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Fim da MP 1.303 gera pressão fiscal e desafia governo a buscar alternativas

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A caducidade da Medida Provisória nº 1.303, que previa a tributação unificada de investimentos, apostas e rendas financeiras, reacendeu preocupações sobre a previsibilidade fiscal e a capacidade do Executivo de criar tributos sem aprovação do Congresso. Especialistas alertam que, com a perda de validade da medida, permanecem em vigor as regras anteriores, pressionando o governo a buscar soluções para equilibrar as contas públicas.

Segundo o advogado Marcelo Costa Censoni Filho, do Censoni Advogados Associados, a caducidade implica um rombo estimado em R$ 17 bilhões na previsão de arrecadação para 2026, uma vez que as novas alíquotas não serão aplicadas.

“A caducidade da medida representa um rombo estimado em R$ 17 bilhões na previsão de arrecadação para 2026, o que deve levar o governo a adotar medidas de contenção de gastos e a elevar tributos como IOF e IPI por decreto”, afirma Censoni Filho.

Impactos jurídicos e efeitos para contribuintes

O tributarista Carlos Crosara, do Natal & Manssur Advogados, explica que, juridicamente, a MP “deixa de existir no mundo jurídico e de produzir efeitos a partir de sua caducidade”, mas atos realizados enquanto a medida estava em vigor permanecem válidos. Ele destaca que, diferentemente de uma decisão de inconstitucionalidade, não há restituição automática de tributos pagos durante o período de vigência da MP.

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Outro especialista, Luís Garcia, do MLD Advogados Associados, reforça que pagamentos realizados sob normas válidas produzem efeitos legítimos e eficazes, mas alerta que o governo poderá recorrer a tributos regulatórios e medidas sobre investimentos isentos, como LCI e LCA, para tentar equilibrar o ajuste fiscal sem comprometer incentivos à economia real.

Desafios fiscais para o governo

Com a perda da MP 1.303, o Executivo enfrenta o desafio de reformular estratégias de arrecadação para compensar o rombo estimado de R$ 17 bilhões. Especialistas apontam que, além de cortes de gastos, o governo poderá recorrer a aumentos temporários de tributos por decreto, incluindo IOF e IPI, enquanto analisa alternativas mais estruturais para manter a previsibilidade fiscal e estimular investimentos.

O cenário evidencia a tensão entre a necessidade de ajuste fiscal e a preservação de instrumentos que incentivam o mercado financeiro e a economia real, destacando a complexidade de decisões tributárias em um contexto de restrições orçamentárias.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Agro

Atualização de rebanhos no Paraná atinge 67%; produtores têm até 30 de junho para regularizar cadastro

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A campanha de atualização obrigatória de rebanhos no Paraná entra em sua fase decisiva. Segundo a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), cerca de 67% das explorações pecuárias do Estado já realizaram a atualização cadastral, enquanto milhares de produtores ainda precisam regularizar suas informações até o dia 30 de junho.

A exigência vale para todos os proprietários de animais de produção, independentemente do tamanho da criação ou da finalidade econômica. Devem ser cadastrados rebanhos destinados à produção de carne, leite, ovos, reprodução, além de animais criados para subsistência familiar.

Atualmente, o Paraná possui mais de 182 mil propriedades rurais com cadastro ativo junto à Adapar.

Atualização é fundamental para a defesa sanitária

A atualização dos dados é uma das principais ferramentas utilizadas pelos serviços de defesa agropecuária para monitorar, rastrear e controlar o trânsito de animais no Estado.

As informações permitem identificar a localização e a distribuição dos rebanhos, fortalecendo as ações de vigilância e prevenção contra enfermidades que podem causar prejuízos econômicos e comprometer o acesso do Paraná aos mercados nacionais e internacionais.

De acordo com o chefe do Departamento de Saúde Animal da Adapar, Rafael Gonçalves Dias, a participação dos produtores é essencial para a manutenção da sanidade animal.

“Essa atualização dos cadastros é importante para que a Adapar possa desenvolver políticas públicas voltadas à vigilância e à prevenção das principais doenças que ocorrem dentro e fora do Brasil”, destaca.

Entre as enfermidades monitoradas estão a febre aftosa, a peste suína africana e a influenza aviária, doenças que representam riscos à produção agropecuária e à saúde pública.

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Falta de atualização pode gerar multas e bloqueios

Os produtores que deixarem de atualizar seus cadastros estarão sujeitos a penalidades administrativas, incluindo autuações e multas.

Além disso, ficarão impedidos de emitir a Guia de Trânsito Animal (GTA), documento obrigatório para a movimentação de animais dentro e fora do Estado.

A GTA é exigida para transporte de animais destinados à cria, recria, engorda, reprodução, abate e participação em eventos agropecuários, além do trânsito de ovos férteis e material genético animal.

Sem o documento, a comercialização e o deslocamento dos animais ficam comprometidos.

Adapar intensifica ações de orientação no campo

Para ampliar a adesão à campanha, a Adapar vem promovendo uma série de ações de conscientização em todo o Paraná.

Além da divulgação em veículos especializados e redes sociais, equipes da agência realizam visitas técnicas em propriedades rurais, especialmente aquelas que mantêm animais para subsistência.

Os fiscais agropecuários também desenvolvem atividades de educação sanitária em comunidades rurais, assentamentos e escolas públicas localizadas no interior do Estado, reforçando a importância da atualização cadastral para a proteção da agropecuária paranaense.

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Como realizar a atualização do rebanho

O procedimento pode ser realizado de forma rápida e gratuita pelos seguintes canais:

  • Portal oficial da Adapar;
  • Aplicativo Paraná Agro, disponível para Android e iOS;
  • Escritórios locais da Adapar;
  • Sindicatos rurais conveniados;
  • Postos municipais de atendimento.

A recomendação é que os produtores não deixem a atualização para os últimos dias, evitando filas, dificuldades de acesso aos sistemas e possíveis restrições relacionadas à movimentação dos animais.

Defesa agropecuária fortalece competitividade do Paraná

A manutenção de um cadastro atualizado dos rebanhos é considerada estratégica para preservar o status sanitário do Paraná, fortalecer a rastreabilidade da produção e garantir a competitividade do agronegócio estadual.

Com a aproximação do prazo final, a expectativa da Adapar é ampliar a adesão dos produtores e assegurar que todas as propriedades com atividade pecuária estejam devidamente regularizadas junto ao sistema de defesa agropecuária.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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