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Imposto sobre Uber e Netflix: o que se sabe sobre a nova CPMF de Paulo Guedes

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A possibilidade de recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) levou, em setembro, à demissão do então secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra. Meses depois, porém, a ideia parece ter voltado a ser cogitada pelo governo – inclusive pelo presidente Jair Bolsonaro.

Na última segunda-feira (16), o presidente afirmou que “todas as alternativas estão na mesa” quando se trata da reforma tributária. “Nós não queremos criar um novo tributo. A não ser que seja para extinguir outros e, assim mesmo, colocado junto à sociedade”, afirmou Bolsonaro.

A proposta da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, parece ser, justamente, substituir um tributo pelo outro. A intenção é aplicar um imposto sobre transações financeiras – nos moldes da antiga CPMF – para substituir os impostos que incidem sobre a folha de pagamento.

O que se sabe sobre uma possível nova CPMF

A ideia foi novamente apresentada pela equipe econômica na última quarta-feira (18). O próprio ministro Paulo Guedes explicou que a intenção é taxar transações digitais – o que, segundo ele, não constitui uma nova CPMF.

“A ideia de tributar não só consumo e renda, mas também transações, é algo que consideramos desde o início. Nunca foi a CPMF, sempre foi um tributo sobre transações”, explicou. “No Brasil, daqui a um ano será possível fazer pagamentos pelo celular, sem passar pelos bancos. Como vamos tributar essa transação digital?”, completou o ministro.

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O “Jornal Nacional”, da TV Globo, questionou o Ministério da Economia a respeito de quais seriam essas transações digitais. A pasta respondeu, por meio de nota, que ainda estão sendo estudadas quais serão elas, mas afirmou que o imposto incidiria sobre a “nova economia digital e a digitalização do sistema financeiro”. Como exemplo, a nota citou serviços como o Uber e a Netflix, além de fintechs.

Mais tarde, em entrevista ao programa “Central Globo News”, Guedes explicou que a intenção é aumentar as bases para cobrança dos tributos. “Se tivermos três bases estáveis [consumo, renda e transações financeiras], as alíquotas podem ser bem mais baixas. Sempre investigamos essa possibilidade, principalmente considerando que a cobrança de imposto sobre folha de pagamento é muito cruel e perversa”, explicou o ministro.
“As declarações foram comemoradas por Marcos Cintra – entusiasta do imposto sobre transações, que acabou deixando o cargo de secretário especial da Receita justamente por ter falado na recriação da CPMF.

Presidente da Câmara já descartou aprovação de novo imposto

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As propostas do governo de alteração do sistema tributário devem ser encaminhadas diretamente à Comissão Mista criada no Congresso para debater o tema. Isso porque já estão em tramitação duas propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o tema – uma no Senado e outra na Câmara – e o próprio Guedes admite que seria improdutivo colocar mais uma PEC em debate.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), porém, sinalizou nesta quinta-feira (19) que a criação de um novo tributo como a CPMF não deve ser aprovado no Legislativo.

“Pode dar o nome que quiser, mas a criação de um novo imposto sobre transações financeiras não vai passar pelo Congresso”, disse.
As propostas de alteração no sistema tributário formuladas pelo governo devem incluir a criação de um imposto sobre valor agregado federal; a transformação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em um tributo seletivo; alterações no Imposto de Renda; e a desoneração da folha (etapa em que está prevista a criação da nova CPMF).

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PRF alerta que não procedem as informações das Redes Sociais que afirmam sobre as proibições das remoções no CTB

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A Lei 14.229/21 contemplou processos que já existiam em normativos internos, mantendo condicionantes para veículos prosseguirem viagem.

Redes Sociais informavam que eram proibidas remoções de veículos, mas não é verdade

Diante das alterações recentes no CTB – Código de Trânsito Brasileiro, a PRF – Polícia Rodoviária Federal esclarece que não procedem as informações difundidas nas redes sociais que afirmam sobre a proibição das remoções por agentes de trânsito.

Quanto à aplicação da medida administrativa de remoção do veículo, o texto trata da possibilidade do condutor flagrado com irregularidades que impunham a remoção, poder prosseguir com a viagem.

Mas é importante destacar que tais possibilidades preservaram condicionantes aos agentes de trânsito: oferecer condições de segurança para circulação e desde que não consiga sanar a irregularidade no local da infração.

O coordenador geral de Segurança Viária, o PRF inspetor André Luiz Azevedo, informou que na maioria dos casos em que veículos são flagrados com irregularidades há risco à segurança viária, com a necessidade de remoção.

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André acrescenta que assegurar condições seguras do veículo para circular, visa a preservar a segurança do condutor também e demais usuários das rodovias, sendo dever primário do agente da fiscalização garantir essas condições para justificar a liberação.

Redação – Brasil do Trecho

 

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