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Política Nacional

Motta lança programa de modernização da TV Câmara, que prevê maior participação dos cidadãos

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), participou nesta terça-feira (30) do lançamento do projeto Muito + TV Câmara, que vai modernizar a emissora e garantir maior participação direta dos cidadãos. Entre as iniciativas estão a aquisição de equipamentos e a preparação para a TV 3.0, que permite a interação. Motta inaugurou o painel digital de 8 metros que servirá como cenário dos programas da TV.

No evento, o presidente assinou dois atos: um que cria a política de comunicação da Câmara dos Deputados e outro que institui o regulamento do Conselho Consultivo de Comunicação Social da Câmara.

Hugo Motta destacou ainda o papel da Rede Legislativa de Rádio e TV, que garante que o trabalho do Parlamento chegue a todos os cantos do país. Ele ressaltou que a TV Câmara, a Rádio Câmara e as parcerias com as TVs e rádios legislativas municipais e estaduais levam informação de qualidade, com credibilidade e de forma gratuita, a milhões de brasileiros, por meio de mais de 1.600 emissoras.

Painel
“Este painel não é apenas uma nova tecnologia a serviço da comunicação. Ele simboliza a forma como queremos mostrar o Parlamento ao Brasil: com clareza, com qualidade e com proximidade. A cada programa transmitido, reforçamos a ideia de que a Câmara é aberta, acessível e comprometida em dialogar com a sociedade”, discursou o presidente.

Ele prosseguiu: “O painel digital que inauguramos hoje é mais do que uma inovação técnica. Ele é um símbolo do nosso compromisso com a transparência e a democracia. Um Parlamento moderno, conectado e próximo do cidadão é um Parlamento mais forte, mais legítimo e mais preparado para os desafios do nosso tempo.”

Agência Câmara
Deputados Marx Beltrão, Cleber Verde e Carlos Veras no evento
Deputados Marx Beltrão (E), Cleber Verde e Carlos Veras

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Transparência
O secretário de Comunicação da Câmara, deputado Marx Beltrão (PP-AL), destacou o papel de transparência da TV Câmara e a sua presença no debate diário – seja nas comissões, no Plenário ou na cobertura dos eventos. Ele afirmou que a modernização da TV é fundamental para ampliar a transparência da instituição perante a sociedade.

“A transparência precisa falar a língua do tempo. Hoje damos mais um salto, e a inauguração do novo cenário marca o nosso trabalho para modernizar e colocar a TV nesse novo tempo. Queremos que a TV da ‘casa do povo’ seja equipada com o que há de melhor, mais moderno, com qualidade e informação correta aos brasileiros”, disse Beltrão.

O presidente do Conselho de Comunicação da Câmara, deputado Cleber Verde (MDB-MA), destacou a importância da expansão da Rede Legislativa de Rádio e TV para levar os debates do Legislativo a todo o país. Afirmou também que o conselho está discutindo este novo momento da televisão brasileira, que é a TV 3.0, ressaltando que as emissoras públicas não podem ficar de fora.

O 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara, deputado Carlos Veras (PT-PE), afirmou que “a comunicação pública realizada pela TV Câmara é um potente instrumento de fortalecimento democrático”. Para ele, a TV Câmara é a voz e a imagem da democracia. “A modernização que estamos conduzindo é a certeza de que essa voz continuará firme, clara e acessível a todas e a todos”, disse.

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Palavra Aberta
Hugo Motta participou do programa Palavra Aberta, da TV Câmara, no primeiro programa do novo cenário. Motta destacou o papel da comunicação institucional para prestar contas à população.

“A Câmara é a ‘casa do povo’, e temos que buscar a melhor forma de mostrar o que é feito aqui pelos parlamentares, pelos que nos visitam e pelos servidores. Temos que investir na modernização e na tecnologia, para que essa comunicação seja eficiente”, destacou o presidente na entrevista.

Motta reafirmou a importância de legitimar os canais oficiais como fonte segura de informação de qualidade e com credibilidade. Segundo ele, o papel da Rede Legislativa de Comunicação ajuda na transparência e no combate às fake news.

“A parceria com as TVs Assembleias e emissoras de rádio, que comunicam a realidade local, é muito importante para que o trabalho parlamentar e todo o trabalho legislativo cheguem ao cidadão”, disse.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Comissão aprova permissão para pequena empresa ceder créditos a receber da administração pública

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a micro e pequenas empresas com valor a receber da administração pública ceder seus créditos a terceiros, mesmo sem a concordância do devedor. A cessão terá efeito cinco dias úteis depois do pedido da empresa junto ao órgão devedor, caso aquela já não tenha recebido o valor.

A cessão pode ser realizada se o pagamento não for feito no prazo de 30 dias após a emissão da nota fiscal. Atualmente, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa prevê que a cédula pode ser emitida pela empresa credora.

A proposta também estabelece condições preferenciais a micro e pequenas empresas para receber em até 30 dias da emissão da nota fiscal no caso de licitações. Garante também que o contrato poderá ser extinto por atrasos de pagamento pela administração ou por atrasos maiores que 30 dias da emissão da nota fiscal.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/19, do senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto original obrigava os órgãos públicos em dívida com micro ou pequenas empresas a emitir uma cédula de crédito que representasse a promessa de pagamento.

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Para a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta está de acordo com a Constituição e com as leis. Carneiro fez adequações de redação ao texto para ele ficar escrito de forma mais clara e correta.

Juros
O atraso no pagamento para micro e pequenas empresas acarretará multa para a administração pública de 2% sobre o valor do contrato, além da taxa Selic como juros de mora e correção monetária. O texto inclui essa previsão na Lei de Licitações.

Próximos passos
O PLP 137/19 segue agora para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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