de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial no Paraná.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
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(41) 3250-4226
Fonte: Ministério Público PR
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