Política Nacional

Motta: Câmara não aceita perda de prerrogativas da Polícia Federal nem ofensa à soberania do país

Publicado em

11 de novembro de 2025, 14:00

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Da Redação

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não permitirá que a Polícia Federal perca prerrogativas no combate ao crime organizado nem aceitará nenhuma proposta que coloque em risco a soberania nacional, em razão do combate às facções criminosas.

Segundo o presidente, é importante debater o projeto de lei antifacção (PL 5582/25) de maneira técnica, sem politizar o assunto e entregar uma proposta que dê condições para as forças policiais estaduais e federais atuarem contra o crime organizado.

Crítica do governo
Autor do projeto, o governo afirma que o relator, Guilherme Derrite (PL-SP), restringiu a atuação da Polícia Federal nas investigações contra o crime organizado.

O relatório estabelece que as investigações contra as facções e milícias são de responsabilidade da Polícia Civil dos estados e que a Polícia Federal entraria nas investigações quando os fatos tivessem repercussão interestadual ou transnacional, ou ainda a pedido do governador do estado.

Prerrogativas inegociáveis
“A Câmara não permitirá, em nenhum momento, que a Polícia Federal perca suas prerrogativas, isso é inegociável. O relator conversou com o diretor da PF, e penso que o ministro da Justiça deve trazer novas soluções”, adiantou Motta.

“Dizer que a câmara vai tirar o poder da PF não é verdade! Vamos fortalecer o Ministério Público nos estados e as polícias estaduais para terem mais instrumentos para enfrentar o crime organizado”, afirmou o presidente da Câmara.

Facções e terrorismo
Outro ponto polêmico do texto é o dispositivo que equipara facções criminosas a grupos terroristas. O governo é contra essa mudança e alega que isso abre possibilidades para intervenções externas e retaliações contra instituições financeiras do Brasil.

“Não vamos permitir que se coloque em risco a soberania nacional. Precisamos, sim, endurecer as penas, tipificar os crimes atuais e ser mais duros com os chefes, mas sem permitir qualquer questionamento em relação à soberania”, reforçou o presidente.

Conversas
Motta deve se encontrar ainda hoje com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

Ontem, o presidente se encontrou com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, para debater o tema.

Ele também se reuniu com Derrite e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. “Queremos uma construção onde todos os atores possam contribuir, para termos uma sociedade mais segura”, disse Hugo Motta.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Comissão de Educação aprova proposta que exige noções de Libras de gestores escolares

Published

3 horas ago

25 de junho de 2026, 20:30

Da Redação

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a comprovação de noções básicas de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para gestores da educação básica. A exigência valerá para cargos de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), para o Projeto de Lei 480/26, do deputado licenciado Murilo Galdino (PB).

Conforme a nova redação, a equipe de gestão da escola deverá contar com profissional que conheça Libras, selecionado entre os professores da unidade ou contratado especificamente para a função. O projeto inicial priorizava pessoas surdas nas contratações.

“Um gestor escolar ou um profissional de apoio deverá ter condições de se comunicar com grande número de pessoas – colegas e demais funcionários, alunos e pais – os quais, na imensa maioria, não sabem se comunicar em Libras”, justificou Franciane Bayer.

Ela ressaltou ainda que a medida amplia o acolhimento e os serviços educativos prestados aos alunos surdos, ao incluir a mudança na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

“Até que tenhamos na Libras uma segunda língua dos brasileiros, é mais factível dispor do apoio de profissional conhecedor que já trabalhe na escola ou que venha a ser contratado para integrar a equipe pedagógica”, afirmou a relatora.

De acordo com o substitutivo, a comprovação do conhecimento básico em Libras deverá ser feita antes da contratação ou designação para o cargo, respeitando-se também os demais critérios técnicos e pedagógicos.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.