Política Nacional
Lei desbloqueia uso de recursos do Fundo Social para educação e saúde
Está em vigor a Lei Complementar 223, que retira dos limites do arcabouço fiscal gastos temporários com saúde e educação financiados com recursos do Fundo Social do pré-sal. Com isso, mais verbas poderão ser destinadas às duas áreas, pois não serão consideradas como crescimento da despesa pública. Sancionada sem vetos, a norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União da sexta-feira (19).
A nova lei abrange despesas temporárias equivalentes a 5% da receita do fundo em cada exercício por cinco anos. O uso foi autorizado pela Lei 15.164, de 2025, que resultou da Medida Provisória (MP) 1.291/2025.
A norma também exclui esses recursos adicionais dos pisos mínimos constitucionais de gastos com educação e saúde públicas. De acordo com a Constituição, o crescimento dessas despesas segue regras diferentes das definidas no Arcabouço Fiscal, que limita o crescimento real da despesa primária ao máximo de 2,5% do crescimento real da receita primária.
Em vez desse limite, o governo tem de aplicar, anualmente, 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% dos impostos arrecadados (descontadas as transferências constitucionais) em educação pública.
Como a nova lei exclui os recursos dos limites de despesas primárias e da apuração da meta fiscal, as despesas discricionárias (aquelas não obrigatórias, que o governo pode decidir fazer) não serão afetadas pelo montante. No Orçamento de 2025, as discricionárias foram calculadas em cerca de R$ 219 bilhões. Para 2026, estão estimadas em R$ 237 bilhões.
Pré-sal
O Fundo Social foi criado para receber recursos da União obtidos com os direitos pela exploração do petróleo para projetos e programas em diversas áreas, como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Como os aportes anuais ao Fundo Social são da ordem de R$ 30 bilhões, o adicional para essas duas áreas (saúde e educação) será em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano.
Fora do teto de gastos
No Senado, o relator da proposta que resultou na lei complementar foi o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Ele defendeu a aprovação do projeto (PLP 163/2025), ressaltando a necessidade de mais recursos para as duas áreas.
— Os gastos adicionais com educação e saúde deverão somar R$ 1,5 bilhão por ano. Parece pouco diante de um Orçamento da ordem de centenas de bilhões; mas, dada a rigidez orçamentária, há poucos recursos disponíveis para despesas discricionárias que são extremamente importantes. (…) Incluir tais valores no limite de despesas implicaria comprometer programas e projetos fundamentais para o nosso desenvolvimento, mesmo sendo de natureza discricionária — disse Randolfe durante a votação do texto no Plenário.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
O Senado receberá, entre segunda (17) e sexta-feira (21), os 27 estudantes vencedores do Programa Jovem Senador e Jovem Senadora. Os representantes dos 26 estados e do Distrito Federal participarão da Semana de Vivência Legislativa, com atividades sobre o funcionamento do Poder Legislativo, apresentação de propostas e debates no Senado.
A edição de 2026 do Concurso de Redação do Programa Jovem Senador registrou participação recorde, com 239.449 estudantes de 5.361 escolas de ensino médio de todo o país. Voltado exclusivamente a alunos da rede pública, o programa consolidou-se como o maior concurso de redação escolar do Brasil e já mobilizou mais de 2 milhões de estudantes ao longo de suas 14 edições.
Bancada feminina
O destaque da edição deste ano foi a participação feminina. Das 27 redações vencedoras, 23 foram escritas por meninas, o que corresponde a 85% dos selecionados. Os estudantes têm entre 15 e 18 anos, e os de 17 anos são maioria, com 15 representantes.
A maior parte dos vencedores mora em cidades do interior. Apenas cinco dos 27 selecionados vivem em capitais: Macapá, Campo Grande, Belém, Boa Vista e João Pessoa.
Dos municípios representados, 14 são considerados de pequeno porte pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com população de até 50 mil habitantes. Os vencedores de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Goiás, Tocantins, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul, por exemplo, são de cidades com menos de 12 mil habitantes.
A estudante mais jovem, de Pedrinhas Paulista (SP), completou 15 anos em maio. Com 2.804 habitantes, o município tem a menor população entre as cidades dos estudantes selecionados nesta edição.
Entre os professores orientadores, 22 são mulheres e cinco são homens.
Democracia nas redes
O tema do concurso de 2026 foi “Democracia nas redes sociais: como construir um debate saudável”. A proposta buscou incentivar, no ambiente escolar, a educação midiática e o combate à desinformação e à disseminação do discurso de ódio.
Em um ano de eleições gerais, marcado pela redução no número de eleitores entre jovens de 16 e 17 anos, o engajamento dos estudantes no debate político reforça a importância do fortalecimento da democracia. Ao mesmo tempo, evidencia o papel das novas gerações na construção de um ambiente digital mais responsável e plural, com respeito à diversidade de opiniões.
Vivência Legislativa
A abertura da Semana de Vivência Legislativa está marcada para esta segunda-feira (17), às 9h, com a tradicional subida da rampa do Congresso Nacional, seguida da diplomação e posse dos Jovens Senadores e da eleição da Mesa Diretora.
Ainda na segunda, a partir das 14h30, está prevista a abertura da exposição com as redações vencedoras e a instalação das comissões temáticas.
O encerramento da edição de 2026 ocorrerá na sexta-feira (21), às 9h, no Plenário do Senado Federal. Na sessão final, os jovens senadores discutem e votam os projetos elaborados ao longo da semana. Ao término dos trabalhos, as proposições são publicadas no Diário do Senado Federal.
Ao longo da semana, os jovens participarão de visitas guiadas, palestras, audiências públicas e debates. Além da viagem, com passagem aérea, hospedagem, alimentação e locomoção incluídos, cada jovem senador e jovem senadora receberá um notebook como prêmio. Os professores orientadores também acompanharão os estudantes a Brasília e receberão notebooks.
Desde a criação do programa, os jovens senadores já apresentaram 67 sugestões legislativas. Dessas, 40 estão em tramitação no Congresso Nacional, e sete já foram aprovadas pelo Senado e aguardam votação na Câmara dos Deputados.
Programa anual
O Programa Jovem Senador e Jovem Senadora Brasileiros é voltado a estudantes de até 19 anos matriculados no ensino médio das escolas públicas estaduais e do Distrito Federal. Os participantes são selecionados por meio de concurso de redação promovido pelo Senado, em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e com apoio das secretarias estaduais de Educação.
A relação completa dos estudantes selecionados e de seus professores orientadores pode ser consultada aqui.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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