Paraná
Informativo nº 78 – Supremo Tribunal Federal decide pela possibilidade de coexistência da paternidade socioafetiva e biológica, com todas as consequências patrimoniais e extrapatrimonais inerentes a ambos os vínculos.
Curitiba, 05 de outubro de 2016.
Prezados leitores,
Na sessão do dia 21 de setembro do corrente ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico.
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
Lei Antifacção é pauta de encontro entre representantes do Ministério Público e do Supremo Tribunal Federal, em Brasília
Líderes do Ministério Público brasileiro, entre eles o Procurador-Geral de Justiça do Paraná, Francisco Zanicotti, estiveram na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, nesta quarta-feira (26/), para discutir os impactos da Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) e medidas de combate ao crime organizado.
A reunião ocorreu após audiência pública realizada pelo STF nesta semana para debater a constitucionalidade da lei. Os Procuradores-Gerais se encontrarão novamente em cerca de um mês para apresentar propostas de aperfeiçoamento legislativo, administrativo e institucional no combate ao crime organizado.
Os participantes discutiram compartilhamento de informações, inteligência, sistema penitenciário, varas especializadas, audiências de custódia e efeitos da lei sobre a execução penal e o direito de defesa.
A proteção de Promotores e Magistrados que atuam em processos envolvendo facções e a necessidade de maior controle sobre o sistema penitenciário também foram questões mencionadas, além da importância da cooperação entre as instituições para enfrentar organizações que atuam de forma articulada.
*Com informações do STF
Fonte: Ministério Público PR
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