Brasil
MMA reabre consultas públicas para avançar na regulamentação da logística reversa de embalagens plásticas
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) reabriu as consultas públicas para receber contribuições às propostas de portarias que estruturam o sistema de logística reversa de embalagens plásticas no Brasil. Os instrumentos integram a terceira etapa de regulamentação do Decreto nº 12.688/2025, que estabelece regras para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
A norma define as responsabilidades de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes na estruturação e operacionalização da logística reversa. Também estabelece modelos de operação, obrigações para o setor empresarial e metas progressivas, com foco no fortalecimento da economia circular e na reinserção dos materiais no ciclo produtivo.
As consultas públicas abrangem três frentes: o Índice de Reciclabilidade das Embalagens de Plástico; os requisitos técnicos e procedimentos operacionais para a retirada de rejeitos resultantes da triagem das embalagens plásticas; e a criação do Sistema Nacional de Logística Reversa (SISREV-BR), além de plataformas integradas.
Previsto no artigo 43 do decreto, o Índice de Reciclabilidade das Embalagens de Plástico busca orientar e estimular o aprimoramento do design das embalagens, de forma a ampliar sua reciclabilidade. Já a proposta referente aos rejeitos estabelece critérios técnicos e procedimentos operacionais para o manejo dos materiais não passíveis de reciclagem após a triagem.
A proposta de criação do Sistema Nacional de Logística Reversa (SISREV-BR) institui mecanismo destinado ao monitoramento, à rastreabilidade e ao reporte de resultados dos sistemas de logística reversa. O texto também regulamenta o artigo 10 do decreto, ao dispor sobre as plataformas de rastreabilidade de conteúdo reciclado. As medidas são consideradas estruturantes para o funcionamento do sistema e para o fortalecimento da atuação das cooperativas de catadores.
As propostas estão disponíveis na plataforma Brasil Participativo, onde poderão ser enviadas sugestões e contribuições dentro dos prazos estabelecidos. As portarias relativas ao SISREV-BR, às plataformas integradas e aos procedimentos para retirada de rejeitos permanecem em consulta até 14 de março. Já a proposta referente ao Índice de Reciclabilidade das Embalagens de Plástico poderá receber contribuições até 17 de março.
As três frentes concentram os principais dispositivos previstos no decreto. As etapas subsequentes de regulamentação deverão ser concluídas ao longo de 2026.
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Ao celebrar nesta quarta-feira (01) os avanços da Pesca Artesanal, em Brasília, o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) reuniu trabalhadores e trabalhadoras de diversas regiões, mestres das comunidades pesqueiras, assim como representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), do Fórum Nacional da Pesca Artesanal (FNPA) e da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA).
“Hoje é um dia de muita alegria pois estou tendo a chance de falar para um grupo tão diverso que representa a pesca artesanal do nosso país, reunindo grandes lideranças aqui. Estamos celebrando a Semana Nacional da Pesca Artesanal, sancionada em maio deste ano, pelo presidente Lula, que percebeu que 1,7 milhão de pescadores precisavam ter mais visibilidade”, ressaltou o ministro Edipo Araujo.
Com apresentações artísticas culturais potiguara e paraense, no evento foram entregues certificados e anunciadas políticas públicas. Foi um momento de reconhecer homens e mulheres que mantêm viva essa tradição e reafirmar o compromisso do governo federal com o fortalecimento da pesca artesanal.
“É muito bom estar em um momento tão importante como este, que celebra a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal, e poder ver aqui tantos representantes beneficiados por programas que foram construídos com muito carinho e competência pelos amigos que trabalham na Secretaria Nacional da Pesca Artesanal”, afirmou o ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula.
- Pesca Artesanal
O edital Culturas Pesqueiras Artesanais do Brasil, realizado em parceria com a Universidade Federal do Pará (UFPA), selecionou para premiação 60 projetos culturais, 4 intelectuais da pesca e 50 mestres e mestras. Entre eles, estava Kivia Lima, premiada na categoria “Gastronomia e culturas alimentares vinculadas ao mundo da pesca artesanal”, que relatou estar muito feliz com este reconhecimento “é a realização de um sonho, estar aqui e ver que somos reconhecidas pela nossa dedicação e saber que com este prêmio poderemos ampliar o alcance das nossas oficinas nas aldeias”.
Além das entregas do Programa Jovem Cientista da Pesca Artesanal, Programa Mais Saúde para os Povos das Águas, edital do Fortalecimento Produtivo, Projeto Ângelas Pescadores, Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAE – Pesqueiro), Programa Nacional de Regularização de Embarcações de Pesca (PROPESC), Selo da Pesca Artesanal, Novo Acordo do Rio Doce, também foi realizada a assinatura da portaria que institui o Plano Nacional da Pesca Artesanal.
Valorização dos trabalhadores
A Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal foi instituída pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio da Lei nº 15.414, de 21 de maio de 2026. A data será celebrada, anualmente, na semana em que recair o dia 29 de junho. A lei visa valorizar o trabalho de pescadores e pescadoras da pesca artesanal no país.
Élen Gorski
Ministério da Pesca e Aquicultura
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