Política Nacional
Deputado defende criação de programa nacional de transporte público gratuito; assista
O deputado Jilmar Tatto (PT-SP) defendeu a criação de um programa nacional de transporte público gratuito. Segundo ele, a proposta deve seguir o modelo de integração de políticas públicas já adotado em áreas como saúde, educação e assistência social.
Tatto coordena a Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero e informou que a equipe econômica do governo elabora um estudo de viabilidade sobre a proposta.
Atualmente, 136 cidades brasileiras oferecem transporte público gratuito, beneficiando mais de 8 milhões de pessoas.
O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.
Modelo e segurança jurídica
Durante a audiência, Malu Cortes, do Movimento Tarifa Zero do Rio de Janeiro, defendeu a criação de um novo modelo de mobilidade no país. “Hoje o transporte é uma barreira pra população acessar qualquer direito básico”, afirmou.
Já o diretor de gestão da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Marcos Bicalho dos Santos, afirmou que a tarifa zero é viável, mas precisa de segurança jurídica e fontes estáveis de financiamento.
Da TV Câmara
Edição – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Comissão aprova nova regra sobre indenização por dano moral a vítima de violência doméstica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece o direito de indenização por dano moral nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. A reparação será fixada pelo juiz, inclusive criminal.
A relatora na CCJ, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), recomendou a aprovação de substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 1299/22, do deputado Cleber Verde (MDB-MA). Ele fez uma alteração técnica no texto.
Segundo Cleber Verde, a proposta tem “inegável relevância”. “Ao inserir a possibilidade expressa de reparação civil por dano moral decorrente de violência doméstica, a proposição fortalece a proteção dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, à integridade física, psíquica e moral e à igualdade de gênero, assegurando à vítima um instrumento adicional de reparação no âmbito civil”, afirmou.
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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