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Política Nacional

Relator do Plano Brasil Soberano quer soluções para pequenos exportadores afetados por ‘tarifaço’

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Relator da comissão mista que analisa o Plano Brasil Soberano (Medida Provisória 1309/25), o senador Fernando Farias (MDB-AL) demonstrou preocupação com a efetiva chegada de auxílio aos pequenos produtores prejudicados pelo aumento de tarifas dos Estados Unidos às exportações brasileiras.

Em audiência pública nesta terça-feira (7), Farias mencionou ter entrado em contato com o Banco do Nordeste por conta da sua capilaridade para auxiliar na construção desse acesso e pediu apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para identificar caminhos.

“Voltamos para os pequenos, como chegar nos pequenos”, disse Fernando Farias. “A medida do governo foi muito boa e nós temos dinheiro pra proporcionar isso. Agora, como chegar no pequeno?”

Na terceira audiência, a comissão ouviu representantes da agricultura, da indústria e do setor de serviços sobre o auxílio previsto no Plano Brasil Soberano, que inclui uma linha de crédito de R$ 30 bilhões para exportadores brasileiros.

Burocracia
Um dos principais pontos levantados foi a dificuldade de acesso ao crédito e ao financiamento.

Falando sobre a apicultura, o assessor técnico da CNA, Guilherme Rios, citou a informalidade da atividade, a falta de documentação e a dificuldade de comprovação econômica como obstáculos. Ele defendeu a desburocratização. “Precisamos desburocratizar o acesso, fazer com que o produtor precise de menos comprovações do que outras cadeias, dada a fragilidade, para apresentar ali nos bancos.”

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Guilherme Coelho, presidente da Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Frutas e Derivados (Abrafrutas), reforçou o pedido de agilidade. “Precisamos de ação em relação aos exportadores. Que possamos ampliar o crédito nos bancos e financiar novos custeios”, defendeu.

Coelho destacou ainda que o setor de frutas mexe com o pequeno e atua no Nordeste, sendo importante que o auxílio chegue aos produtores que mais precisam.

A burocracia também foi mencionada pelo diretor-executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Pescados (Abipesca), Jairo Gund. Para ele, apesar de a medida provisória ser um passo importante, “o desafio é superar a burocracia do acesso”.

Dificuldade de redirecionamento
Outro problema citado foi a dificuldade de redirecionar as exportações para outros países, já que muitos produtos são desenvolvidos especificamente para o mercado americano.

Mario Sergio Telles, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), notou que a queda nas exportações da indústria, que desabaram mais de 20% em agosto e setembro na comparação com o mesmo período de 2024, já é uma realidade. Ele disse que, mesmo sem perecibilidade, como no caso das frutas, existe a dificuldade de redirecionamento do mercado.

“No setor de calçados, o calçado é produzido especificamente para um mercado, não consigo simplesmente redirecionar”, exemplificou Telles. “No setor de veículos, a peça é para o carro montado nos Estados Unidos, não é para o carro montado no México da mesma montadora.”

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No setor de frutas, Guilherme Coelho lembrou que a variedade de uva exportada para os Estados Unidos é diferente daquela enviada à Europa, o que significa que “não adianta jogar para a Europa”. Ele alertou que, sem o mercado americano, o Brasil não consegue competir com países como o Peru ou o Chile, que não sofrem com a taxação, gerando o risco de desemprego e de a fruta apodrecer no campo.

Paulo Roberto Pupo, da Associação Brasileira da Indústria de Madeira Processada Mecanicamente (Abimci), descreveu a situação de seu setor como grave, apontando um “derretimento” das vendas. Ele destacou que seus produtos foram desenvolvidos para o mercado americano, incluindo “a cerquinha que fica na frente das casas americanas e está taxada a 50%”. Pupo pediu apoio político urgente para negociação, pois o mercado exige “sinais para ter confiabilidade”.

O presidente da comissão mista, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), disse acreditar em um bom diálogo entre o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e o secretário de Estado americano, Marco Rubio. Eles vão liderar as discussões entre Brasil e Estados Unidos sobre o tarifaço imposto pela Casa Branca.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados

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A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.

A vedação vale sempre que o ato puder:

  • comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
  • alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
  • descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.

A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.

Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.

A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.

A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.

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Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:

  • parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
  • estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
  • autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.

O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.

Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.

Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Situação da BR-393 no trecho entre Jamapará (Sapucaia/RJ) e Volta Redonda/RJ. Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
Lindbergh citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio

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Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.

Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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