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Agro Paranaense

Governo publica MP que não prevê prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural

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G1

O governo federal publicou nesta sexta-feira (14) uma Medida Provisória que acaba com o prazo para que propriedades rurais sejam inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O texto da MP 884 foi divulgado em edição extra do Diário Oficial da União.

Na prática, agora a lei não dá mais um prazo específico para que donos de propriedades rurais regularizem seus imóveis conforme a lei ambiental – ou seja, para que se adequem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) – e eles não correm o risco de serem multados ou de perder benefícios como linhas de crédito rural.

O Cadastro Ambiental Rural foi criado juntamente com o Código Florestal, que é a Lei 12.651 aprovada em 2012. Tem como meta reunir dados para combater o desmatamento. A lei prevê que todas as propriedades sejam inscritas em órgão ambiental municipal ou estadual, e estipulava datas para o cumprimento da medida.

Esse cadastro é o primeiro passo para um programa de regularização mais amplo previsto no Código Florestal. No novo texto, a MP determina agora apenas que “a inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.” Não há mais referência a prazos.

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Disputa pelo prazo e jabutis

Antes da Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, estava em vigor a MP 867 assinada pelo presidente Michel Temer em 26 de dezembro de 2018. Ela adiava até 31 de dezembro de 2019 o prazo para que proprietários rurais se adaptassem ao Código Florestal sem perder acesso a benefícios financeiros como o crédito rural, por exemplo.

Essa MP precisava ser votada até 3 de junho. Ela chegou a passar pela Câmara dos Deputados, mas não foi votada no Senado e perdeu a validade. Durante sua tramitação, a MP ganhou 35 adendos (os chamados “jabutis” no jargão parlamentar) e os impactos da aprovação poderiam afetar até o cumprimentos de metas do Acordo de Paris, de acordo com ambientalistas.

Segundo a secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice, ao retirar o prazo para que se faça o Cadastro, a nova MP do governo Bolsonaro deixa de obrigar os proprietários que ainda não se regularizaram a aderir ao PRA mais rapidamente.

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Do total de proprietários rurais, cerca de 4% ainda não se regularizaram. “Retirar esse prazo não é algo inofensivo, pois transmite a ideia de que o proprietário rural quer driblar o Código Florestal mesmo depois de 7 anos de implementação”, diz ela.

Já os representantes da bancada ruralista no Congresso afirmam que o principal motivo para lentidão na regularização de uma parte dos proprietários rurais é o fato de alguns estados ainda não terem um sistema próprio para processar os cadastros.

De acordo com fontes ouvidas pelo G1, as emendas no Código Florestal que haviam sido aprovadas na Câmara por meio da MP 867 – os tais “jabutis” – devem ser reapresentadas pela bancada ruralista em novos projetos de lei. No Senado, um projeto de lei já foi protocolado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) em 5 de junho e está em tramitação, o PL 3511/2019.

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Agro Paranaense

Governo lança edital para compra de R$ 20 milhões em alimentos da agricultura familiar no Paraná

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Um edital para compra de R$ 20 milhões em alimentos da agricultura familiar no Paraná foi lançado na quarta-feira (22) pelo governo estadual. O limite será de até R$ 20 mil por agricultor em um ano, informou o governo.

A chamada pública de credenciamento do programa Compra Direta Paraná usará recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.

Os alimentos, segundo o governo, serão destinados para restaurantes populares, cozinhas comunitárias, banco de alimentos e hospitais filantrópicos, entre outros.

Conforme o governo, os Centros de Referência em Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) poderão disponibilizar os alimentos na forma de cestas básicas diretamente à população vulnerável.

Preços e prazos

O governo informou que o preço de referência para aquisição é o estabelecido pelo Departamento de Economia Rural (Deral), da Secretaria da Agricultura, sem necessidade de disputa pelo menor valor.

Para alimentos orgânicos haverá acréscimo de até 30%. As propostas podem ser apresentadas até às 17h de 27 de abril, e a divulgação dos fornecedores vencedores em cada um dos municípios será feita em 30 de abril, com um dia de prazo de recursos.

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Na sequência, o projeto final de venda deverá ser assinado pelo presidente da organização e protocolado no núcleo regional correspondente até 5 de maio, para providências de contratação. O início da entrega dos produtos está previsto para ocorrer a partir de 18 de maio.

Sistema de compra direta

A Secretaria da Agricultura e a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) desenvolveram o Sistema Compra Direta Paraná, que possibilita a operacionalização de uma única chamada pública para aquisição de mais de 70 itens e atendimento a todas as entidades beneficiárias.

Segundo o governo, na plataforma será possível registrar todas as etapas do processo, que inclui cadastro dos agricultores, apresentação das propostas de fornecimento por associações e cooperativas da agricultura familiar, classificação das organizações, habilitação e controle da execução de cada um dos contratos.

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