Política Nacional

Isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil pode ser votada no Plenário na quarta

Publicado em

3 de novembro de 2025, 15:30

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Da Redação

A isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês está na sessão deliberativa do Plenário desta quarta-feira (5), a partir de 14h. Além da isenção, o texto garante descontos para quem tem renda mensal entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Para compensar a perda de receita, o projeto, de autoria do governo, cria um imposto mínimo para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês.

Antes da votação em Plenário, o PL 1.087/2025 deve ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (4), quando o senador Renan Calheiros (MDB-AL) deverá apresentar seu relatório.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse esperar que o texto seja aprovado este ano, para que possa entrar em vigor já em 2026. A Presidência da República encaminhou o projeto à Câmara em março, mas o texto foi aprovado pelos deputados em outubro.

No dia 30 de outubro, o Congresso aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025, do Executivo, que acaba com o prazo máximo de cinco anos para mudanças no IR.

Primeira infância

O Plenário também deve analisar o PL 5.148/2019, que destina pelo menos 25% dos recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) para a primeira infância. A faixa etária vai do nascimento aos 6 anos de idade.

Na Comissão de Direitos Humanos (CDH), a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apoiou o projeto como chegou da Câmara dos Deputados.

O FNCA foi instituído pela Lei 8.242, de 1991 e tem suas ações aprovadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para 2025, foram aprovados eventos e apoio a organizações sem fins lucrativos, por exemplo.

Serviços Sociais

Também na pauta do Plenário, o PL 3.898/2023 determina a atuação do Serviço Social para orientar os pacientes de hospitais públicos sobre os benefícios por incapacidade concedidos pela Previdência Social. Antes de ir a Plenário, o texto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na forma do relatório do senador Dr. Hiran (PP-RR).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Sargento Reginauro defende aprovação do Estatuto da Vítima

Published

11 minutos ago

13 de agosto de 2026, 11:30

Da Redação

O senador Sargento Reginauro (PSDB-CE) defendeu, em pronunciamento na quarta-feira (13), a aprovação do projeto de lei que institui o Estatuto da Vítima. O parlamentar afirmou que o PL 3.890/2020, pode ampliar a proteção e a assistência às pessoas atingidas pela violência e destacou a situação de vítimas do crime organizado no Ceará. A proposta foi aprovada em julho pela Comissão de Segurança Pública (CSP) e seguiu para o Plenário do Senado.

Reginauro relatou casos de moradores que, segundo ele, são obrigados por facções criminosas a deixar suas residências e de comerciantes que fecham estabelecimentos por imposição desses grupos. De acordo com o senador, as vítimas enfrentam prejuízos materiais e emocionais sem receber assistência adequada do poder público.

— Nós temos pessoas sendo expulsas de suas casas e a Polícia Militar está sendo enviada meramente, em muitos casos, para escoltar caminhões de mudança de cidadãos de bem que estão sendo expulsos por facções. A vítima está sempre em desvantagem, porque ela, além de sofrer com a agressão, além de sofrer com a perda de um ente amado, além de sofrer com a perda do seu bem, sofrer com a perda do seu negócio, ainda se sente completamente desamparada — afirmou.

O parlamentar também citou casos de violência contra a mulher e defendeu maior efetividade das medidas de proteção. Para ele, vítimas que procuram as autoridades nem sempre recebem proteção em tempo hábil.

— O Ceará tem um dos maiores índices de feminicídio do Brasil e, infelizmente, a maioria das mulheres assassinadas já recorreu, já foi até à delegacia, mas não foram protegidas. As leis não chegam até elas, as medidas protetivas não chegam no tempo certo e elas acabam sendo, depois, assassinadas, mesmo relatando que estavam com a sua vida em risco. Esse Estatuto da Vítima chega em boa hora — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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