Política Nacional
Lei que amplia políticas sociais para crianças e adolescentes é sancionada
Entrou em vigor nesta segunda-feira (24) a lei que substitui a expressão “serviço social” por “assistência social”, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 15.268, de 2025, foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin.
A lei tem origem em projeto (PL 8.251/2017) da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que altera um trecho do ECA com a lista das atribuições do conselho tutelar. Pela nova redação em vigor, o órgão pode requisitar “serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança”.
No senado, a proposta foi aprovada em votação final pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) em outubro, sob a relatoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Para ele, “assistência social” é um termo mais abrangente do que “serviço social”.
— A alteração não é mero preciosismo terminológico. Com a mudança proposta, o risco de uma interpretação literal subsidiar uma resposta negativa a uma demanda formulada por conselho tutelar em favor de criança ou adolescente será sensivelmente reduzido — apontou.
Por Bruno Augusto, sob supervisão de Patrícia Oliveira.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
A senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (5), deu boas-vindas ao senador Hermes Artur Klann (PL-SC), que assume a cadeira deixada temporariamente por Jorge Seif (PL-SC). A parlamentar destacou que, pela primeira vez, dois representantes do município de Brusque, ela mesma e Hermes Klann, ocupam simultaneamente o cargo de senador.
— Devo dizer-lhe, portanto, que Brusque espera muito de nós. O Senado, ainda que por um período, é uma responsabilidade muito grande, é um espaço que exige dedicação, equilíbrio e compromisso com o interesse público. E tenho certeza de que o senhor, Hermes, saberá honrar essa missão com o espírito de trabalho que já demonstrou ao longo da sua trajetória — afirmou.
A senadora destacou a trajetória empresarial de Hermes Klann no setor de turismo em Santa Catarina. Segundo Ivete, a experiência pode contribuir para o debate de pautas relevantes no Congresso Nacional.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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