Paraná
Estado incentiva criação de conselhos municipais da pessoa com deficiência
O Governo do Paraná incentiva a criação de conselhos municipais da pessoa com deficiência para ampliar e reforçar as ações voltadas a esse público. O tema fez parte da pauta do Encontro Regional dos Conselhos Municipais da Pessoa com Deficiência, realizado em Ibiporã, no Norte do Estado, nesta quarta-feira (29). O evento foi uma parceria entre Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, prefeitura, núcleo regional e Instâncias Avançadas da Secretaria do Desenvolvimento Social e Família (Sedef).
O objetivo foi a troca de experiências e o incentivo para que mais municípios criem e fortaleçam os conselhos. Atualmente são 163 conselhos municipais atuando e 329.158 pessoas com deficiência cadastradas no CadÚnico.
“Em setembro, o governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a lei de criação do Fundo da Pessoa com Deficiência para a destinação de recursos fundo a fundo aos municípios. Por isso estamos incentivando a criação dos conselhos e dos fundos municipais, para que esses recursos possam ser aplicados na garantia de direitos e na concretização das políticas públicas para as pessoas com deficiência”, destacou o secretário Rogério Carboni.
Durante todo o dia, mais de 50 pessoas, de 40 municípios, puderam conhecer mais detalhadamente as leis pertinentes para a criação de conselhos e receberam orientações sobre os procedimentos necessários para isso.
“O crescimento dos conselhos municipais é uma das formas de fortalecimento da política da garantia de direitos para as pessoas com deficiência Paraná. Ao ouvi-los, conseguiremos melhorar os projetos e programas para que possam atender aos que mais precisam”, afirmou o coordenador das Políticas da Pessoa com Deficiência da Sedef, Felipe Braga Côrtes.
Para o prefeito de Ibiporã, José Maria Ferreira, o encontro demonstra o cuidado e o zelo, tanto da gestão municipal quanto do Governo do Estado, para com as pessoas com deficiência. “O governador e todo o seu secretariado têm feito um esforço grande para alavancar recursos para o desenvolvimento de programas para que nós, gestores municipais, possamos fazer o desenvolvimento social das nossas cidades, oferecendo uma qualidade de vida ainda melhor”, ressaltou.
Fonte: Governo PR
Paraná
Em Curiúva, MPPR expede recomendação para que a Polícia Civil garanta atendimento imediato e ininterrupto a vítimas de violência doméstica e familiar
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Curiúva, no Norte Pioneiro do estado, expediu recomendação administrativa dirigida à Polícia Civil local para adequação do atendimento prestado a mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. A medida busca garantir que essas vítimas recebam assistência imediata, prioritária e ininterrupta, independentemente do horário da ocorrência.
Áudio do Promotor de Justiça Iberê Baracioli Catanozi
A providência foi adotada após a Promotoria de Justiça identificar irregularidades nos serviços prestados pela delegacia do município. Entre as falhas relatadas, constatou-se que a unidade vinha operando fora do horário de expediente apenas em regime de sobreaviso para casos de flagrante, deixando de oferecer acolhimento presencial imediato para a formalização de pedidos de medidas protetivas de urgência. Também foram levados ao conhecimento da Promotoria casos de recusa na formalização de medidas protetivas em favor de crianças e atrasos na instauração de inquéritos policiais.
Regime de plantão – No documento, o MPPR orienta que a autoridade policial estabeleça um regime de plantão efetivo e divulgue amplamente à população um número de telefone oficial para contato em horários fora do expediente ordinário. A recomendação requer ainda a imediata coleta de informações e o encaminhamento célere dos pedidos de medidas protetivas ao Poder Judiciário, recomendando expressamente que os servidores se abstenham de orientar as vítimas a retornarem à delegacia em outro dia ou horário para o registro dos fatos.
Os destinatários do documento, incluindo a 57ª Delegacia de Polícia de Curiúva e a 18ª Subdivisão Policial de Telêmaco Borba, têm 15 dias para informar à Promotoria de Justiça o acatamento da recomendação e as medidas adotadas para a sua implementação. O não cumprimento das orientações poderá levar à adoção das medidas judiciais cabíveis para apuração de responsabilidade civil e criminal.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
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