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Estado repassa R$ 39,4 milhões para ampliar aeródromo de Guaratuba

Publicado em

20 de dezembro de 2025, 14:01

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Da Redação

O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou neste sábado (20) o convênio para a reforma e ampliação do aeródromo de Guaratuba, no Litoral do Paraná. O anúncio foi feito durante o evento que marcou a assinatura da ordem de serviço para a duplicação da PR-412 entre Guaratuba e a divisa com Santa Catarina, reforçando o pacote de investimentos do Governo do Estado em infraestrutura e mobilidade na região.

O convênio prevê investimento de R$ 39,4 milhões para a modernização completa do aeródromo municipal. Com o convênio firmado, o Governo do Paraná repassa os recursos à prefeitura de Guaratuba, que será responsável pela execução da obra. O projeto técnico foi desenvolvido pelo Paraná Projetos, órgão estadual especializado na elaboração de projetos de engenharia para obras públicas .

Entre as principais intervenções previstas está a ampliação da pista de pouso e decolagem, que passará dos atuais 1 mil metros para 1.300 metros de comprimento, além do alargamento de 18 para 23 metros. A adequação atende às normas da aviação civil e permitirá a operação segura de aeronaves maiores, ampliando a capacidade do aeródromo para a aviação regional e executiva.

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INTEGRAÇÃO – O governador destacou a importância da revitalização do aeródromo para a saúde, o turismo e a integração regional. “O aeródromo de Guaratuba é estratégico para o Litoral. Com a ampliação, vamos garantir atendimento aéreo em situações de emergência, apoio à saúde e mais condições para o turismo e o desenvolvimento da região. É um investimento que melhora a vida de quem mora aqui e fortalece toda a região”, avaliou.

“A obra vai atender Guaratuba, mas também os municípios de Santa Catarina. São quase R$ 40 milhões em investimento, um aeroporto que vai salvar vidas e trazer muito desenvolvimento para o Litoral”, complementou o secretário da Infraestrutura e Logística, Sandro Alex.

O projeto também contempla a implantação de nova pista de táxi, além da ampliação do pátio de aeronaves, que terá área aproximada de 4.800 metros quadrados, com capacidade para receber até duas aeronaves simultaneamente. As melhorias aumentam a eficiência das operações e preparam a estrutura para um crescimento da demanda aérea no Litoral .

SEGURANÇA – Outra frente importante da obra é a modernização dos sistemas de sinalização e segurança. Está prevista a implantação de nova sinalização horizontal com pintura retroreflexiva, além de balizamento luminoso em LED, que amplia a visibilidade da pista e das taxiways e aumenta a segurança das operações, inclusive em condições climáticas adversas.

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O projeto inclui ainda reforço no cercamento e na segurança patrimonial do aeródromo, com a substituição da estrutura existente por nova cerca e muro de concreto, impedindo acessos não autorizados à área operacional. Também estão previstos estudos ambientais e medidas de mitigação, além de eventuais desapropriações necessárias para garantir a expansão conforme as normas de segurança aeronáutica .

“O aeródromo faz parte da estrutura da cidade. Ele melhora o turismo, ajuda na área da saúde, principalmente em situações de emergência, quando é preciso fazer uma remoção rápida. Com esse investimento, vamos qualificar o receptivo e dar mais segurança e agilidade nesses atendimentos”, afirmou o prefeito de Guaratuba, Mauricio Lense. Segundo ele, a prefeitura deve abrir a licitação para a obra em fevereiro de 2026.

Localizado a cerca de 4,5 quilômetros do centro da cidade e com acesso facilitado pela PR-412, o aeródromo de Guaratuba é considerado um equipamento estratégico para o desenvolvimento regional. A modernização da estrutura fortalece o turismo, amplia o suporte a operações de emergência e reforça a integração logística do município com o restante do Estado.

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PRESENÇAS – Também participaram o secretário adjunto de estado de infraestrutura e mobilidade de Santa Catarina, Ricardo Grando; o secretário das Cidades (PR) , Guto Silva; o secretário de Infraestrutura e Logística (PR), Sandro Alex; o secretário de Agricultura e Abastecimento (PR), Marcio Nunes; o secretário de Segurança (PR) , cel. Hudson Teixeira; o sub-chefe da Casa Civil, Lúcio Tasso;o diretor-presidente do DER/PR, Fernando Furiatti; o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Alexandre Curi; o deputado estadual, Nelson Justus; o deputado estadual Denian Couto; o vice-presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Fernando Kreling; a vice-prefeita de Garuva, Marli Leandro; e outras autoridades.

Fonte: Governo PR

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Ministério Público do Paraná participa de audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal em Brasília para debater aspectos da Lei Antifacção

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4 horas ago

25 de agosto de 2026, 19:01

Da Redação

24/08 - Audiência Pública STF - Lei Antifacções

O Ministério Público do Paraná participou nesta semana, em Brasília (DF), de audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir aspectos da Lei 15.358/2026, a chamada “Lei Antifacção”. Nos dias 24 e 25 de agosto, 17 expositores, entre autoridades, especialistas, integrantes do sistema de Justiça e representantes da sociedade civil, participaram dos debates com contribuições que serão consideradas pelo STF no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a Lei. O MPPR esteve representado no primeiro dia de exposições pelo Procurador de Justiça Rodrigo Régnier Chemim Guimarães, coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais e coordenador da Coordenadoria de Recursos Criminais do MPPR.

Convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, a audiência pública busca ouvir diferentes posições sobre os efeitos da legislação no combate ao crime organizado e na preservação de direitos e garantias constitucionais.

Constitucionalidade – Em sua fala, Chemim defendeu a constitucionalidade de dois dispositivos questionados nas ações: a causa de aumento de pena de 2/3 ao dobro para as lideranças de facções criminosas e a vedação do livramento condicional nesses casos.

Um dos principais argumentos apresentados foi o de que as novas regras não produzem a chamada “perpetuidade branca”, apontada nas ações como possível consequência da legislação. Segundo o Procurador de Justiça, a progressão de regime para líderes de facções permanece possível, sendo aplicável o percentual de 75% da pena, e não de 85%, como sustentado nas ações. Além disso, o cálculo do tempo necessário à progressão deve considerar as hipóteses de remição da pena por trabalho, estudo e leitura, que são cumuláveis e, em premissas conservadoras apresentadas na audiência, podem alcançar 214 dias de remição por ano.

Chemim demonstrou que, mesmo em cenários de penas elevadas, a conjugação entre progressão e remição permite que o condenado alcance o requisito temporal dentro do limite máximo de 40 anos de cumprimento da pena estabelecido pelo Código Penal. Em um dos exemplos apresentados, para uma pena de 60 anos, os 75% exigidos para a progressão correspondem a 45 anos de pena cumprida, marco que, consideradas as possibilidades de remição, poderia ser alcançado com aproximadamente 28 anos e 4 meses de efetiva custódia. “Não há impossibilidade matemática. Não há ‘perpetuidade branca’. O que há é um cálculo equivocado feito sem as variáveis que a própria lei preservou”, afirmou.

Em relação à vedação do livramento condicional, o Procurador de Justiça sustentou que o instituto não constitui garantia constitucional e que sua restrição já é prevista pelo ordenamento jurídico em outras hipóteses. Ressaltou ainda que a função ressocializadora da pena permanece preservada, uma vez que a progressão de regime não foi eliminada. Assim, diferentemente de um regime integralmente fechado, o condenado mantém mecanismos concretos para avançar no cumprimento da pena.

Ao comentar dados constantes de pesquisa Datafolha realizada a pedido do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Chemim lembrou que, para 42,2 milhões de brasileiros, as organizações criminosas chegam a impor regras de convivência, afetando a rotina diária de expressiva parcela da população. “Trata-se da liberdade de ir e vir cotidianamente suprimida por particulares armados, que ocupam espaços nos quais a proteção estatal se mostra insuficiente. Essa realidade exige respostas normativas mais rigorosas e eficazes, especialmente em relação às lideranças das facções criminosas”.

Destacando a importância da preservação dos direitos das vítimas, o Procurador de Justiça completou: “Se há um ‘direito à esperança’ a ser preservado, ele também deve ser reconhecido às vítimas cotidianas dessas organizações: a esperança de viverem livres do medo, da coerção e do domínio territorial exercido pelo crime”.

As contribuições apresentadas ao longo dos dois dias serão consideradas no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958) que questionam a Lei 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, as ações discutem, entre outros pontos, regras sobre prisão, execução penal, comunicação entre advogados e presos e perda de bens.

Assessoria de Comunicação
Informações para a imprensa
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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