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Ministério da Saúde habilita construção de mais sete Centros Especializados em Reabilitação pelo Novo PAC

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O Ministério da Saúde deu mais um passo para ampliar a rede de cuidados em reabilitação no país. Na última semana, foram publicadas as Portarias nº 9.162 e nº 9.163, de 5 de dezembro de 2025, que autorizam a execução de sete novas obras de Centros Especializados em Reabilitação (CER), com recursos federais do Novo PAC. As habilitações, divulgadas no Diário Oficial da União da última segunda-feira (8/12), permitem que estados e municípios iniciem os trâmites administrativos para a implantação dos novos serviços.

Os novos equipamentos poderão ofertar todas as modalidades de reabilitação, física, auditiva, visual, intelectual e atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As definições finais de cada unidade serão pactuadas conforme o diagnóstico da região de saúde e deliberadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB).

Municípios contemplados em 2025

Os municípios contemplados no ano de 2025 são Acará/PA; Acaraú/CE; Barreirinhas/MA; Betim/MG; Camaçari/BA; Caxias/MA; Conceição do Coité/BA; Estância/SE; Garanhuns/PE; Juazeiro/BA; Juiz de Fora/MG; Muriaé/MG; Murici/AL; Pelotas/RS; Piraí/RJ; Pontes e Lacerda/MT; Registro/SP; Rio Grande/RS; Santarém/PA; Serra Talhada/PE; Tabatinga/AM; Toledo/PR.

Os investimentos variam conforme as características regionais de cada projeto, com valores médios entre R$ 8,5 milhões e R$ 9,7 milhões por obra, totalmente financiados pelo Governo Federal.

Regras do financiamento e próximos passos dos municípios

As novas portarias reforçam o funcionamento do modelo fundo a fundo para obras de saúde. Nesse formato:

  • O repasse federal é liberado somente após a emissão e registro da ordem de serviço no SISMOB, o Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo;
  • O repasse é efetuado em parcela única, após conferência técnica das Secretarias Finalísticas;
  • Toda a tramitação das propostas ocorre via InvestSUS Gestão, plataforma operada pelo Fundo Nacional de Saúde;
  • Os municípios devem atualizar periodicamente o andamento da obra no SISMOB, conforme estabelece a Portaria de Consolidação nº 6/2017, Título IX;
  • A prestação de contas deverá ser enviada anualmente por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), aprovado pelos Conselhos de Saúde locais.
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Com a habilitação publicada, os municípios contemplados têm agora 180 dias para realizar o processo licitatório, contratar a empresa executora e emitir a ordem de serviço que autoriza o início das obras.

As portarias também se fundamentam na legislação atual do Sistema Único de Saúde (SUS) e do financiamento federal, como a Lei Complementar nº 141/2012, a Lei nº 8.080/1990 e o Decreto nº 11.855/2023, que regulamentam as transferências fundo a fundo para infraestrutura em saúde.

Por que ampliar os CER

A expansão dos Centros Especializados em Reabilitação tem como objetivo reduzir vazios assistenciais em regiões que ainda não dispõem de serviços de habilitação e reabilitação. Em muitos estados, pacientes precisam percorrer longas distâncias para acessar atendimento especializado — uma demanda crescente diante do aumento dos diagnósticos de TEA, do envelhecimento da população e do reforço às políticas de cuidado integral às pessoas com deficiência.

A secretária-executiva adjunta do Ministério da Saúde, Juliana Carneiro, destaca o impacto direto da medida: “A construção de novos CERs é uma resposta concreta do Governo Federal às necessidades reais da população. Estamos fortalecendo a rede de cuidados às pessoas com deficiência, garantindo acesso, dignidade e tratamento adequado em regiões que historicamente ficaram desassistidas. ”

Maior expansão recente da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência

As sete obras autorizadas agora se somam às:

  • 10 selecionadas em 2023;
  • 20 selecionadas em 2024;
  • 15 habilitadas anteriormente em 2025.

Totalizando 52 obras de CER financiadas pelo Novo PAC em todas as regiões do país.

Desde 2023, o Ministério da Saúde habilitou 72 propostas para construção de novos centros, configurando a maior estratégia recente de expansão da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS. O conjunto de investimentos supera R$ 560 milhões, ampliando a cobertura e fortalecendo o cuidado especializado.

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Confira se sua região foi contemplada

Abaixo, a lista completa de todas as localidades com obras de Centros Especializados em Reabilitação selecionadas entre 2023 e 2025:

1. GO Aparecida de Goiânia 2023
2. PB Esperança 2023
3. PB Itabaiana 2023
4. PB Mamanguape 2023
5. PA Dom Eliseu 2023
6. SP Tatuí 2023
7. RS Santa Rosa 2023
8. PI Corrente 2023
9. MG Almenara 2023
10. PA Salvaterra 2023
11. PR Cascavel 2024
12. SE Itabaiana 2024
13. PB Pombal 2024
14. RJ Campos dos Goytacazes 2024
15. GO Itumbiara 2024
16. AM Coari 2024
17. MA Bacabal 2024
18. CE Canindé 2024
19. AL São Miguel dos Camps 2024
20. BA Paulo Afonso 2024
21. PI Campo Maior 2024
22. SC Chapecó 2024
23. RN Açu 2024
24. PE Caruaru 2024
25. MG Divinópolis 2024
26. MT Juína 2024
27. PA Tomé-Açu 2024
28. SP São José dos Campos 2024
29. RS Farroupilha 2024
30. RO São Francisco do Guaporé 2024
31. CE Acaraú 2025
32. PE Garanhuns 2025
33. PE Serra Talhada 2025
34. AM Tabatinga 2025
35. RJ Piraí 2025
36. PR Toledo 2025
37. AL Murici 2025
38. BA Camaçari 2025
39. BA Juazeiro 2025
40. MA Barreirinhas 2025
41. MA Caxias 2025
42. MG Muriaé 2025
43. PA Acará 2025
44. PA Santarém 2025
45. SP Registro 2025
46. MT Pontes e Lacerda 2025
47. BA Conceição do Coité 2025
48. MG Juiz de Fora 2025
49. RS Rio Grande 2025
50. SE Estância 2025
51. RS Pelotas 2025
52. MG Betim 2025

Fonte: Ministério da Saúde

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É falso que o Ministério do Turismo vai monitorar dados pessoais de turistas; confira tudo sobre a Ficha Digital de Hóspedes

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Meios de hospedagem de todo o Brasil, como hotéis, pousadas, hostels e resorts, vêm implementando a nova Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNHR). O que antes era feito no papel, tomando tempo de turistas e gerando custos ao setor, agora é feito em formato 100% digital, que agiliza a identificação de clientes cumprindo rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Inspirada nos check-ins de aeroportos, a plataforma passou a ser exigida desde segunda-feira (20). A ficha digital é preenchida pelo hóspede, que pode digitar as informações ou optar pelo preenchimento automático pelo Gov.br.

A FNRH Digital foi desenvolvida pelo Ministério do Turismo em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e pode ser preenchida antes da chegada no hotel, por link enviado pela hospedagem, ou direto no balcão da recepção, por meio de um QRCode. Pessoas sem celular podem fazer pelo serviço próprio da hospedagem.

A nova Ficha Digital de Hóspedes foi aprovada pelo Congresso Nacional (deputados[a] e senadores[a]) e sancionada em 2024 pela Presidência da República, e foi apoiada pelo setor. O processo de adesão da hotelaria à ferramenta – iniciado ainda em novembro do ano passado, com a permanente orientação do Ministério ao setor – marca o fim da era do papel e da burocracia desnecessária no balcão dos empreendimentos de norte a sul do país.

Aos viajantes, o benefício é imediato: rapidez. Com o sistema, o check-in agora pode ser concluído em segundos. Já para os meios de hospedagem, a plataforma representa redução de custos, eliminando a necessidade de se manter arquivos físicos por longos períodos.

O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, reforça a segurança do novo sistema e incentiva a adequação da hotelaria.

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“Todo o sistema foi construído sob o rigor da LGPD, com dados criptografados e total respeito à privacidade. O que estamos fazendo é usar a tecnologia para facilitar a vida do hóspede e profissionalizar o setor, garantindo que ele esteja preparado para oferecer as melhores experiências possíveis aos seus clientes. Especialmente no momento em que o turismo brasileiro vem alcançando recordes históricos de desempenho”, destaca o ministro.

A VERDADE SOBRE A FICHA – Para que hóspedes e hoteleiros possam aproveitar as vantagens da nova ficha digital de registro, o Ministério do Turismo esclarece alguns dos principais pontos da ferramenta e desmente falsas informações sobre a plataforma. Confira!

– A coleta de dados de hóspedes começou com a nova FNRH Digital?

Não. A Lei Geral do Turismo de 2008 definiu o envio de dados ao Ministério do Turismo, e a portaria nº 41 do Ministério do Turismo, de 14 de novembro de 2025, apenas estabeleceu a digitalização do processo, tornando-o mais rápido e seguro.

– O sistema permite a apropriação indevida de dados?

Não. O Gov.br funciona somente como um validador de identidade. O sistema apenas confirma o CPF do hóspede para evitar fraudes e erros de preenchimento, garantindo que o cliente é quem diz ser.

– As informações recolhidas pelo sistema ficam expostas?

Não. Os registros são criptografados e armazenados no banco de dados do Serpro. O Ministério do Turismo acessa apenas dados macro (quantitativos); dados individuais só são acessados por ordem judicial ou policial, como já ocorre hoje.

– A ferramenta colhe informações sobre gastos dos hóspedes?

Não. A FNRH Digital não coleta dados a respeito de despesas dos hóspedes. Ela serve exclusivamente para estatísticas oficiais de fluxo turístico e apoio à segurança pública.

– O check-in vai ficar mais difícil com a nova ficha digital?

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Não. Quem utiliza a conta Gov.br finaliza o registro em segundos. O processo é antecipado via sistema Gov.br e concluído por meio da leitura de QR Code, link compartilhado ou dispositivo oferecido pelo próprio estabelecimento.

– É obrigatório fazer o check-in antes de chegar ao meio de hospedagem?

Não. O check-in pode ser feito previamente ou, caso o hóspede prefira, é possível optar pelo preenchimento digital já no hotel, com auxílio do atendente diretamente no balcão do estabelecimento.

– O novo sistema é pago pelo meio de hospedagem?

Não. O sistema oficial é gratuito, o Ministério do Turismo não cobra pelo acesso. Eventuais custos dependem apenas do contrato do hotel com seus fornecedores de softwares de gestão (PMS).

– Hoteleiros ainda podem aderir ao sistema da FNRH Digital?

Sim, empreendimentos não adequados ainda podem fazê-lo. O Ministério do Turismo reforça que está à disposição da hotelaria de todo o país para orientar o processo de transição.

– Como o Ministério do Turismo vem acompanhando a transição?

O foco inicial é sensibilizar o setor quanto à necessidade de adaptação, conscientizando quanto aos benefícios da utilização do sistema para seus hóspedes e a gestão dos próprios negócios.

ORIENTAÇÕES – O Ministério reitera que o processo de transição para a nova FNRH Digital exige adaptações por parte dos 19.231 meios de hospedagem regularmente inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), independentemente de usarem sistemas de gestão próprios.

A Pasta disponibiliza uma página eletrônica com todo o passo a passo da ferramenta para hóspedes e hoteleiros. (Acesse AQUI)

Por André Martins

Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo

Fonte: Ministério do Turismo

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