Política Nacional
Jayme Campos propõe mais verbas para campanhas de doação de órgãos

Em pronunciamento na terça-feira (23), o senador Jayme Campos (União-MT) anunciou a apresentação de um projeto de lei que destina 5% das verbas de propaganda institucional do governo federal para campanhas de conscientização sobre doação de órgãos (PL 4.726/2025). Segundo o parlamentar, 78 mil pessoas aguardam por um transplante no Brasil.
— Apesar de termos registrado, em 2024, um recorde histórico de mais de 30 mil procedimentos realizados pelo SUS, o número de doadores caiu em relação a 2023. É importante destacar que mais de 90% dos transplantes em nosso país são realizados pelo SUS, o que reforça a importância de políticas públicas de incentivo e conscientização — afirmou.
O senador também ressaltou a diferença entre o número de transplantes e a quantidade de pacientes que continuam na fila de espera. Ele destacou que em 2024 foram realizados mais de 6 mil transplantes de rim, mas quase 43 mil pessoas estavam na fila para o transplante desse órgão. Ele também disse que, no mesmo período, 2,5 mil pessoas receberam um novo fígado, enquanto outras 2,5 mil continuavam na fila. Já em relação às córneas, o parlamentar salientou que 17 mil procedimentos foram feitos no ano passado, mas que mais de 30 mil pessoas ainda aguardavam esse transplante.
Jayme Campos destacou que 45% das famílias brasileiras recusaram a doação de órgãos em 2024, índice que chegou a 70% em Mato Grosso, estado que ele representa. Ele comparou esses dados com os da Espanha, onde a taxa de recusa varia entre 8% e 10%. Para o senador, campanhas educativas podem reduzir a resistência familiar e ampliar o número de doadores.
— Trata-se de uma iniciativa que não gera novas despesas, apenas garante a aplicação mais responsável e socialmente justa dos recursos públicos. Com a aprovação dessa proposta, acreditamos que poderemos ampliar o número de doações e, assim, oferecer a milhares de brasileiros que hoje aguardam na fila de transplante a chance de uma vida nova, com saúde, dignidade e ao lado das suas famílias — declarou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado

Política Nacional
Comissão aprova permissão para pequena empresa ceder créditos a receber da administração pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a micro e pequenas empresas com valor a receber da administração pública ceder seus créditos a terceiros, mesmo sem a concordância do devedor. A cessão terá efeito cinco dias úteis depois do pedido da empresa junto ao órgão devedor, caso aquela já não tenha recebido o valor.
A cessão pode ser realizada se o pagamento não for feito no prazo de 30 dias após a emissão da nota fiscal. Atualmente, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa prevê que a cédula pode ser emitida pela empresa credora.
A proposta também estabelece condições preferenciais a micro e pequenas empresas para receber em até 30 dias da emissão da nota fiscal no caso de licitações. Garante também que o contrato poderá ser extinto por atrasos de pagamento pela administração ou por atrasos maiores que 30 dias da emissão da nota fiscal.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/19, do senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto original obrigava os órgãos públicos em dívida com micro ou pequenas empresas a emitir uma cédula de crédito que representasse a promessa de pagamento.
Para a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta está de acordo com a Constituição e com as leis. Carneiro fez adequações de redação ao texto para ele ficar escrito de forma mais clara e correta.
Juros
O atraso no pagamento para micro e pequenas empresas acarretará multa para a administração pública de 2% sobre o valor do contrato, além da taxa Selic como juros de mora e correção monetária. O texto inclui essa previsão na Lei de Licitações.
Próximos passos
O PLP 137/19 segue agora para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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