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Brasil

Mesa Nacional do Café reafirma compromisso com o trabalho decente e o combate ao trabalho forçado

Publicado em

17 de abril de 2026, 16:30

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Mesa Nacional do Café, reafirma seu compromisso com o trabalho decente. Em razão da recente divulgação de reportagens internacionais e, em especial, do estudo da KnowTheChain sobre riscos de trabalho forçado nas cadeias de fornecimento do café no Brasil, as entidades integrantes da Mesa Nacional do Café vêm a público reafirmar seu compromisso inequívoco com o trabalho decente, com a observância da legislação trabalhista brasileira e com as normas internacionais do trabalho, em especial aquelas relacionadas à eliminação do trabalho forçado, bem como com a prevenção e o enfrentamento de toda e qualquer prática incompatível com a dignidade da pessoa humana no meio rural.

Toda notícia, denúncia ou evidência de irregularidade trabalhista é tratada com seriedade, apurada pelos órgãos competentes e, quando confirmada, reprimida com firmeza, inclusive com a responsabilização dos infratores e a reparação aos trabalhadores atingidos. Esse é o caminho institucional adequado e compatível com a ordem jurídica brasileira e com os compromissos internacionais assumidos pelo país, cujo modelo de enfrentamento ao trabalho análogo ao de escravo tem sido reconhecido em instâncias internacionais, inclusive no âmbito da Organização das Nações Unidas e da Organização Internacional do Trabalho. O país dispõe de arcabouço normativo e de instrumentos próprios de fiscalização e repressão que asseguram apuração responsável e resposta estatal adequada.

Ao mesmo tempo, é necessário registrar que os materiais recentemente divulgados, embora relevantes como alerta e insumo para o aperfeiçoamento das ações de prevenção e fiscalização, partem de recortes empíricos específicos e limitados. O estudo divulgado pela KnowTheChain, intitulado “Eu não voltaria nunca: riscos de trabalho forçado nas cadeias de fornecimento do café no Brasil”, informa ter se baseado em entrevistas com 24 trabalhadores, vinculados a pelo menos nove fazendas já alcançadas por operações oficiais de fiscalização, o que não autoriza a generalização de suas conclusões para o conjunto da cafeicultura brasileira — setor amplo, heterogêneo e formado por mais de 300 mil produtores em distintas realidades produtivas e regionais.

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Não se pode desconsiderar que o debate sobre direitos trabalhistas nas cadeias globais de valor ocorre em um cenário geopolítico e comercial cada vez mais complexo, no qual análises descontextualizadas ou generalizações indevidas podem ser instrumentalizadas para a imposição de barreiras não tarifárias ao comércio internacional. Tais movimentos, em vez de contribuir para a proteção efetiva dos trabalhadores, tendem a penalizar empregadores que atuam de forma regular e responsável e a comprometer o sustento de milhares de trabalhadores que dependem da cafeicultura como meio legítimo de vida.

Ocorrências graves e inaceitáveis, quando constatadas, devem ser enfrentadas com o máximo rigor. Isso, porém, não se confunde com a imputação indistinta de responsabilidade a toda a cadeia produtiva do café, que possui relevância econômica e social estratégica para o Brasil e reúne centenas de milhares de trabalhadores e produtores, em sua maioria inseridos em contextos produtivos diversos e comprometidos com a observância da legislação trabalhista.

Também é importante assinalar que, na ordem constitucional brasileira, a representação legítima dos interesses coletivos das categorias econômica e profissional cabe às entidades sindicais constituídas para esse fim. No setor cafeeiro, a interlocução institucional em nome de empregadores e trabalhadores deve observar essa legitimidade representativa, exercida pela CNA, CONTAG e CONTAR, no âmbito de um espaço tripartite de diálogo social voltado à construção de soluções concretas, progressivas e passíveis de monitoramento.

A resposta adequada ao problema exige equilíbrio, responsabilidade institucional e compromisso com soluções concretas: fortalecimento do diálogo social, intensificação das ações de prevenção e orientação, aperfeiçoamento dos processos de recrutamento, promoção de condições adequadas de saúde, segurança, transporte, alojamento e salários justos, além do contínuo aprimoramento da fiscalização trabalhista, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade.

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As entidades signatárias reiteram, por fim, que a defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores e a preservação da integridade institucional de uma cadeia produtiva estratégica não são objetivos antagônicos. Ao contrário, exigem atuação técnica, responsável e cooperativa, orientada por padrões nacionais e internacionais, capaz de distinguir com clareza o ilícito, que deve ser exemplarmente reprimido, da generalização indevida que compromete a compreensão adequada da realidade do setor.

A Mesa Nacional do Café, instituída a partir do Pacto do Café, é composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

  • MTE – Ministério do Trabalho e Emprego (coordenador);

  • MAPA – Ministério da Agricultura e Pecuária;

  • MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

  • MDS – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

  • CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil;

  • CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares;

  • CONTAR – Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais.

Além dos membros titulares, a Mesa conta com a participação de observadores, entre eles:

  • CNC – Conselho Nacional do Café;

  • CECAFÉ – Conselho dos Exportadores de Café do Brasil;

  • ABICS – Associação Brasileira da Indústria de Café Solúvel;

  • OIT – Organização Internacional do Trabalho;

  • MPT – Ministério Público do Trabalho.

Essa composição busca assegurar a representatividade dos diferentes segmentos envolvidos na cadeia produtiva do café, fortalecendo o diálogo social e a construção de soluções conjuntas.

 

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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Brasil

Presidente Lula assina Medida Provisória que proíbe as bets no Brasil

Published

2 dias ago

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25 de setembro de 2026, 22:30

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou nesta sexta-feira, 25 de setembro, Medida Provisória que acaba com a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais, e se aplica também às concessões e autorizações estaduais e distritais. A proibição não abrange as demais modalidades lotéricas já autorizadas em lei.

PROIBIÇÃO DAS BETS

Com a Medida Provisória, as bets até então autorizadas não poderão oferecer apostas nem fazer qualquer tipo de publicidade no país. As empresas têm até 5/10 para retirar material publicitário e de patrocínio veiculado em meios físicos e em peças de publicidade exterior.

Confira o cronograma das medidas:

  • Hoje (25/9): publicação da MP; início da proibição de novos aportes nas plataformas.
  • Até 5/10 (segunda-feira), 23h59: prazo para retirada voluntária dos valores pelos apostadores.
  • A partir de 6/10 (terça-feira): os sites e aplicativos de apostas saem do ar.
  • Entre os dias 7 e 8/10: as bets devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF.
  • De 9 a 14/10: prazo para devolução dos saldos aos apostadores pelos bancos.
  • A partir de 14/10: havendo obstáculo que impeça os bancos de devolver os valores, a Caixa Econômica Federal recebe os recursos e providencia a devolução aos apostadores.

INTERESSE PÚBLICO

A extinção das autorizações decorre de motivo de interesse público e não gera direito a indenização por lucros cessantes, por investimentos realizados ou por expectativa de continuidade da atividade, tampouco à devolução total ou parcial do valor pago pelas outorgas. Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa no país, cada uma no valor de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas durante o processo de concessão.

FISCALIZAÇÃO E COMBATE AO MERCADO ILEGAL

O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça atuarão para o bloqueio de sites ilegais. O Ministério da Fazenda conta com um laboratório virtual dedicado à identificação e ao bloqueio mais rápido de plataformas irregulares. Após a identificação dos sites, a SPA comunica a Anatel para obloqueio dos domínios, com medidas que incluem também a remoção de aplicativos e a restrição dos meios de pagamento utilizados por operadores ilegais.

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A MP cria ainda o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil, para promover a articulação e a coordenação das ações das autoridades competentes para a prevenção, a fiscalização e a repressão à oferta, a exploração e a publicidade das bets.

As sanções aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as determinações vão de advertência a multas que podem chegar a R$ 2 bilhões, além de suspensão parcial ou total das atividades, no caso das pessoas jurídicas.

PROJETO DE LEI TIPIFICA CRIMES

Além da Medida Provisória, o governo elaborou Projeto de Lei para definir conceitos e tipificar crimes relativos às apostas de quota fixa. A proposta tipifica cinco condutas:

  • exploração de apostas de quota fixa, ainda que autorizado por autoridade estrangeira (reclusão de 4 a 6 anos);
  • divulgação de apostas de quota fixa ou captação de apostadores (reclusão de 2 a 4 anos e multa); 
  • uso de dados pessoais para captação de apostadores (reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumento de pena se os dados envolverem histórico de apostas, saúde ou forem de criança ou adolescente);
  • facilitação financeira da exploração de apostas de quota fixa (reclusão de 2 a 4 anos e multa); e
  • fornecimento de aplicação de internet para apostas de quota fixa (reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumento se a aplicação burlar verificação de idade ou
  • localização, ou for dirigida a criança ou adolescente).

SAÚDE PÚBLICA

As apostas online passaram a representar uma nova e crescente demanda de saúde pública. O problema vai além da perda financeira: o transtorno do jogo está associado a ansiedade, depressão, perda de controle, alterações no sono e no humor, conflitos familiares, isolamento, prejuízos às relações pessoais e profissionais e maior uso de álcool e outras drogas.

“Há dados que expressam o tamanho do problema, mas certamente não conseguem traduzir todo o sofrimento que aparece quando ouvimos os relatos de pacientes, profissionais de saúde e familiares. Estamos falando de algo que vai muito além de uma atividade econômica: entra nas casas das pessoas, nas escolas e nos celulares, e afeta não apenas quem desenvolve um comportamento compulsivo, mas também os familiares que estão ao seu redor. Nós temos o autoteste disponível no Meu SUS Digital para que cada pessoa possa avaliar o impacto das apostas na própria vida”, ressaltou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

A mortalidade por suicídio é 15 vezes maior entre pessoas com transtorno do jogo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). A dificuldade financeira é o principal fator associado ao suicídio entre apostadores.

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O risco de desenvolver dependência é três vezes maior entre pessoas socioeconomicamente vulneráveis e 150% maior entre jogadores online. Em 2023, mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores à pesquisa, e 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo de risco ou problemático.

Os efeitos já aparecem na demanda pelo SUS. Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%, e aprojeção é de aumento de mais 104% até 2028. Estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos, dos quais R$ 30,6 bilhões — quase 79% — estão ligados à saúde, incluindo suicídios, perda de qualidade de vida associada à depressão e tratamentos médicos.

A exposição começa cedo e também afeta familiares. Pesquisa em escolas públicas e privadas mostrou que 20,4% dos estudantes já apostaram online; o contato pode começar aos 11 anos e, entre os meninos do 3º ano do Ensino Médio, a proporção chega a 49,7%.

Entre as mulheres que apostam ou já apostaram, 65% disseram não ter procurado ajuda por vergonha; entre as que não apostam, 12% relatam impactos decorrentes do jogo de familiares.

Conheça o canal de denúncias

Fonte: Ministério da Saúde

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