O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta quinta-feira (30) o Decreto número 4254  que regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FEPcD), instituído em setembro pela Lei nº 21.637/23. Gerido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (Sedef), através do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o instrumento vai dar suporte financeiro a projetos e ações dos municípios e de instituições sociais que atendam esse público.

O colegiado do conselho, formado por representantes do governo e da sociedade civil, é que vai deliberar sobre a aplicação dos recursos. O fundo será abastecido com transferências e repasses da União e do Estado; multas decorrentes das sanções previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná; recursos de termos e compromissos de ajustamento de conduta; entre outras fontes.

“Nosso lema no Paraná é não deixar ninguém para trás. Por isso criamos mais um instrumento para dar apoio aos projetos que atendam as pessoas com deficiência. É mais uma forma de incluir essas pessoas no orçamento, nas prioridades e nos projetos do Estado e também dos municípios”, afirmou o governador.

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Segundo o secretário estadual do Desenvolvimento Social e Família, Rogério Carboni, o Paraná é o terceiro estado a criar um fundo para pessoa com deficiência – o Ceará e o Mato Grosso já têm instrumentos específicos para esse público. “Isso demonstra o cuidado e a atenção do Governo do Paraná com as pessoas com deficiência. É mais um importante passo para fortalecer as políticas públicas e também repassar recursos aos conselhos”, disse.

REPASSES – Segundo o decreto de regulamentação, os repasses para os municípios será feito fundo a fundo – com transferência aos Fundos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência – ou por meio de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento semelhante. No primeiro caso, os recursos devem ser aplicados atendendo as prioridades estabelecidas nos planos municipais, após aprovação dos respectivos conselhos.

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Segundo a Sedef, 163 cidades paranaenses contam atualmente com um conselho nessa área. Esta é uma das exigências previstas para os repasses, além da existência do Fundo Municipal e do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ambos em vigência. Os recursos poderão ser utilizados pelos municípios em despesas de custeio, investimentos e obras voltados à proteção, promoção e prevenção dos diretos desse grupo, de acordo com as diretrizes da Política da Pessoa com Deficiência.

Além disso, o fundo deve contar com um banco de projetos e editais de chamamento público para o repasse às organizações da sociedade civil que atendam pessoas deficiência física, auditiva, intelectual, visual, do transtorno do espectro autista ou de múltipla deficiência.

Também há a possibilidade de repasses complementares de recursos em situações de emergência ou calamidade pública homologadas pelo Governo do Estado, desde que sejam para prestar atendimento a pessoas com deficiência.

A utilização dos recursos deve ser comprovada em relatório de gestão físico-financeira, que deve ser submetido ao respectivo conselho municipal, comprovando a execução das ações. A prestação de contas poderá ser disponibilizadas ao Conselho Estadual e à Sedef, podendo ser apreciada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Fonte: Governo PR