Paraná
Gaeco deflagra Operação Pix com cumprimento de seis ordens de busca e apreensão em investigação sobre cobrança de propina por policiais militares
O Ministério Público do Paraná, por meio do Núcleo de Foz do Iguaçu do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), deflagrou nesta segunda-feira, 11 de novembro, a Operação Pix, que investiga a possível prática de exigências de valores ilícitos por parte de policiais a compristas de mercadorias estrangeiras. A ação foi realizada com apoio da Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Paraná e culminou no cumprimento de seis mandados de busca e apreensão nas cidades de Foz do Iguaçu e Santa Terezinha de Itaipu.
As ordens judiciais foram executadas em endereços vinculados a cinco pessoas – entre elas dois policiais militares – e também na sede do Destacamento da PM em Santa Terezinha de Itaipu, onde estão lotados os agentes investigados, que também foram afastados liminarmente das funções. A apuração do Gaeco teve início em outubro, a partir de notícias de que compristas de mercadorias estrangeiras que vinham do Paraguai estavam sendo abordados na BR-277 pelos PMs, que estariam exigindo repasse de dinheiro para a liberação dos motoristas e produtos importados. As propinas eram cobradas por meio de transferências via pix para contas de outras pessoas que depois repassavam os valores a contas de familiares dos policiais militares – inclusive para a conta da mulher de um dos policiais.
Novas vítimas – Os mandados foram deferidos pelo Juízo da Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual. Foram recolhidos aparelhos celulares, documentos, computadores, valores em espécie e objetos ilícitos. O Núcleo Regional do Gaeco em Foz do Iguaçu está aberto para receber informações e denúncias relacionadas ao caso, notadamente relatos de outras pessoas que foram vítimas de cobrança por parte dos PMs. O contato é o telefone (45) 3308-1344 e/ou o e-mail [email protected].
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4469
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
MPPR emite recomendação administrativa para Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana garantir acessibilidade nas dependências de atendimento ao público
O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Apucarana, no Norte Central do estado, expediu recomendação administrativa direcionada ao diretor-presidente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana. O documento orienta para a realização de obras e adequações estruturais para garantir acessibilidade segura e autônoma nas dependências e entradas de atendimento ao público do órgão municipal.
Áudio do Promotor de Justiça Gustavo Marcel Fernandes Marinho
A medida foi tomada no âmbito de procedimento administrativo instaurado após denúncia de uma usuária de cadeira de rodas motorizada. Segundo apurado, o local apresentava degraus na entrada principal, o que impedia o acesso autônomo de pessoas com deficiência física. Após a reclamação da usuária, foi instalada no local uma rampa improvisada com chapa de lata, sem fixação firme, desnivelada e sem corrimão ou elementos de proteção, gerando risco de quedas e acidentes.
Na recomendação, a Promotoria de Justiça destaca que a rampa improvisada viola diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além de contrariar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015) e a Constituição Federal. O texto reforça que a falta de acessibilidade em prédios públicos gera constrangimento e fere a dignidade dos cidadãos.
Prazo e providências – O MPPR fixou o prazo de 90 dias para que a administração da Autarquia Municipal de Saúde providencie a retirada da rampa de lata e conclua as obras de adequação definitiva. A nova estrutura deve contar com piso tátil, inclinação correta, nivelamento adequado e corrimãos em duas alturas.
Caso a recomendação não seja cumprida no prazo estabelecido e sem justificativa formal, o Ministério Público poderá adotar as medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação civil pública e a apuração de eventual responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
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