Paraná
Dezembro Transparente: CGE informa cidadãos sobre como fiscalizar gestão pública
A população pode fiscalizar as ações e gastos do Executivo e ainda ajudar a melhorar serviços públicos. Com essa abordagem, servidores da Controladoria-Geral do Estado (CGE) conversaram, nesta semana, com cidadãos mostrando como acessar o Portal da Transparência do Paraná e o serviço de Ouvidoria. Nesta sexta-feira (05), a ação divulgou a página da Ponte de Guaratuba, no ferry-boat de travessia entre Matinhos e Guaratuba, no Litoral.
A atividade desenvolvida pelo programa CGE Itinerante integra o Dezembro Transparente, instituído pela lei estadual 20.663/2021. O objetivo é promover a cultura de transparência, de prevenção e de combate à corrupção. Para isso, são divulgadas as formas que a população pode participar da gestão pública, apontar eventuais falhas e verificar onde são aplicados os recursos públicos.
O Portal da Transparência do Estado do Paraná recebeu, nesta quinta-feira (04), o Selo Diamante, maior reconhecimento nacional feito pelos Tribunais de Contas. A controladora-geral do Estado, Louise da Costa e Silva, disse que essa premiação reforça o compromisso com a qualidade das informações à disposição da sociedade.
“Temos o compromisso, assumido na gestão do governador Ratinho Junior, com o fomento ao controle social. Transparência pública não é favor, transparência pública é obrigação do Poder Público para com a população”, afirmou Louise. “As ações realizadas neste mês têm o objetivo de informar o cidadão sobre as ferramentas disponíveis para que ele participe da gestão pública”.
SERVIÇOS – As equipes do CGE Itinerante, nesta ação, são formadas por servidores das coordenadorias de Integridade e Compliance e de Transparência e Controle Social. Na quarta-feira (03), elas conversaram, em Curitiba, com usuários da Farmácia do Paraná e do Poupatempo e entregaram panfletos com o endereço eletrônico do Portal da Transparência e os canais de Ouvidoria.
Nesta sexta (05), o público foi moradores e turistas que usam o ferry-boat da Baía de Guaratuba. O Estado está investindo mais de R$ 400 milhões na ponte, obra emblemática e histórica da região que facilitará a travessia. Para que qualquer pessoa possa acompanhar e fiscalizar o que está sendo feito, o DER criou um portal com dados e imagens em tempo real.
“Todos podem acompanhar como o investimento do Governo está ganhando corpo e registrar manifestações, denúncias e elogios por meio da Ouvidoria. As pessoas têm o direito de saber onde e como são gastos os recursos públicos e a possibilidade de questionar algo que não lhe pareceu adequado e propor mudanças”, comentou o coordenador de Transparência e Controle Social, Matheus Gruber.
Fonte: Governo PR
Paraná
MPPR recorre ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que absolveu policiais que mataram estudante em Foz do Iguaçu
O Ministério Público do Paraná, por meio da Coordenadoria de Recursos Criminais da Procuradoria-Geral de Justiça, interpôs recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná que absolveu dois policiais militares da acusação de homicídio qualificado praticado contra um estudante de 19 anos em abril de 2023 em Foz do Iguaçu, no Oeste do estado. O jovem foi atingido por seis disparos de arma de fogo, a maioria pelas costas, quando transitava próximo dos policiais, que atendiam a uma ocorrência de roubo – ele estava sozinho, desarmado, não tinha nenhum envolvimento com o caso e não possuía antecedentes criminais.
No recurso, o MPPR sustenta que o Tribunal de Justiça realizou indevida valoração das provas ao reconhecer a existência de legítima defesa putativa (quando a pessoa acredita estar em uma situação de legítima defesa, mas que na verdade não existe, por não haver ameaça real), imiscuindo-se assim na competência constitucional do Tribunal do Júri para apreciação da causa.
O Ministério Público pretende que seja reformada a decisão, com o restabelecimento da sentença de pronúncia proferida pelo Juízo de primeiro grau, para que os acusados sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri. A denúncia aponta homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima.
Processo 0010934-03.2023.8.16.0030
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Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
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