Paraná
Governador libera mais R$ 43,1 milhões para asfalto e iluminação em 10 municípios
Mais 10 municípios formalizaram os convênios do programa Asfalto Novo, Vida Nova, que está destinando mais de meio bilhão de reais para pavimentar as vias urbanas e modernizar a iluminação pública de 160 cidades paranaenses com até 7 mil habitantes. O governador Carlos Massa Ratinho Junior recebeu os prefeitos no Palácio Iguaçu nesta segunda-feira (25) para a assinatura dos contratos.
Eles somam R$ 44,8 milhões em investimentos, dos quais R$ 43,1 milhões foram repassados a fundo perdido pelo Governo do Estado, com recursos Secretaria de Estado das Cidades e também da Assembleia Legislativa do Paraná. O restante, no valor R$ 1,7 milhão, corresponde à contrapartida dos municípios nos projetos. Os recursos vão para as cidades de Doutor Ulysses, Marquinho, Ângulo, Nova Santa Bárbara, Ivatuba, Arapuã, Saudade do Iguaçu, Guaporema, Manfrinópolis e Mato Rico.
Ratinho Junior destacou que este é o maior programa de pavimentação do País, com a meta de asfaltar, nos próximos três anos, 100% das ruas dos municípios com até 25 mil habitantes. “Estamos tirando a lama e a poeira da frente da casa dos paranaenses para entregar uma estrutura completa, com asfalto, calçadas com acessibilidade, galerias fluviais, além da substituição da iluminação pública por lâmpadas de LED, que são mais econômicas e eficientes”, afirmou.
O secretário estadual das Cidades, Eduardo Pimentel, explicou que o governo deve encerrar até outubro as assinaturas dos contratos desta etapa do programa, para então dar início a uma nova fase, desta vez atendendo municípios de 7 mil a 12 mil habitantes. “É um programa que busca a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos paranaenses, mudando o dia a dia das famílias que moravam na frente de uma rua de chão batido”, disse.
“O Estado está repassando esse recurso a fundo perdido para os municípios e o ritmo está bem acelerado. Já fizemos quase todo o programa funcionar, com essas assinaturas dos contratos, vários já começaram as obras e outros estão em licitação”, ressaltou.
MUNICÍPIOS – Até 2021, nenhuma rua de Mato Rico, na região Central do Estado, era asfaltada, contou o prefeito Edelir Ribeiro. Com o apoio do Estado e de emendas parlamentares, hoje metade da cidade tem asfalto, mas a meta agora é chegar a 100% de pavimentação com o recurso de R$ 4,9 milhões recebido pelo programa.
“Até 2021 Mato Rico não tinha nenhum metro de asfalto, mas já conseguimos colocar uns 50 mil metros de pavimento na cidade desde então. Agora, com este recurso, vamos conseguir executar pelo menos mais 30 mil metros para chegar a 100% das nossas ruas asfaltadas”, explicou o prefeito. “Geralmente as cidades levam de 10 a 15 anos para completar essa meta, mas com o apoio do Governo do Estado, estamos conseguindo em bem menos tempo”.
O recurso de R$ 5,05 milhões recebido por Marquinho, no Centro-Sul, representa o maior repasse do governo estadual ao município, que destinou uma contrapartida de R$ 53,4 mil. “Agora a gente vai pavimentar 100% das ruas, graças ao apoio do Governo do Estado. Esperemos publicar a licitação já nesta semana para iniciar logo o projeto”, disse o prefeito Junior Bolzon.
Saudade do Iguaçu, no Sudoeste, vai receber R$ 4,07 milhões para as obras de pavimentação. “Com este convênio, 100% da cidade será asfaltada, inclusive nosso parque industrial. Essas obras, além de beneficiar nossos cidadãos, também vai ajudar a gerar empregos no nosso município”, explicou o prefeito Darlei Trento.
Em Ivatuba, no Noroeste, o investimento chega a R$ 6 milhões, sendo R$ 5,42 milhões em asfalto e R$ 571,8 mil em iluminação pública. Deste total, R$ 5,42 milhões são recursos a fundo perdido do Estado e R$ 548 mil de contrapartida municipal. “Vamos fechar a nossa cidade e também asfaltar parte da área rural, além do recurso para a iluminação de LED. É um recurso importantíssimo, que mostra que o Governo do Estado olha para os pequenos municípios”, destacou o prefeito Sérgio Santi.
Doutor Ulysses, na Região Metropolitana de Curitiba, também recebeu recursos para a pavimentação e iluminação pública, somando R$ 4,5 milhões, sendo R$ 4,4 milhões do Governo do Estado e R$ 73,6 mil de contrapartida. “Vai melhorar muito a cidade, a população agradece. É uma chance que os municípios menores têm para melhorar a qualidade de vida”, disse o prefeito Moisés Branco da Silva. “Hoje temos de 30% a 40% com asfalto, e agora vamos chegar a 80%”.
Ele também disse que em breve devem ser anunciadas novidades na pavimentação do acesso à cidade. Um projeto do Governo do Estado pretende asfaltar 12 quilômetros da PR-092, do final do perímetro urbano da cidade em direção à vizinha Cerro Azul.
O recurso para Manfrinópolis, no Sudoeste, soma R$ 5,2 milhões, dos quais R$ 204 mil correspondem à contrapartida do município. “Não tenho nem palavras para explicar o tamanho da alegria. Nós não temos recursos próprios e esse projeto do Governo do Paraná vai cobrir todas as ruas da cidade dentro do perímetro urbano”, disse a prefeita Fátima Pegoraro.
Guaporema, na região Noroeste, foi outro município que garantiu recursos para a pavimentação e também para iluminação pública. Serão R$ 5,4 milhões – R$ 5,2 milhões repasse do Governo do Estado e R$ 341 mil contrapartida da prefeitura. “Nós estamos avançando bem com pavimentação. Vamos chegar a 99% de asfalto, beneficiando o Jardim Canaã, o bairro industrial e ruas do perímetro urbano que faltavam ser pavimentadas”, disse o prefeito da cidade, Gilberto Castiglioni. “Sem isso talvez ficássemos mais 50 anos esperando”.
A cidade de Nova Santa Bárbara, na região Norte, está com o projeto em análise para a pavimentação, mas já garantiu R$ 509 mil para a iluminação pública. “É um projeto que vai atender toda a cidade. Nós estamos com algumas ruas sem asfalto, meio-fio, galerias. Agora vamos levar a 100% das cidades. Vamos revitalizar o bairro Esperança, mais antigo e distante da cidade. A população precisa e muito”, disse o prefeito Claudemir Valério.
Em Arapuã, no Vale do Ivaí, a pavimentação das vias urbanas vai receber investimento de R$ 5,1 milhões, dos quais R$ 5 milhões repassados a fundo perdido pelo governo. “Vamos finalizar todas as ruas, não vai ter mais ruas de terra nem de cascalho. Além da área urbana, ainda vamos chegar ao distrito de Bem-Te-Vi. Foi o maior recurso liberado até hoje para pavimentação da cidade”, disse Deodato Matias.
Já a cidade de Ângulo, no Noroeste, está recebendo R$ 3,4 milhões para a pavimentação asfáltica e mais R$ 687 mil para substituir a iluminação pública por luminárias de LED, contribuindo com R$ 141 mil de contrapartida para o projeto.
PRESENÇAS – Participaram da solenidade o vice-governador Darci Piana; o secretário estadual do Turismo, Marcio Nunes; o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano; e os deputados estaduais Hussein Bakri, Alexandre Curi, Adão Litro, Artagão Junior, Do Carmo, Cobra Repórter, Alexandre Amaro, Matheus Vermelho, Pedro Paulo Bazana e Wilmar Reichemback.
Fonte: Governo PR
Paraná
Ministério Público do Paraná participa de audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal em Brasília para debater aspectos da Lei Antifacção
O Ministério Público do Paraná participou nesta semana, em Brasília (DF), de audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir aspectos da Lei 15.358/2026, a chamada “Lei Antifacção”. Nos dias 24 e 25 de agosto, 17 expositores, entre autoridades, especialistas, integrantes do sistema de Justiça e representantes da sociedade civil, participaram dos debates com contribuições que serão consideradas pelo STF no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a Lei. O MPPR esteve representado no primeiro dia de exposições pelo Procurador de Justiça Rodrigo Régnier Chemim Guimarães, coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais e coordenador da Coordenadoria de Recursos Criminais do MPPR.
Convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, a audiência pública busca ouvir diferentes posições sobre os efeitos da legislação no combate ao crime organizado e na preservação de direitos e garantias constitucionais.
Constitucionalidade – Em sua fala, Chemim defendeu a constitucionalidade de dois dispositivos questionados nas ações: a causa de aumento de pena de 2/3 ao dobro para as lideranças de facções criminosas e a vedação do livramento condicional nesses casos.
Um dos principais argumentos apresentados foi o de que as novas regras não produzem a chamada “perpetuidade branca”, apontada nas ações como possível consequência da legislação. Segundo o Procurador de Justiça, a progressão de regime para líderes de facções permanece possível, sendo aplicável o percentual de 75% da pena, e não de 85%, como sustentado nas ações. Além disso, o cálculo do tempo necessário à progressão deve considerar as hipóteses de remição da pena por trabalho, estudo e leitura, que são cumuláveis e, em premissas conservadoras apresentadas na audiência, podem alcançar 214 dias de remição por ano.
Chemim demonstrou que, mesmo em cenários de penas elevadas, a conjugação entre progressão e remição permite que o condenado alcance o requisito temporal dentro do limite máximo de 40 anos de cumprimento da pena estabelecido pelo Código Penal. Em um dos exemplos apresentados, para uma pena de 60 anos, os 75% exigidos para a progressão correspondem a 45 anos de pena cumprida, marco que, consideradas as possibilidades de remição, poderia ser alcançado com aproximadamente 28 anos e 4 meses de efetiva custódia. “Não há impossibilidade matemática. Não há ‘perpetuidade branca’. O que há é um cálculo equivocado feito sem as variáveis que a própria lei preservou”, afirmou.
Em relação à vedação do livramento condicional, o Procurador de Justiça sustentou que o instituto não constitui garantia constitucional e que sua restrição já é prevista pelo ordenamento jurídico em outras hipóteses. Ressaltou ainda que a função ressocializadora da pena permanece preservada, uma vez que a progressão de regime não foi eliminada. Assim, diferentemente de um regime integralmente fechado, o condenado mantém mecanismos concretos para avançar no cumprimento da pena.
Ao comentar dados constantes de pesquisa Datafolha realizada a pedido do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Chemim lembrou que, para 42,2 milhões de brasileiros, as organizações criminosas chegam a impor regras de convivência, afetando a rotina diária de expressiva parcela da população. “Trata-se da liberdade de ir e vir cotidianamente suprimida por particulares armados, que ocupam espaços nos quais a proteção estatal se mostra insuficiente. Essa realidade exige respostas normativas mais rigorosas e eficazes, especialmente em relação às lideranças das facções criminosas”.
Destacando a importância da preservação dos direitos das vítimas, o Procurador de Justiça completou: “Se há um ‘direito à esperança’ a ser preservado, ele também deve ser reconhecido às vítimas cotidianas dessas organizações: a esperança de viverem livres do medo, da coerção e do domínio territorial exercido pelo crime”.
As contribuições apresentadas ao longo dos dois dias serão consideradas no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958) que questionam a Lei 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, as ações discutem, entre outros pontos, regras sobre prisão, execução penal, comunicação entre advogados e presos e perda de bens.
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(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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