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Mais quatro municípios são credenciados ao sistema de atenção à sanidade agroindustrial

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Mais quatro municípios paranaenses aderiram ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf/PR) nesta quarta-feira (12), durante a 61ª Exposição Agropecuária e Industrial de Londrina – ExpoLondrina.

Com esses certificados, o Estado passa a ter 25 municípios com poder de, por meio de seu Sistema de Inspeção Municipal (SIM), autorizar agroindústrias que cumprirem com as normas higiênico-sanitárias a venderem os produtos para todo o Estado, extrapolando os limites municipais.

Os credenciados foram Cornélio Procópio, Rolândia, Santana do Itararé e Tomazina. O presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), que concede o Susaf/PR aos municípios, Otamir Cesar Martins, disse que a meta é ter 200 cidades integradas ao sistema até 2026. “Nós da Adapar temos uma rígida fiscalização, mas também uma mão colaborativa para trabalhar em parceria com os municípios”, disse.

O secretário estadual da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara, também ressaltou a necessidade de cuidados com a qualidade e a sanidade dos produtos agroindustriais do Estado por parte dos serviços municipais de inspeção. O Susaf possibilita equivalência desse serviço com o do Estado. “Pressupõe um exame acurado do funcionamento do Sistema de Inspeção Municipa, Mas vale a pena, porque é oportunidade para dezenas, milhares de agroindústrias venderem para 11,5 milhões de paranaenses”.

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O Susaf foi criado por lei em 2013, mas regulamentado em 2020. O programa é destinado especialmente à agroindústria familiar e às de pequeno porte. A exigência é que ela esteja registrada no SIM. Antes, para romper as divisas municipais, havia necessidade de registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIP-Dipoa).

O Susaf compreende um conjunto de ações de inspeção sanitária e de fiscalização que poderá ser feito pelo município ou por um consórcio de municípios. O sistema é gerido por um conselho gestor e por uma câmara técnica.

SELO SUSAF/PR – Os estabelecimentos interessados em obter o selo Susaf/PR devem seguir os programas de autocontrole necessários, como limpeza, desinfecção e higiene, hábitos higiênicos e saúde dos manipuladores. Além disso, são exigidos a manutenção das instalações e equipamentos, controle de potabilidade de água, seleção de matérias-primas, ingredientes e embalagens, controle de pragas e vetores e controle de temperatura. Também devem contratar profissional legalmente habilitado para a industrialização e conservação dos produtos.

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Os consumidores podem verificar no site da Adapar os municípios cadastrados no Susaf/PR. Por meio dos links, a pessoa será encaminhada ao site dos municípios, onde estão disponíveis as informações dos estabelecimentos e dos produtos indicados ao Susaf/PR.

Fonte: Governo PR

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MPPR recomenda que Município de Icaraíma adote medidas urgentes para a realização de melhorias na Unidade Básica de Saúde do distrito de Porto Camargo

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O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa ao prefeito de Icaraíma, no Noroeste do estado, para que sejam adotadas providências para a regularização da Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada em Porto Camargo, distrito do município. A recomendação decorre de apuração conduzida pela Promotoria de Justiça de Icaraíma, que constatou graves irregularidades e a precariedade da infraestrutura, das instalações elétricas e das condições sanitárias da unidade.

Áudio do Promotor de Justiça Rafael Vittorazze Azola

Vistoria técnica conduzida pelo Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) e pela equipe técnica da 12ª Regional de Saúde de Umuarama concluiu que a atual estrutura da unidade representa grave ameaça à segurança dos pacientes e dos profissionais de saúde, em razão da existência de rachaduras profundas e infiltrações. Além disso, o estabelecimento não possui cadastro junto ao CRM-PR nem conta com médico responsável técnico.

A Promotoria de Justiça recomenda que seja apresentado em até 15 dias um plano de ação formal para a reestruturação da UBS, assinado por profissionais habilitados de engenharia civil e de gestão em saúde, além de projetos executivos de engenharia e um cronograma físico-financeiro detalhado para a reforma e adequação ou reconstrução do prédio.

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Serviços sem interrupção – Para que seja assegurada a manutenção dos serviços prestados à população, deverá ainda ser estruturado e formalizado um fluxo temporário para atendimento aos moradores de Porto Camargo durante todo o período de interdição da UBS. O local físico escolhido para o atendimento provisório deverá preencher os requisitos mínimos de salubridade, higiene, conforto e segurança exigidos pela Vigilância Sanitária e pelo CRM. Outra medida que deverá ser observada é a oferta de transporte sanitário gratuito e seguro para o deslocamento de pacientes que necessitem de atendimento na sede do município ou na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

O prazo concedido para as adequações necessárias foi de 15 dias. Em caso de não atendimento às medidas indicadas, poderão ser adotadas pela Promotoria de Justiça as medidas judiciais cabíveis, entre elas, a proposição de ação civil pública.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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