O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) realizou, entre os dias 10 e 12 de dezembro, em Brasília (DF), uma oficina sobre a regulamentação das Áreas de Proteção Ambiental (APAs). A iniciativa integra a etapa final de elaboração da minuta que vai orientar a gestão e regulamentação das APAs, categoria de unidade de conservação enquadrada no grupo de uso sustentável do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

O processo de regulamentação das APAs é conduzido há mais de um ano pelo Departamento de Áreas Protegidas do MMA, com apoio do Projeto GEF Áreas Privadas, o que incluiu entrevistas com gestores, oficinas temáticas e a realização da oficina presencial, com participação da sociedade civil e de representantes dos três níveis de governo e de instituições.

A oficina presencial ocorreu na sede do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e integra o processo de construção da minuta de decreto que irá regulamentar a categoria e orientar a gestão das APAs no Brasil.

Durante o encontro, a secretária nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do MMA, Rita Mesquita, destacou o papel das APAs na política ambiental e sua relação com políticas públicas em implementação no país.

“As pessoas vivem nas APAs, participam dos conselhos e desenvolvem seus modos de vida nesses territórios, o que precisa ser considerado na regulamentação. Atualmente, políticas como a Estratégia e o Plano de Ação Nacional para a Biodiversidade (Epanb), o Planaveg, o Plano Clima e os planos de ação territoriais dialogam com o papel das APAs na conservação da biodiversidade, na qualidade de vida da população e no enfrentamento da mudança do clima”, afirmou.

Rita também mencionou compromissos assumidos pelo Brasil, como a meta de desmatamento zero, a restauração de 12 milhões de hectares de vegetação nativa até 2030 e a conexão de 30% do território nacional por meio de corredores ecológicos, destacando a contribuição das APAs para o cumprimento dessas metas, especialmente em áreas extensas com presença de terras públicas e privadas.

Processo participativo e construção da minuta

O processo envolveu órgãos que atuam em unidades de conservação, com participação de representantes dos três níveis de governo e das instituições federais. Segundo Bernardo Issa, coordenador-geral do SNUC, o trabalho chega agora a uma fase-chave.

“Estamos depurando todas as contribuições recebidas ao longo desse processo — das entrevistas, das oficinas temáticas e da oficina presencial — para consolidar uma minuta de decreto. A partir daí, teremos um processo de consulta dentro do MMA e, posteriormente, uma consulta pública. Além disso, teremos um segundo produto, que é um caderno de diretrizes com boas práticas para a gestão das APAs”, explicou.

Bernardo destacou também que a regulamentação da categoria é estruturante para o sistema de unidades de conservação, considerando que as APAs representam metade da área de unidades de conservação do país e onde vive 5% da população brasileira total ou parcialmente em seus territórios.
“A importância dessa entrega é dar mais clareza e homogeneidade à aplicação da categoria, respeitando a diversidade das APAs, mas garantindo um mínimo de balizamento para que sejam compreendidas como parte de um sistema nacional integrado”, afirmou.

Hoje, o Brasil conta com 530 Áreas de Proteção Ambiental registradas no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC), somando mais de 131,5 milhões de hectares nas três esferas de governo. Apesar dessa ampla adoção territorial, a categoria ainda enfrenta desafios relacionados à ausência de regulamentação específica, conforme previsto no Decreto nº 4.340/2002.

A regulamentação em construção busca enfrentar esses desafios e fortalecer a gestão das APAs como instrumentos fundamentais para conciliar conservação da biodiversidade, uso sustentável dos recursos naturais e desenvolvimento econômico e social.

Apoio de projetos estruturantes

Bernardo Issa também ressaltou a importância de iniciativas como o Projeto GEF Áreas Privadas para viabilizar o avanço da agenda.

“Projetos como o GEF Áreas Privadas são fundamentais, porque as APAs têm essa peculiaridade de reunir terras públicas e privadas. O projeto permitiu enfrentar o desafio da gestão das APAs, apoiando a construção, formulação e o aperfeiçoamento de políticas públicas que intermediam a relação entre propriedade privada, conservação e interesse público”, destacou.

A previsão é de que a minuta do decreto de regulamentação das APAs e o caderno de diretrizes de gestão avancem para consulta pública nos próximos meses.

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Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima