Agro
Governo publica MP que não prevê prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural
O governo federal publicou nesta sexta-feira (14) uma Medida Provisória que acaba com o prazo para que propriedades rurais sejam inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O texto da MP 884 foi divulgado em edição extra do Diário Oficial da União.
Na prática, agora a lei não dá mais um prazo específico para que donos de propriedades rurais regularizem seus imóveis conforme a lei ambiental – ou seja, para que se adequem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) – e eles não correm o risco de serem multados ou de perder benefícios como linhas de crédito rural.
O Cadastro Ambiental Rural foi criado juntamente com o Código Florestal, que é a Lei 12.651 aprovada em 2012. Tem como meta reunir dados para combater o desmatamento. A lei prevê que todas as propriedades sejam inscritas em órgão ambiental municipal ou estadual, e estipulava datas para o cumprimento da medida.
Esse cadastro é o primeiro passo para um programa de regularização mais amplo previsto no Código Florestal. No novo texto, a MP determina agora apenas que “a inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.” Não há mais referência a prazos.
Disputa pelo prazo e jabutis
Antes da Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, estava em vigor a MP 867 assinada pelo presidente Michel Temer em 26 de dezembro de 2018. Ela adiava até 31 de dezembro de 2019 o prazo para que proprietários rurais se adaptassem ao Código Florestal sem perder acesso a benefícios financeiros como o crédito rural, por exemplo.
Essa MP precisava ser votada até 3 de junho. Ela chegou a passar pela Câmara dos Deputados, mas não foi votada no Senado e perdeu a validade. Durante sua tramitação, a MP ganhou 35 adendos (os chamados “jabutis” no jargão parlamentar) e os impactos da aprovação poderiam afetar até o cumprimentos de metas do Acordo de Paris, de acordo com ambientalistas.
Segundo a secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice, ao retirar o prazo para que se faça o Cadastro, a nova MP do governo Bolsonaro deixa de obrigar os proprietários que ainda não se regularizaram a aderir ao PRA mais rapidamente.
Do total de proprietários rurais, cerca de 4% ainda não se regularizaram. “Retirar esse prazo não é algo inofensivo, pois transmite a ideia de que o proprietário rural quer driblar o Código Florestal mesmo depois de 7 anos de implementação”, diz ela.
Já os representantes da bancada ruralista no Congresso afirmam que o principal motivo para lentidão na regularização de uma parte dos proprietários rurais é o fato de alguns estados ainda não terem um sistema próprio para processar os cadastros.
De acordo com fontes ouvidas pelo G1, as emendas no Código Florestal que haviam sido aprovadas na Câmara por meio da MP 867 – os tais “jabutis” – devem ser reapresentadas pela bancada ruralista em novos projetos de lei. No Senado, um projeto de lei já foi protocolado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) em 5 de junho e está em tramitação, o PL 3511/2019.
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) informa que foi concluída, na manhã desta sexta-feira (4/9), a auditoria realizada pelas autoridades sanitárias da União Europeia no Brasil, com foco nas cadeias produtivas de carne de aves e de mel.
Os controles sanitários e os procedimentos oficiais adotados pelo Brasil foram considerados satisfatórios pelas equipes europeias para as cadeias de aves e mel, representando um avanço no processo de reinclusão do País na lista de fornecedores autorizados a exportar esses produtos para o bloco.
O ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, destacou o resultado. “Agora pela manhã se encerrou a auditoria das autoridades sanitárias da União Europeia no nosso país. E os nossos controles sanitários foram considerados satisfatórios, foram aprovados para as nossas aves e para o nosso mel. Agora é esperar o processo burocrático, mas muito rapidamente nós vamos ver o Brasil de volta à lista dos fornecedores de aves e de mel para a União Europeia.”
Solicitada pelas autoridades europeias, a auditoria teve início em 24 de agosto e incluiu visitas a estabelecimentos produtivos e órgãos oficiais. Durante a missão, as equipes técnicas brasileiras apresentaram os procedimentos e controles adotados no País, permitindo a verificação, em campo, da estrutura e do funcionamento do sistema oficial de defesa agropecuária brasileiro.
O resultado reforça a solidez do sistema oficial de defesa agropecuária e o compromisso do Brasil com a segurança e a qualidade dos produtos de origem animal destinados ao mercado interno e aos mais de 150 países que importam produtos agropecuários brasileiros.
Desde a decisão adotada pela União Europeia em 12 de maio de 2026, o Governo brasileiro mantém intenso diálogo político e técnico com as autoridades do bloco. O País implementou as medidas necessárias ao atendimento dos requisitos aplicáveis e apresentou a documentação e as informações pertinentes às cadeias destinadas à exportação, com atenção especial a aves, pescados, carne bovina, ovos e mel.
O Mapa permanece em articulação com a União Europeia e com os setores produtivos envolvidos, acompanhando as próximas etapas do processo para a reinclusão do Brasil na lista de países autorizados a exportar carne de aves e mel ao bloco.
Informações à imprensa
[email protected]
Ministério Público do Paraná dá boas-vindas a 11 novos Promotores Substitutos e reforça atuação institucional
Mulher Indígena: educação, protagonismo e enfrentamento à violência
Congresso estará fechado para visitação neste fim de semana e feriado
Guias orientam escolas para análise dos resultados do Ideb
Comissão amplia prazo para preenchimento dos dados do Fundeb-VAAR
-
Política Nacional5 dias agoHorário eleitoral gratuito: veja as regras para as eleições de 2026
-
Paraná5 dias agoMinistério Público ajuíza ação civil pública para suspender prorrogação indevida de contrato de concessão dos serviços de transporte coletivo de Guarapuava
-
Paraná4 dias agoAtuação do Ministério Público do Paraná viabiliza implantação do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes no Município de Pitangueiras
-
Paraná5 dias agoTribunal do Júri de Castro condena a 30 anos e 6 meses de reclusão homem denunciado pelo MPPR por tentativa de feminicídio da ex-companheira
-
Educação5 dias agoProjeto da Univasf utiliza o esporte para apoiar jovens com TEA
-
Brasil4 dias agoSecretarias Municipais de Saúde devem formalizar recebimento de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde
-
Esportes5 dias agoBahia vence o Internacional na Fonte Nova e entra no G-5 do Brasileirão
-
Educação5 dias agoIdeb: Paraíba inicia análise de resultados nas redes