Política Nacional

CTFC fará audiências sobre gestão fiscal e fiscalização de contratos na saúde

Publicado em

8 de julho de 2026, 14:02

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Da Redação

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou, nesta quarta-feira (8), requerimento para a realização de audiência pública sobre o projeto que regulamenta a composição e o funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O debate, ainda sem data definida, reunirá representantes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e da Universidade de Brasília (UnB).

Segundo o requerimento, a audiência busca reunir informações para analisar o PL 3.520/2019, que trata da regulamentação de um conselho previsto há mais de duas décadas, mas que ainda não foi instalado. Autor do pedido, o senador Izalci Lucas (PL-DF) argumenta que o debate poderá aperfeiçoar os aspectos institucionais, normativos e operacionais do projeto.

Contratos na saúde

A comissão também aprovou requerimento do senador Dr. Hiran (PP-RR) para realização de audiência pública sobre fraudes em contratos administrativos celebrados com cooperativas e organizações sociais na área da saúde.

O debate, também sem data marcada, discutirá temas como intermediação de serviços de saúde, fiscalização contratual, precarização das relações de trabalho e impactos assistenciais e financeiros desses modelos.

Foram convidados representantes do Ministério da Saúde, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU), da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), do Sindicato dos Médicos do Ceará (Simec) e da Associação dos Estudantes de Medicina do Brasil (Aemed-BR).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Projeto autoriza parlamentares a exercer advocacia com restrições

Published

12 minutos ago

8 de julho de 2026, 15:01

Da Redação

O Projeto de Lei 344/26 autoriza membros do Poder Legislativo a exercer a advocacia, desde que não atuem contra a União, o estado, o Distrito Federal ou o município responsável pelo pagamento de seu salário. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Estatuto da OAB impede vereadores, deputados e senadores de exercer a advocacia em causas que envolvam órgãos e entidades da administração pública, independentemente da esfera de governo.

Pelo texto, esse impedimento passa a se restringir ao ente federativo que remunera o integrante do Poder Legislativo. Assim, um vereador ficaria impedido de atuar apenas em causas contra o município onde exerce o mandato; um deputado estadual, contra o respectivo estado; um deputado federal ou senador, contra a União.

A restrição também alcança as pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais e empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público vinculadas ao respectivo ente federativo.

Segundo o autor, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a redação atual impõe uma restrição ampla ao exercício da advocacia, enquanto a proposta concentra o impedimento nas situações em que há risco direto de conflito de interesses.

“A proposta concilia a indispensabilidade da advocacia à administração da justiça com os princípios da moralidade, impessoalidade e probidade administrativas”, sustentou.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.