Paraná
MPPR emite recomendação administrativa para Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana garantir acessibilidade nas dependências de atendimento ao público
O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Apucarana, no Norte Central do estado, expediu recomendação administrativa direcionada ao diretor-presidente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana. O documento orienta para a realização de obras e adequações estruturais para garantir acessibilidade segura e autônoma nas dependências e entradas de atendimento ao público do órgão municipal.
Áudio do Promotor de Justiça Gustavo Marcel Fernandes Marinho
A medida foi tomada no âmbito de procedimento administrativo instaurado após denúncia de uma usuária de cadeira de rodas motorizada. Segundo apurado, o local apresentava degraus na entrada principal, o que impedia o acesso autônomo de pessoas com deficiência física. Após a reclamação da usuária, foi instalada no local uma rampa improvisada com chapa de lata, sem fixação firme, desnivelada e sem corrimão ou elementos de proteção, gerando risco de quedas e acidentes.
Na recomendação, a Promotoria de Justiça destaca que a rampa improvisada viola diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além de contrariar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015) e a Constituição Federal. O texto reforça que a falta de acessibilidade em prédios públicos gera constrangimento e fere a dignidade dos cidadãos.
Prazo e providências – O MPPR fixou o prazo de 90 dias para que a administração da Autarquia Municipal de Saúde providencie a retirada da rampa de lata e conclua as obras de adequação definitiva. A nova estrutura deve contar com piso tátil, inclinação correta, nivelamento adequado e corrimãos em duas alturas.
Caso a recomendação não seja cumprida no prazo estabelecido e sem justificativa formal, o Ministério Público poderá adotar as medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação civil pública e a apuração de eventual responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Informações para a imprensa:
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(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
Representantes de 30 municípios do Norte Pioneiro participaram, nesta sexta-feira (7/8), de uma reunião promovida pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) do Ministério Público do Paraná com o objetivo de debater estratégias para a proteção, o resgate e a conservação da fauna silvestre na região.
O encontro foi na sede do Instituto de Pesquisa em Vida Selvagem e Meio Ambiente (Ipevs), em Cornélio Procópio, e reuniu representantes dos Poderes Executivos e das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, além de integrantes do Instituto Água e Terra (IAT).
A programação contou com a participação da coordenadora do Gaema de Santo Antônio da Platina, Promotora de Justiça Kele Cristiani Diogo Bahena, que apresentou projetos desenvolvidos pela regional. Entre as iniciativas, ela destacou as ações de combate ao fracionamento irregular do solo rural, o fortalecimento da governança ambiental, a campanha Junho Verde, a preservação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) do Rio Paranapanema, a adequação de estradas rurais e os desdobramentos da Operação Percola IV.
Durante o encontro, o chefe regional do IAT em Cornélio Procópio, Haroldo de Oliveira, e o agente de execução Rodrigo Araújo Carvalho destacaram a relevância do trabalho desenvolvido pelo Ipevs, ressaltando a atuação do instituto de pesquisa nos resgates de animais silvestres e a contribuição do instituto para a preservação da biodiversidade ao longo de seus 18 anos de atividades.
Na sequência, a bióloga Renata Alfredo, responsável técnica pelo Ipevs, conduziu uma apresentação sobre a criação de programas municipais voltados à proteção da fauna silvestre. Durante a exposição, foram abordadas orientações jurídicas e operacionais para a estruturação dessas iniciativas, além de alternativas para a captação de recursos e formalização de parcerias estratégicas.
Fonte: Ministério Público PR
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