Paraná
Judiciário determina que Município de Paulo Frontin e Estado do Paraná forneçam Canabidiol a paciente de sete anos de idade que tem indicação médica
Em resposta à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, o Judiciário determinou que o Estado do Paraná e o Município de Paulo Frontin, no Sudeste do estado, forneçam Canabidiol à criança de sete anos de idade que tem prescrição para tratamento com o medicamento. A decisão liminar atende pedido feito em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Mallet, sede da comarca, que comprovou que, apesar da indicação médica, as autoridades sanitárias não garantiram o remédio para a paciente.
A paciente, que tem diagnóstico de malformação cerebral, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia, frequenta a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) desde os sete meses de idade e faz uso de medicações que não têm surtido efeito para melhora de seu quadro clínico, sendo o Canabidiol o mais indicado para seu tratamento. A apuração da Promotoria de Justiça demonstrou ainda que a família da paciente não tem condições financeiras de arcar com o medicamento, que custa R$ 722,85.
A negativa do fornecimento da medicação pelo Município de Paulo Frontin seria baseada no fato de o Canabidiol não estar contemplado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), não sendo, portanto, fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Na ação civil, o Ministério Público demonstrou, entretanto, que, embora ainda não conte com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a indicação do uso do Canabidiol já consta de normativas recentes do Ministério da Saúde, uma vez que importantes estudos científicos atestaram seu uso terapêutico em determinados casos.
Ao deferir o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo MPPR, o Judiciário reconheceu que ficou demonstrada a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. A decisão, expedida no último dia 23 de janeiro, fixa o prazo de 30 dias para o atendimento à determinação, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$ 500 aos citados.
Ação Civil Pública 0001637-35.2023.8.16.0106
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(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
Com a inauguração marcada para o dia 29 de abril, a Ponte de Guaratuba entra na sua última semana de obras com frentes de trabalho mantidas em ritmo contínuo, inclusive durante o feriado de Tiradentes, nesta terça-feira (21). As equipes seguem mobilizadas para cumprir o cronograma.
Nesta reta final, os esforços estão concentrados principalmente nos serviços de acabamento e preparação da estrutura para a entrega. A limpeza da pista e a organização do canteiro ganham intensidade, enquanto avançam intervenções essenciais como a execução de meio-fio, implantação de juntas de dilatação e finalização da capa asfáltica em diferentes trechos.
Um dos pontos que recebe atenção especial nesta semana é o acesso pelo lado de Matinhos, onde equipes atuam na conclusão da rampa de ligação com a rodovia. No local, estão em andamento serviços de terraplanagem, pavimentação, construção de calçadas e instalação de dispositivos de segurança, como guarda-corpos e barreiras do tipo New Jersey. A expectativa é deixar toda a estrutura pronta e integrada ao sistema viário até a data de entrega.
No lado de Guaratuba, as obras também avançam com serviços de terraplanagem e finalização de acessos, incluindo alças de entrada e saída na região de Caieiras, que devem ser concluídas nos próximos dias. Em paralelo, há a preparação geral do espaço para a cerimônia oficial de inauguração.
Entre as atividades previstas para esta fase está ainda o início da pintura da estrutura, que pode ocorrer ao longo da semana, acompanhando o ritmo dos demais acabamentos.
PONTE – A nova ligação fixa sobre a Baía de Guaratuba representa um investimento de mais de R$ 400 milhões do Governo do Estado e é considerada uma das maiores obras de infraestrutura em andamento no Paraná. Com 1.240 metros de extensão, a ponte conta com quatro faixas de tráfego, além de ciclovia e áreas destinadas a pedestres, garantindo mais segurança e acessibilidade para diferentes tipos de usuários.
Projetada para substituir a travessia por ferryboat, a estrutura vai reduzir o tempo de deslocamento entre os municípios para cerca de dois minutos.
Fonte: Governo PR
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