Brasil
MME encaminha decreto do Proinfa com benefício estimado de R$ 2,2 bilhões aos consumidores entre 2026 e 2031
O Ministério de Minas e Energia (MME) encaminhou à Casa Civil da Presidência da República, nesta quarta-feira (24/12), proposta de decreto que estabelece as condições para a prorrogação dos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), com potencial de gerar benefício estimado de até R$ 2,2 bilhões aos consumidores entre 2026 e 2031, além de contribuir para a redução de encargos setoriais.
A economia decorre, principalmente, da definição de novos preços contratuais, que serão, em média, 26% inferiores aos atualmente praticados, bem como da redução de subsídios custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), uma vez que os empreendimentos que aderirem à política deixam de ter direito aos descontos nas tarifas de uso do sistema elétrico.
A iniciativa moderniza o regulamento vigente, tornando-o mais adequado ao novo marco legal e viabilizando a prorrogação dos contratos do Proinfa por até 20 anos após o término de sua vigência atual.
Para o ministro Alexandre Silveira, a iniciativa garante ganhos diretos para os consumidores e para o equilíbrio do setor. “A atualização do Proinfa é mais uma medida da nossa gestão para modernizar o setor elétrico, dar segurança jurídica aos investimentos e, principalmente, reduzir custos para o consumidor. Estamos ajustando o programa ao novo marco legal, com foco em eficiência, previsibilidade regulatória e modicidade tarifária”, disse.
A proposta atualiza o Decreto nº 10.798/2021, eliminando obrigações que deixaram de existir na legislação. Entre os ajustes, estão a retirada da exigência de apuração de benefícios tarifários pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da renúncia, por parte dos geradores, à correção monetária pelo IGP-M nos anos de 2020 e 2021. O texto também redefine o marco para início dos novos preços, do índice de correção e para o encerramento dos subsídios nas tarifas de uso, considerando a data de assinatura do termo aditivo contratual.
O que muda?
Entre as principais mudanças, destacam-se a definição de novos preços de referência com base nos valores do Leilão de Energia Nova A-6/2019, a preservação de direitos dos geradores, como a repactuação do risco hidrológico e a prorrogação onerosa, quando aplicável, além da possibilidade de redução do montante de energia contratada. O decreto também explicita a data de corte para a definição do público elegível à política, nos termos do novo texto legal.
O decreto atribui à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) a responsabilidade pela operacionalização das prorrogações contratuais, em substituição à Eletrobras, e determina que a empresa publique, em até 30 dias, o modelo de termo aditivo e o cronograma de execução da política, assegurando transparência e celeridade ao processo.
O texto estabelece prazo máximo até 27 de fevereiro de 2026 para a assinatura dos aditivos, com efeitos financeiros a partir do mês subsequente. A prorrogação poderá ocorrer por até 20 anos, facultando ao gerador optar por prazo inferior, desde que haja manifestação expressa.
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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Brasil
Senad acompanha caso isolado de fentanil encontrado em cocaína apreendida no ES
Segundo a Senad, as análises realizadas no âmbito das ações de monitoramento e vigilância do sistema confirmaram a presença da substância. Até o momento, as informações disponíveis indicam que se trata de um caso isolado, sem evidências de circulação ampla dessa mistura no país.
“Nosso compromisso é fornecer informações qualificadas e baseadas em evidências para apoiar a atuação dos órgãos públicos e proteger a população. Este alerta tem caráter preventivo e reforça a importância da vigilância, da cooperação entre instituições e da identificação precoce de possíveis mudanças no perfil das substâncias circulantes no Brasil”, afirma a secretária nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Marta Machado.
Conforme o comunicado, o caso está relacionado a apreensões realizadas em 2024, que incluíram ampolas de fentanil, pinos e um pacote com quase 2kg de substância em pó. Análises laboratoriais confirmaram a presença de fentanil misturado à cocaína.
O fentanil é um opioide sintético de alta potência utilizado na medicina para tratamento da dor, mas que também está associado a casos graves de intoxicação e mortes por overdose em diversos países. Devido à sua elevada potência farmacológica, pequenas quantidades podem causar depressão respiratória grave e potencialmente fatal. Quando presente em amostras de cocaína, a substância aumenta o risco de intoxicação inesperada, especialmente entre pessoas que não possuem tolerância a opioides e desconhecem a presença do composto na droga consumida.
Levantamento realizado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP), em articulação com áreas de inteligência das unidades federativas, identificou registros compatíveis apenas nos estados do Espírito Santo e de São Paulo.
O SAR segue monitorando novas notificações relacionadas ao fentanil e a outras substâncias correlatas, reforçando a importância da cooperação entre os órgãos de saúde, segurança pública, perícia criminal e inteligência para subsidiar respostas rápidas e coordenadas diante de eventuais mudanças no cenário nacional.
Riscos associados
A presença de fentanil em substâncias comercializadas como cocaína pode dificultar o reconhecimento dos sinais de intoxicação, uma vez que usuários podem não esperar efeitos típicos de opioides. O risco de overdose pode ser ampliado em situações como uso de grandes quantidades, repetição de doses em curto intervalo de tempo, combinação com álcool, benzodiazepínicos ou outros depressores do sistema nervoso central, além do desconhecimento da composição da substância consumida.
Entre os principais sinais de intoxicação por opioides estão dificuldade para respirar, respiração lenta ou ausente, sonolência intensa, redução do nível de consciência, pupilas contraídas, pele fria e coloração arroxeada ou acinzentada nos lábios e extremidades. A intoxicação pode evoluir rapidamente para parada respiratória e morte, exigindo atendimento imediato.
Orientações em caso de suspeita de intoxicação
• Acionar imediatamente o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), pelo telefone 192;
• Buscar orientação junto ao Centro de Informação e Assistência Toxicológica (CIATox) da região;
• Encaminhar a pessoa rapidamente a uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ou hospital;
• Informar aos profissionais de saúde a possibilidade de exposição a opioides.
O alerta destaca ainda que a naloxona, principal medicamento utilizado para reversão da intoxicação por opioides, está disponível em unidades hospitalares. Também ressalta que testes rápidos disponíveis no mercado apresentam limitações para detecção de fentanil e outros opioides sintéticos, de modo que resultados negativos não eliminam o risco de exposição.
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