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Governo firma parceria internacional para ofertar cursos de qualificação em 19 áreas

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O Paraná e a China formalizaram um novo memorando de entendimento (MOU) nesta sexta-feira (12), de forma online, para implementar ações de capacitação alinhadas às demandas do setor produtivo. O acordo, resultado de uma missão na Ásia em maio deste ano, é voltado ao segmento de educação e treinamento técnico e profissional, também chamado de TVET, sigla em inglês para Technical and Vocational Education and Training, um sistema de ensino focado no desenvolvimento de competências e habilidades profissionalizantes.

A expectativa é ofertar cursos digitais de qualificação profissional em 19 áreas a partir do primeiro semestre de 2026. Diferente dos cursos de nível superior, TVET prepara profissionais para exercer atividades operacionais em diferentes setores econômicos, combinando teoria e prática. A iniciativa é da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), que desenvolve políticas para acompanhar as transformações do mundo do trabalho, a exemplo dos cursos microcredenciais, sendo o Paraná pioneiro na regulamentação dessa modalidade no Brasil.

Esse MOU prevê cursos digitais em áreas estratégicas e de alta demanda, como agricultura, pecuária e recursos ambientais; energia e materiais sustentáveis; construção civil e infraestrutura; tecnologia da informação e eletrônica; saúde e medicina; turismo e hospitalidade; comunicação e jornalismo; finanças e comércio; e administração pública. Os cursos abrangem desde setores tradicionais, como produção agropecuária, até áreas inovadoras, como inteligência artificial e segurança digital, sempre alinhados às necessidades do mercado.

Para o secretário estadual da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná, Aldo Nelson Bona, o acordo consolida a liderança paranaense no cenário nacional da educação profissional. “O memorando assinado hoje posiciona o Paraná como um centro regional estratégico desta cooperação no Brasil, com potencial de expansão para outros países de língua portuguesa, fato que reforça a nossa vocação como polo de excelência em educação e formação profissional da América Latina”, afirma.

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A nova parceria foi assinada com o consórcio chinês Sunmaker & CIICIE, formado pelo Instituto de Treinamento Sunmaker e pela Companhia Limitada de Intelecto e Tecnologia Internacional da China (CIIC), uma estatal líder em serviços de recursos humanos e tecnologia educacional. Com vigência inicial de três anos, o acordo contribui para a estratégia do governo estadual no sentido de alinhar a qualificação profissional às demandas empresariais e tecnológicas, além de ampliar e fortalecer os laços diplomáticos e comerciais com a Ásia.

PROJETO – O projeto contempla três formatos de capacitação, incluindo curso online aberto e massivo, os chamados MOOC (sigla em inglês para Massive Open Online Course), com videoaulas e exercícios interativos. Também será ofertada formação técnica em áreas especializadas como hotelaria, engenharia e culinária. Já a terceira modalidade compreende materiais didáticos para profissionais que atuam com educação digital, com planos de aula, vídeos instrucionais e manuais de apoio.

Os conteúdos serão traduzidos e disponibilizados na plataforma da Universidade Virtual do Paraná (UVPR), programa coordenado pela Seti que reúne os centros de educação a distância das sete universidades estaduais. Com adaptação para o contexto local, a produção dos materiais originais será realizada por instituições de referência do país asiático, como a Editora de Ensino Superior da China e a Universidade Aberta da China (OUC).

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Segundo o diretor de Ensino Superior da Seti, Michel Jorge Samaha, essa parceria estratégica reflete uma visão moderna de educação alinhada aos novos tempos. “Esta cooperação internacional fortalece ecossistemas de aprendizagem contínua onde conhecimentos técnicos especializados e competências digitais avançadas se integram para preparar profissionais mais adaptáveis e capazes de liderar transformações em setores essenciais da economia”, pontua o gestor.

Os participantes das capacitações receberão certificados emitidos pelas instituições parceiras. Além dos cursos, a cooperação envolve a publicação conjunta de livros didáticos digitais nas 19 áreas previstas, com versões em português, chinês e inglês.

MICROCREDENCIAIS – Com investimento de R$ 2,8 milhões em uma chamada pública lançada em maio deste ano, as sete universidades estaduais do Paraná irão desenvolver mais de 200 cursos de microcredenciais, focados em qualificação rápida e alinhada às demandas do mercado. Segundo o cronograma do edital, os projetos serão homologados em 15 de outubro. A iniciativa reforça a articulação entre o ensino superior e o setor produtivo empresarial, com a oferta de formação continuada em áreas estratégicas para profissionais e servidores públicos.

Fonte: Governo PR

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MPPR recomenda que Município de Paranaguá cumpra legislação e adote providências para a efetiva instalação de um segundo Conselho Tutelar

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O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa para que o Município de Paranaguá, no Litoral do estado, adote providências para a implantação e estruturação de um segundo conselho tutelar na cidade. A medida administrativa decorre de procedimento instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça da Paranaguá que, a partir de apuração, demonstrou inércia do poder público local no efetivo cumprimento de legislação municipal (Lei 4.449/2024) que instituiu formalmente uma segunda unidade do órgão integrante da rede de proteção à infância e juventude.

De acordo com a Promotoria de Justiça, após atraso inicial causado em razão da transição da gestão municipal ocorrida entre os anos de 2024 e 2025, o Município passou a justificar a não implantação do novo Conselho por “inviabilidade financeira para o custeio contínuo e contratação de pessoal frente aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Entretanto, as apurações demonstraram haver uma desarticulação interna entre órgãos do próprio Executivo Municipal, cenário que dificultaria o início da operacionalização da nova unidade do Conselho.

Apesar de a implantação do novo Conselho estar expressamente prevista no Plano Plurianual (PPA 2026-2029), a Secretaria Municipal da Mulher, Desenvolvimento Social e Igualdade Racial (Semdir), pasta finalística responsável pela área de proteção à infância, sequer formalizou à Secretaria Municipal da Fazenda (Semfa) a inserção das despesas relacionadas à criação da nova sede do Conselho na proposta orçamentária do próximo exercício e também não apresentou à pasta os estudos técnicos relacionados.

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Além disso, também não ficou demonstrado que o Município esteja adotando qualquer providência no sentido de promover uma articulação interinstitucional para a economia de recursos públicos, tampouco solicitou ao Legislativo Municipal a devolução de sobras do repasse duodecimal para o custeio de programas de prioridade absoluta, prática frequentemente adotada por outras Administrações, inclusive no âmbito estadual e na capital Curitiba, e que tem se mostrado exitosa.

A cobrança do Ministério Público para a efetiva instalação do novo Conselho deve-se ao fato de ser insustentável a existência de somente um Conselho Tutelar em Paranaguá, uma vez que o município possui mais de 145 mil habitantes, com vasta extensão territorial, que inclui ilhas e áreas rurais de difícil acesso, “sendo absolutamente inadmissível e gerador de graves prejuízos à proteção da infância e da juventude que o ente municipal conte com apenas uma sede e cinco conselheiros tutelares, contingente insuficiente para a demanda e cuja capacidade de resposta é drasticamente reduzida pelo fato de os servidores precisarem se revezar no gozo de férias, eventuais licenças para tratamento de saúde e outras eventualidades”, sustentou a recomendação.

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Outro fator apontado pela Promotoria de Justiça é o de que a Administração Pública está às vésperas da confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027, sendo “estritamente necessária e urgente a adoção de medidas concretas e definitivas para a inclusão da totalidade dos custos de implantação e manutenção do 2º Conselho Tutelar no orçamento municipal do próximo ano, viabilizando sua entrada em funcionamento”.

Foi concedido prazo de 15 dias úteis, a partir do recebimento da medida administrativa, para que o Município informe à Promotoria de Justiça sobre o acatamento das recomendações e as respectivas providências adotadas para a solução dos problemas.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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