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Em encontro com APAEs, Piana reforça compromisso do Estado com a educação especial

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O governador em exercício Darci Piana participou nesta sexta-feira (26), em Cascavel, da reunião da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo da Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) do Paraná. O encontro reuniu dirigentes de todo o Estado para discutir ações voltadas ao fortalecimento da rede de atendimento e das políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência.

Durante a reunião, Piana reafirmou o compromisso do Governo do Paraná com a educação especial e destacou que o Estado mantém uma das maiores políticas de apoio às APAEs do País, tanto no custeio das instituições quanto na ampliação e modernização da estrutura física das escolas especiais.

“As APAEs são responsáveis pelo atendimento de milhares de estudantes, e o Governo do Estado tem ajudado para que elas tenham estrutura e consigam trabalhar em melhores condições. Estamos investindo mais de R$ 60 milhões na construção de 26 novas escolas, das quais seis já foram entregues. As APAEs já fazem um trabalho extraordinário e, com a ajuda do governo, vão melhorar ainda mais”, disse.

O governador em exercício ressaltou que o Paraná investe de forma permanente na rede de educação especial. Além do repasse anual para manutenção das escolas especializadas, o Estado executa um programa inédito de construção de novas sedes para as APAEs em parceria com os municípios e com a Assembleia Legislativa do Paraná.

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Atualmente, o Governo do Paraná investe mais de R$ 60 milhões na construção de 26 novas unidades da APAE em diferentes regiões do Estado. As novas sedes já foram entregues em Prado Ferreira, Nova Laranjeiras, Flor da Serra do Sul, Altamira do Paraná, Douradina e Nossa Senhora das Graças, proporcionando estruturas mais modernas, acessíveis e adequadas para alunos, famílias e profissionais. As demais obras seguem em diferentes fases de execução.

O apoio às APAEs integra uma política permanente do Governo do Estado para fortalecer a educação especial. Somente em 2026, estão previstos cerca de R$ 540 milhões em investimentos destinados às escolas especiais, contemplando o custeio das instituições, transporte, alimentação escolar, kits escolares, tecnologia, infraestrutura e outras ações voltadas à melhoria da qualidade do atendimento oferecido a aproximadamente 40 mil estudantes atendidos pela rede.

De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado estadual Alexandre Curi, o Estado consolidou uma política de fortalecimento das escolas especializadas, e citou iniciativas voltadas à ampliação do atendimento.

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“Hoje o Paraná se tornou uma referência nas escolas especializadas para todo o Brasil. É um modelo que funciona e dá certo. Também fomos o primeiro Estado a entregar kits escolares para os alunos das escolas especializadas, garantindo que eles tenham as mesmas oportunidades de acesso aos materiais escolares”, afirmou.

A Federação das APAEs do Paraná representa centenas de entidades espalhadas pelo Estado e atua na defesa dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, promovendo ações nas áreas de educação, saúde e assistência social. A reunião realizada em Cascavel também serviu para alinhar estratégias entre a entidade e o Governo do Estado para ampliar o atendimento e fortalecer as políticas públicas voltadas à inclusão.

PRESENÇAS – Também participaram o prefeito de Cascavel, Renato Silva; os deputados estaduais Pedro Bazana e Márcio Pacheco; os deputados federais Sandro Alex e Santin Roveda; o presidente da Federação das Apaes no Estado do Paraná, Augusto César e demais dirigentes da Federação.

Fonte: Governo PR

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Ministério Público do Paraná firma acordo com o Município de Campo Largo e com a Cocel para ressarcimento em dobro de taxa de lixo cobrada em duplicidade

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O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba, celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município de Campo Largo e com a Companhia Campolarguense de Energia (Cocel). O objetivo do acordo é garantir a devolução dos valores da taxa de coleta de lixo que foram cobrados em duplicidade na fatura de energia elétrica de alguns munícipes entre janeiro de 2021 e setembro de 2022.

Áudio da Promotora de Justiça Mariana Andreola de Carvalho Silva

As investigações do caso ocorreram no âmbito de inquérito civil (0023.23.000594-6) instaurado após ser apontada a ocorrência da cobrança dupla. A situação de irregularidade foi reconhecida administrativamente pela própria municipalidade em processo administrativo em novembro de 2025, oportunidade em que apresentou a proposta técnica para operacionalizar a devolução.

Restituição – Com a assinatura do ajuste, ficou determinado que o ressarcimento será realizado em dobro sobre o valor efetivamente pago em duplicidade à concessionária de energia. Os consumidores prejudicados pela cobrança indevida poderão optar por receber as quantias devidas de duas formas: depósito bancário efetuado diretamente em conta-corrente ou poupança de titularidade do contribuinte ou compensação tributária, mediante abatimento em tributos municipais que já estejam devidamente lançados e pendentes de pagamento.

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Ficam formalmente dispensados de nova restituição os casos em que a administração pública municipal comprove que já realizou o ressarcimento na esfera administrativa, bem como as situações em que houve o indeferimento justificado do pedido.

Procedimentos – O Município de Campo Largo fará um chamamento público publicando a lista de todos os munícipes identificados como beneficiários no Diário Oficial do Município, no portal eletrônico da Prefeitura e em suas redes sociais. A partir da data de publicação dessa lista, os contribuintes afetados terão o prazo de 60 dias para protocolar o requerimento de restituição. O pedido poderá ser realizado em formato digital, por meio do sistema IPM, ou de forma presencial no Centro de Atendimento ao Cidadão.

O requerimento deve ser obrigatoriamente instruído com os seguintes documentos: documento de identificação oficial com foto (RG ou CNH), inscrição no CPF, comprovante de residência atualizado, dados bancários detalhados para o depósito ou o extrato do débito municipal para fins de compensação.

Penalidades – Caso os contribuintes identificados não realizem o requerimento formal no prazo de 60 dias, os valores correspondentes que sobrarem serão destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente de Campo Largo, revertendo-se em benefício coletivo para a comunidade, salvo se houver orientação posterior em contrário por parte do MPPR.

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O Município terá prazo de até 120 dias, contados a partir da homologação do termo, para comprovar ao Ministério Público o cumprimento integral de todas as obrigações pactuadas, com a apresentação de relatórios de pagamentos, compensações e depósitos do saldo remanescente. O descumprimento injustificado de quaisquer obrigações fixadas no TAC sujeitará a municipalidade à incidência de multa diária no valor de R$ 500, a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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