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Política Nacional

Izalci Lucas reforça voto contrário à PEC do Mandato

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Durante pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (23), o senador Izalci Lucas (PL-DF) reiterou sua oposição à PEC 3/2021que exige autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de processo contra parlamentares. Segundo ele, a proposta aprovada na Câmara dos Deputados representa um retrocesso ao criar obstáculos para responsabilização de parlamentares, como o voto secreto e o foro privilegiado para presidentes de partidos. Para Izalci, o texto “não merece prosperar no Senado”.

— Sou totalmente contra. Acho que faltou bom senso na aprovação dessa matéria. Essa blindagem com voto secreto não pode avançar — afirmou.

O senador também comentou os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura fraudes em consignados contra aposentados e pensionistas do INSS. Izalci destacou que a investigação já provocou a prisão de envolvidos e revelou desvios milionários por meio de empresas fantasmas, chamadas “noteiras”, que emitiam faturas sem prestação de serviço real.

O senador citou os últimos depoimentos ouvidos pela comissão de dois dos investigados — o técnico em contabilidade Milton Salvador de Almeida Junior e o economista Rubens Oliveira Costa — que teriam movimentado cerca de R$ 600 milhões dentro do esquema.

Leia mais:  CPMI: ex-procurador nega envolvimento em fraudes e silencia sobre pressões

Para vocês terem ideia de quem é Milton e quem é Rubens, eles não eram sócios, mas eles eram procuradores e diretores das instituições. O Milton pagava as empresas chamadas noteiras, aquelas que só emitem nota, que não têm prestação de serviço de nada. Então, só para vocês terem uma ideia, com relação ao Milton, ele faturou simplesmente R$ 368 milhões, e o Seu Rubens, R$ 193 milhões, o que totaliza quase R$ 600 milhões — relatou o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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