Política Nacional

Defesa da democracia marca homenagem a associação dos procuradores

Publicado em

26 de setembro de 2025, 18:01

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Da Redação

O Senado celebrou nesta sexta-feira (26), em sessão especial, os 52 anos de fundação da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). O evento, uma iniciativa do senador Weverton (PDT-MA), contou com discursos de lideranças do Ministério Público Federal, que ressaltaram o papel histórico e atual da associação em defesa da democracia e do Estado democrático de direito.

Fundada em 22 de setembro de 1973, a ANPR atua na busca do fortalecimento do Ministério Público Federal e da carreira dos procuradores da República.

Na presidência da sessão, o senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que a cerimônia celebrava não apenas a trajetória da associação, mas também o compromisso do Ministério Público com a cidadania e a ética.

Ele lembrou que a entidade esteve presente em momentos marcantes da história nacional, como a redemocratização, e tem como legado a defesa do interesse público.

— Essa celebração é também um momento de gratidão, gratidão a cada procurador e procuradora que com a coragem e o espírito público dedica sua vida ao interesse coletivo — disse o senador.

O presidente da ANPR, José Schettino, recordou a fundação da entidade em 1973, em um momento marcado pelo regime autoritário. Ele ressaltou que a ANPR tem sido um escudo para a defesa da ordem jurídica e do Estado democrático, “unindo os membros do MPF para fortalecer a instituição e garantir suas prerrogativas”.

— É para garantir a valorização e a dignidade institucional dos membros do Ministério Público Federal, no exercício de sua missão, que a ANPR segue há 52 anos como fiel escudeira dos membros do Ministério Público Federal, para a defesa da ordem jurídica e do Estado democrático de direito — disse.

A subprocuradora-geral da República Raquel Dodge destacou a ligação histórica da ANPR com a redemocratização do Brasil. Ela lembrou que os fundadores da associação lutaram pela defesa do país e da população em um momento de autoritarismo.

— A primeira bandeira da ANPR foi por uma Constituição democrática e pelo Estado de direito, antes mesmo de lutar por pautas corporativas, a associação se colocou ao lado da democracia e dos direitos fundamentais — afirmou.

Já a vice-presidente da associação, Ana Paula Mantovani, complementou afirmando que a ANPR é “mais do que representar a carreira, é guardiã dos princípios constitucionais que estruturam o Ministério Público, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

— Hoje, quando enfrentamos ameaças ao funcionamento das instituições, a ANPR se apresenta como um farol, lembrando que não há democracia sólida sem um Ministério Público forte e independente — disse.

O vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, destacou que a associação atua para garantir direitos e aprimorar a estrutura de trabalho, e que seus 52 anos de história se entrelaçam com a trajetória do próprio Ministério Público.

— A ANPR será sempre essencial para o Ministério Público Federal até como um meio de apoio para a discussão e reivindicação de melhorias que muitas vezes, por razões até de ordem política, não podem ser expressas com tanta facilidade por aqueles que estão à frente da gestão da Casa, mas que se reconhecem obviamente como reivindicações legítimas e essenciais à valorização da classe — afirmou Chateaubriand.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados

Published

2 dias ago

12 de junho de 2026, 20:30

Da Redação

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.

A vedação vale sempre que o ato puder:

comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.

A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.

Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.

A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.

A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.

Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:

parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.

O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.

Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.

Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Audiência Pública - Situação da BR-393 no trecho entre Jamapará (Sapucaia/RJ) e Volta Redonda/RJ. Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)

Lindbergh citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio

Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.

Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.